Artigo 334A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)
§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Página 8951 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2024

teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a imediata revogação da custódia cautelar. Até porque, segundo assentado pelas instâncias de origem, a genitora do paciente autorizou…
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5001315-29.2022.4.03.6000 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001315-29.2022.4.03.6000 POLO ATIVO BANCO ITAUCARD S.A. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/03/2024 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000045-24.2019.4.03.6109 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000045-24.2019.4.03.6109 POLO PASSIVO LETICIA MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) MARIANA BARONE FRAGA | 354187/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/03/2024 AÇÃO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5003748-64.2022.4.03.6110 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003748-64.2022.4.03.6110 POLO PASSIVO ALEX MACHADO FROIS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/03/2024 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5012890-78.2020.4.03.6105 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012890-78.2020.4.03.6105 POLO PASSIVO PATRICK MALAQUIAS PAES ADVOGADO(A/S) ESTFERSON GOMES VIEIRA | 449063/SP DAVID OLIVEIRA DA SILVA | 409026/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 5004759-57.2024.4.03.0000 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004759-57.2024.4.03.0000 POLO ATIVO ROGERIO DE PAULA SILVA ADVOGADO(A/S) OTAVIO AUGUSTO RANGEL | 278533/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/03/2024 PODER…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5002427-27.2022.4.03.6002 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002427-27.2022.4.03.6002 POLO PASSIVO WILLIAM DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) CYNTHIA PADILHA | 27205/MS MARCIO MESSIAS DE OLIVEIRA SANDIM | 10217/MS WALLISSON HILARIO ALVES |…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5005317-17.2020.4.03.6128 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005317-17.2020.4.03.6128 POLO PASSIVO GLADSTONE CAMPELO NETO ADVOGADO(A/S) ADRIANA MIRNA DE FREITAS RIBEIRO | 392807/SP RUBENIQUE PEREIRA DA SILVA | 351315/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5000281-06.2019.4.03.6006 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000281-06.2019.4.03.6006 POLO PASSIVO ALEXANDRE ULIANA ADVOGADO(A/S) BENO FRAGA BRANDAO | 20920/PR IGOR ARTHUR RAYZEL | 75656/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE…

Publicação do processo nº 2024/0062365-4 - Disponibilizado em 01/03/2024 - STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 194130 - MG (2024/0062365-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : HENRIQUE VENTURA DA SILVA (PRESO) ADVOGADOS : NIVALDO ANTONIO BELO JUNIOR -…