Artigo 334A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 1 o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)
§ 3 o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 664435 SP 2021/0136043-9

HABEAS CORPUS Nº 664435 - SP (2021/0136043-9) DECISAO RODRIGO ANTONIOLLI alega sofrer constrangimento ilegal diante de decisão proferida por Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 664370 SP 2021/0135790-8

HABEAS CORPUS Nº 664370 - SP (2021/0135790-8) DECISAO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de IBRAHIM MOHAMAD BARAKAT contra acórdão do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 178487 SP 2021/0092677-1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 178487 - SP (2021/0092677-1) DECISAO Trata-se de conflito de competência em que figura como Suscitante o JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE SAO JOSÉ DO RIO PRETO - e, como …

Página 3468 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.863.465 - SP (2021/0093204-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ZACARIAS GOMES DE BRITO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO…

Página 8678 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Maio de 2021

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : NIVALDO DA SILVA BRANDAO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5018404-30.2021.4.04.0000 5018404-30.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Habeas Corpus Nº…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Correição Parcial (Turma) : COR 5018359-26.2021.4.04.0000 5018359-26.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Correição Parcial (Turma) Nº…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5017826-67.2021.4.04.0000 5017826-67.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Habeas Corpus Nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 178399 SP 2021/0087864-1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 178399 - SP (2021/0087864-1) DECISAO O retrospecto restou bem delineado no parecer exarado pelo d. Ministério Público Federal, verbis (fls. 441 - 442): "Trata-se de …

Página 6999 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Maio de 2021

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : RODRIGO PELISSAO DE ALMEIDA E OUTRO ADVOGADOS : RODRIGO PELISSÃO DE ALMEIDA - PR041063 GUSTAVO REIS MARSON - PR044855 IMPETRADO : TRIBUNAL…