Art. 334A, § 1, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00015332520164036107 SP

, regime inicial aberto, pela prática do crime do art. 334-A, § 1º, IV, do Código Penal, substituída a pena privativa... Pereira de Azevedo foi denunciado pela prática do crime do art. 334, § 1º, IV

Andamento do Processo n. 3244-89.2017.4.01.3810 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 14/10/2019 do TRF-1

DE OLIVEIRA à pena de 2 anos de reclusão, por infringir o art. 334-A, § 1º, IV e V do Código Penal, devendo a pena...Andamento do Processo n. 3244-89.2017.4.01.3810 - Ação Penal de Competência do …

Página 506 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Outubro de 2019

pena de 2 anos de reclusão, por infringir o art. 334-A, §1º, IV e V do Código Penal, devendo a pena privativa...Pg. 506. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00032541220174036128

do crime previsto no artigo 334-A , § 1º , inciso IV , do Código Penal , c/c artigo 3º do Decreto-Lei 399 /68. 2... IV , DO CÓDIGO PENAL , C/C ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 399 /68. OMISSÃO …

Página 594 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

de Janeiro EMENTA PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMADAS. ART. 334-A, §1º, INC IV.... Portanto, a conduta do réu se enquadra na descrição típica art. 334-…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 00008098420184036128 SP

/SP EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRABANDO. CIGARROS. ART. 334, §1º, INC. IV, DO CÓDIGO..., instaurado para apurar o cometimento, em tese, do crime descrito no artigo

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00001151520174036108 SP

-a para o art. 334-A, § 1º, incisos IV e V, do Código Penal, afastando a pena de multa, e negar provimento ao recurso... § 1º, do art. 334- A, do Código Penal, não a prevista no caput. Assim dispõe …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000115-15.2017.4.03.6108 SP

, do art. 334- A, incisos IV e V, do Código Penal. 2. No caso, é responsável pelo delito de contrabando não somente..., de ofício, à emendatio libelli, no que tange à conduta do réu, …

Página 124 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Outubro de 2019

, capitulado no art. 334-A, § 1º, IV e § 2º, do Código Penal. 2. Presença do dolo na conduta do réu, porquanto.... CONTRABANDO, CIGARROS (CP: ART. 334-A, § 1º, IV E § 2º). MATERIALIDADE, AUTORIA E …

Página 352 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

pela prática do crime previsto no artigo 334-A, §1º, inciso IV, do Código Penal, c/c artigo 3º do Decreto-Lei 399/68. 2..., DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 399/68. OMISSÃO …