Artigo 334A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)
§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)
§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Recurso - TRF03 - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico Federal - Pr/Ms

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE P. PORA/BELA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA PORÃ/MS . Autos n° O…

Recurso - TRF03 - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministerio Publico Federal No Estado do Mato Grosso do Sul

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Página 141 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Maio de 2022

conveniência da instrução criminal. Contudo, imprescindível mencionar que, no caso em tela, não há quaisquer elementos concretos que demonstrem que a liberdade do paciente é um risco a sociedade e a…

Petição - TRF01 - Ação Contrabando ou Descaminho - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERABA/MG Autos n° , já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado, vem, respeitosamente, perante…

Recurso - TRF01 - Ação Contrabando ou Descaminho - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE UBERABA - MG Autos n° , já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado…

Intimação do processo N. 10005870320204013601 - 19/05/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1000587-03.2020.4.01.3601 POLO PASSIVO FLAVIO JOSE LOPES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT…

Intimação do processo N. 50125548520224030000 - 19/05/2022 - TRF3

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Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 5000530-41.2022.4.03.6138 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000530-41.2022.4.03.6138 POLO PASSIVO EDER FRANCISCO PEREIRA ADVOGADO(A/S) MARIO MARCIO COVACEVICK | 246476/SP AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Nº 5000530-41.2022.4.03.6138…

Intimação do processo N. 50001194320214036005 - 19/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000119-43.2021.4.03.6005 POLO ATIVO GIDEONI RIBEIRO ADVOGADO(A/S) ARTHUR RIBEIRO ORTEGA | 19732/MS DIEGO MARCOS GONCALVES | 17357/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Intimação do processo N. 50001306920214036006 - 19/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000130-69.2021.4.03.6006 POLO ATIVO ADIMILSON MATHEUS ADVOGADO(A/S) JOAN CARLOS XAVIER BISERRA | 22491/MS FABIO ADRIANO ROMBALDO | 19434/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal…