Art. 334A, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Página 704 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

PENAL. CONTRABANDO.ART. 334-A, § 1º, IV, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE EAUTORIA COMPROVADAS. DOLO. CONFIGURAÇÃO... pelo cometimento dos crimes dos arts. 299 c. c. o 304 e 342, caput, c. c. o art. …

Página 705 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

do crime previsto no art. 334-A, § 1º, IV, do Código Penal, porque foisurpreendido ao manter emdepósito, emsua residência... o cometimento do crime de contrabando de cigarros conforme previsto no ar…

Página 1324 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

. : 00005942020174036007 1 Vr COXIM/MS EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL.ARTIGO 334 -A , §1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO... de que somente o transporte das mercadorias contrabandeadas não …

Página 602 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

) delito(s) capitulado(s) no(s) artigo 334-A, §1º, inciso I, e artigo 304 c.c. artigo 299, na forma do artigo 69..., se necessário (artigo 396-Ado Código de Processo Penal). Deverá(ao) o(s) …

Página 1216 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

Público Federalimputa ao acusado a conduta prevista no artigo art. 334-A, 1º, IVdo Código Penal, por manter emdepósito... FEDERALdenunciando LEONARDO DASILVAcomo incurso nas sanções do art. 334-A, 1

Página 453 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Outubro de 2019

o réu EDUARDO LUCIANO EVANGELISTA TOLEDO à pena de 2 anos de reclusão, por infringir o art. 334-A, §1º, IV e V do Código... Penal, devendo a pena privativa de liberdade ser cumprida inicialmente em …

Página 454 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Outubro de 2019

o art. 334-A, §1º, IV e V do Código Penal, devendo a pena privativa de liberdade ser cumprida inicialmente em regime aberto...Pg. 454. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª …

Andamento do Processo n. 0001019-38.2018.403.6128 - 17/10/2019 do TRF-3

e do CPF 356.008.528-43, como incurso na sanção penaldo artigo 334-A, 1º, inciso Vdo Código Penal, por denúncia..., resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e …

Andamento do Processo n. 22374-27.2019.4.01.3800 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 17/10/2019 do TRF-1

artigo 334-A, § 1º, IV, do Código Penal Brasileiro... 4ª Vara Criminal - Sjmg Juiz Titular : DR. ALEXANDRE BUCK MEDRADO...Andamento do Processo n. 22374-27.2019.4.01.3800 - Ação Penal de …

Página 927 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

, como incurso na sanção penaldo artigo 334-A, 1º, inciso Vdo Código Penal, por denúncia oferecida pela Justiça Pública....Os autos vieramconclusos para sentença.É o relatório. Decido.Dispõe o artigo