Art. 334A do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)
§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Andamento do Processo n. 06.04.2011.Sentença condenatória:27.10.2017.Trânsito emjulgado - 17/10/2019 do TRF-3

) dias-multa. Penas provisórias:(i) crime de contrabando (art. 334-A, 1º, inciso IVe 2º, do Código Penal):2 (dois) anos... delitos emconcurso formal, vale dizer, contrabando (artigo 334-A, 1º, …

Andamento do Processo n. 0001019-38.2018.403.6128 - 17/10/2019 do TRF-3

e do CPF 356.008.528-43, como incurso na sanção penaldo artigo 334-A, 1º, inciso Vdo Código Penal, por denúncia..., resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e …

Andamento do Processo n. 22374-27.2019.4.01.3800 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 17/10/2019 do TRF-1

artigo 334-A, § 1º, IV, do Código Penal Brasileiro... 4ª Vara Criminal - Sjmg Juiz Titular : DR. ALEXANDRE BUCK MEDRADO...Andamento do Processo n. 22374-27.2019.4.01.3800 - Ação Penal de …

Página 298 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

334-A, do Código Penal. Pela defesa da parte acusada foiapresentada resposta à acusação conforme ID 21687001. Folhas... probatória para apreciação. Constato que a peça acusatória obedece aos …

Página 927 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

, como incurso na sanção penaldo artigo 334-A, 1º, inciso Vdo Código Penal, por denúncia oferecida pela Justiça Pública....Os autos vieramconclusos para sentença.É o relatório. Decido.Dispõe o artigo

Página 17 da Judicial II - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

do artigo 334-A, 1º, inciso IVe 2º, e do artigo 184, 2º, ambos do Código Penal, emconcurso formal (artigo 70 do Código Penal... socialmente suficiente para a repressão do ilícito. a) artigo 334-A, …

Página 18 da Judicial II - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

a circunstância atenuante da confissão (art. 65, inciso III, d, do Código Penal), uma vezque o réuconfessouemsede policial... de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Penas provisórias:(i) crime de …

Página 41 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019

do crime tipificado no artigo 334-A, §1º, IV, do Código Penal Brasileiro......) abaixo relacionado(s) Numeração única: 22374-27.2019.4.01.3800 22374-27.2019.4.01.3800 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00050866220164036113

Teixeira Alves com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Alega-se negativa de vigência ao art. 334, § 1º... EM APELAÇAO CRIMINAL. ART. 334-A, §1, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00014471620184036000 MS

da pena-base. 3. Correta a aplicação da causa de aumento prevista no inciso I do art. 40 da Lei 11.343/2006, relativa à... prática do crime previsto no art. 33, caput , c.c. o art. 40, I, ambos …