Art. 334A, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00001284220164036110

. 1. Os apelantes foram condenados pela prática do crime descrito no artigo 334-A , § 1º , incisos II e V, do Código.... Sustenta-se, em síntese, dissídio jurisprudencial e negativa de vigência ao ar…

Andamento do Processo n. 5025917-47.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 14/10/2019 do TRF-3

-A, parágrafo 1º, incisos II e V, todos do Código Penal, alémdo artigo 183 da Lei9472/97 (duas vezes) e artigo 29 do Código Penal... (duas vezes); 311 (duas vezes); 344-A, 1º incisos II e IV, todos C…

Andamento do Processo n. 176.150 - Habeas Corpus - 14/10/2019 do STF

condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 334, § 1º, III e IV, 334-A, § 1º, II e V, e art. 330, todos do CP, à pena... a definição do valor da prestação pecuniária, dentre os parâmetros …

Página 266 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

-A, §1º, incisos II e V, do Código Penal. 2. Seguindo o entendimento jurisprudencial sedimentado nos Tribunais Superiores... ao art. 334-Ado Código Penal, porquanto aplicávelo princípio da …

Página 1456 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

vezes) e artigo 334-A, parágrafo 1º, incisos II e V, todos do Código Penal, alémdo artigo 183 da Lei9472/97 (duas vezes... previstos nos artigos 288; 180 (duas vezes); 311 (duas vezes); 344-A, 1º in…

Página 123 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Outubro de 2019

DE HOMICÍDIO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR. ART. 9º, III, D, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INCIDÊNCIA. VÍTIMA MILITAR... DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL: ART. 9º, INC. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50025010220154047004 PR 5002501-02.2015.4.04.7004

/2018) PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ARTIGO 334-A, §1º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO. TRANSPORTE DE CIGARROS... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50022322420154047210 SC 5002232-24.2015.4.04.7210

art. 334-A, § 1º, inc. II, do Código Penal, em sua redação atual. Havendo a introdução do elemento especializante....E. 07-7-2010). Já a Sétima Turma tem decidido: "PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 334

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50035915720164047118 RS 5003591-57.2016.4.04.7118

tipificados no art. 334-A , § 1º , inc. II , do Código Penal , e no art. 311 da Lei 9.503 /1997, totalizando a pena em 2 (dois... descrito no art. 334-A , § 1º , inc. II , do Código Penal e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50008176220174047007 PR 5000817-62.2017.4.04.7007

o iter criminis do crime previsto no art. 334, § 1º, inciso IV, do Código Penal, complementado pelo art. 3º do Decreto-lei ... DO ARTIGO 334-A, §1º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, …