Artigo 334A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 1 o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)
§ 3 o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Andamento do Processo n. 0107540-82.2017.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 09/07/2020 do TJRN

ADV: JOSÉ VASQUES VELHO DE ALBUQUERQUE (OAB 14160/RN) - Processo 0107540-82.2017.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Denunciado: Artur Salustriano da Silveira Fernandes e outro…

Página 1636 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Julho de 2020

beneficiar o réu?. Em igual sentido dispõe o § único, art. 2º, do Código Penal: ?a lei posterior, que de qualquer modo favorecer...Pg. 1636. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/07/2020 pe…

Página 2563 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Julho de 2020

descrito no art. 334-A, Código Penal. No mais e como se vê do exame de corpo de delito e das declarações prestadas... as medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP. Sendo que somente será …

Página 3338 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Julho de 2020

, pela suposta prática do crime do art. 334-A, incisos IVe V, do Código Penal. De acordo como auto de prisão emflagrante... previsão vaialémde uma recomendação, haja vista o disposto no art. 310 do C…

Página 3582 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Julho de 2020

previsto no artigo 334-A, caput e §1º, I, do Código Penal, tornando-se réu na Ação Penal 500992110.2019.4.04.7104... Castelo/PR, sendo, portanto, a decretação da prisão preventiva também …

Andamento do Processo n. 5004069-39.2018.4.04.7007 - Ação Penal - 08/07/2020 do TRF-4

do crime previsto no artigo 334-A, caput, § 1º, inciso II , do Código Penal. Tendo em vista que o sentenciado encontra... prática do crime previsto no art. 334-A, caput, § 1º, inciso II , do Código

Andamento do Processo n. 5002700-54.2020.4.04.7002 - Recurso em Sentido Estrito - 08/07/2020 do TRF-4

, todos do Código Penal. Fica ele então, pelo presente, INTIMADO acerca da decisão prolatada na ação penal 5000793...-44.2020.4.04.7002, a qual rejeitou a denúncia com base no artigo 395, inciso …

Andamento do Processo n. 5001165-69.2019.4.03.6124 - Apelação Criminal - 08/07/2020 do TRF-3

, o paciente foipreso emflagrante pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 334-A, do Código Penal, e no... nos artigos 310, inciso II e 312 do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o auto de …

Andamento do Processo n. 0000169-93.2003.4.03.6003 - Apelação Criminal - 08/07/2020 do TRF-3

, ambos do Código Penal, por 02 (duas) vezes no fato 7; art. 171, § 3.°, do Código Pena!, observada as regras dos artigos 61... incorreu nas sanções do art. 171, § 3.°, do Código Penal, observadas …

Andamento do Processo n. 5018083-56.2020.4.03.0000 - Revisão Criminal - 08/07/2020 do TRF-3

Federal, com fundamento no inciso II do artigo 115 do Código de Processo Penal, por entender que é competente para... aos autos, há indícios de prática de estelionato majorado, nos termos do artigo