Parágrafo 1 Artigo 334A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 1 o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 178399 SP 2021/0087864-1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 178399 - SP (2021/0087864-1) DECISAO O retrospecto restou bem delineado no parecer exarado pelo d. Ministério Público Federal, verbis (fls. 441 - 442): "Trata-se de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5018009-38.2021.4.04.0000 5018009-38.2021.4.04.0000

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5018044-95.2021.4.04.0000 5018044-95.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Habeas Corpus Nº 5018044-95.2021.4.04.0000/RS PACIENTE/IMPETRANTE: EDSON PEREIRA OLIVEIRA ADVOGADO: Julio Montini Junior (OAB MS009485)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5001426-10.2020.4.04.7017 PR 5001426-10.2020.4.04.7017

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5001426-10.2020.4.04.7017/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001426-10.2020.4.04.7017/PR RELATOR: Desembargador Federal CARLOS…

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Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5002078-03.2015.4.04.7114/RS RELATOR: Desembargador Federal JOAO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE: LEONARDO FOLADOR (RÉU)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5003320-97.2019.4.04.7100 RS 5003320-97.2019.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5003320-97.2019.4.04.7100/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003320-97.2019.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal CARLOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5015300-75.2018.4.04.7003 PR 5015300-75.2018.4.04.7003

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5015300-75.2018.4.04.7003/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5015300-75.2018.4.04.7003/PR RELATOR: Desembargador Federal CARLOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000627-72.2012.4.04.7008 PR 5000627-72.2012.4.04.7008

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5000627-72.2012.4.04.7008/PR RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE: AUGUSTO STACHIM…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5005218-27.2019.4.04.7204 SC 5005218-27.2019.4.04.7204

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5005218-27.2019.4.04.7204/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005218-27.2019.4.04.7204/SC RELATOR: Desembargador Federal CARLOS…

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