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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 334A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334A, § 1, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pg. 969. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/11/2017

e CONDENO o acusado JOSÉ URZEDO DA SILVA, já qualificado, nas iras do Código Penal , artigo 334-A , § 1º , IV . Passo à... de Processo Penal , artigo 387 , inciso IV , em liame com o Código Penal , artigo 91 , inciso I . Autorizo a Receita Federal a dar a definitiva destinação à... vigente ao tempo dos fatos ( Código ...

Pg. 79. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/11/2017

: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MPF. CONTRABANDO (ART. 334-A , § 1º , IV , DO CP ). MANTER EM DEPÓSITO... a prática do crime previsto no art. 334-A , § 1º , IV , do CP ; VI – recurso provido. Os embargos de declaração foram.... PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. ART. 20 DO CP . ERRO DE TIPO. EMBARGOS IMPROVIDOS....

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 36122820174030000 SP

corpus. 5. O paciente foi condenado como incurso nas penas do artigo 334-A , § 1º , IV e V do Código Penal , à pena...; (iii) a aplicação do artigo 65 , III , a e b , do CP ; e (iv) a redução do artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06. II.A..., que contra a sentença, cabe a interposição de apelação, nos termos do artigo ...

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 6683720174036181 SP

crime previsto no artigo 334-A , § 1º , IV , do Código Penal . O MPF recorreu asseverando que no caso concreto é... denunciado pela prática do crime previsto no artigo 334-A , § 1º , IV , do Código Penal , por expor à venda cigarros... definido no artigo 334, caput, c.c. § 2º do Código Penal . 2. O artigo 20 , caput, ...

Andamento do Processo n. 9927-72.2017.4.01.3801 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 20/11/2017 do TRF-1

prática, em tese, do crime previsto no art. 334-A , § 1º , IV e V, do CP . Entendo que a manutenção da prisão do requerente...-se à aplicação da lei penal e, também, frustrar a instrução criminal. Frise-se que a existência de domicílio fixo...Andamento do Processo n. 9927-72.2017.4.01.3801 - Liberdade Provisória com o...

Pg. 520. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/11/2017

, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 334-A, §1º, IV e V, do CP. Entendo que a manutenção da prisão... a furtar-se à aplicação da lei penal e, também, frustrar a instrução criminal. Frise-se que a existência de domicílio fixo...Pg. 520. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 ...

Pg. 1384. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

2015.61.06.006370-5/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI APELANTE : JAIME ESTEVAM ZOLIM ADVOGADO : SP262164 STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN e outro(a) APELADO(A) : Justica Publica No.

Andamento do Processo n. 6045-23.2017.4.01.3504 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 13/11/2017 do TRF-1

Numeração única: 6045-23.2017.4.01.3504 6045-23.2017.4.01.3504 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR REQTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQDO. : ALMIR DA SILVA FIGUEREDO ADVOGADO : GO00045792 -

Pg. 101. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/11/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE APARECIDA DE GOIÂNIA-1ª VARA - APARECIDA DE GOIÂNIA Juiz Titular : DR. ALYSSON MAIA FONTENELE Juiz Substit. : DR. MARCELO

Andamento do Processo n. 0002486-86.2017.403.6128 - 10/11/2017 do TRF-3

0002486-86.2017.403.6128 - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 3173 - JOSE LUCAS PERRONI KALIL) X JOSIAS JOSE DA SILVA (SP371252 - IEDA MARIA DE JESUS) Cuida-se de execução de pena imposta ao apenado JOSIAS JOSÉ

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