Artigo 334A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 1 o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)
§ 3 o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Importação de pequena quantidade de sementes de maconha: atipicidade.

, parágrafo único, c.c. o art. 66, ambos da Lei n.º 11.343/2006, norma penal em branco complementada pela Portaria SVS/MS n.º... conduta, delito previsto no artigo 334-A, do Código Penal, pelo fato …

Considerações acerca dos crimes de descaminho e contrabando

dos crimes de descaminho e contrabando . Ambos estão previstos no Código Penal, o primeiro sendo no art. 334 e o outro no.... Quanto ao crime de contrabando , previsto no art. 334-A do Código Penal,…
Thiago Knopp, Advogado
mês passado

É legal comprar sementes de maconha?

que comprar sementes de maconha configuraria tráfico internacional de drogas (art. 33, § 1°, I, da Lei n. 11.343/2006... quem entenda que comprar sementes de maconha caracterizaria o crime de …

Recursos Ações Autonômas de Impugnação

está previsto nos arts. 581 a 592 do Código de Processo Penal ( CPP ), ademais, o art. 581 , CPP , elenca num rol taxativo... ou em prisão simples. - que recusar homologação à proposta de acordo de …

A Teoria Da Cegueira Deliberada Aplicada Aos Crimes De Lavagem De Capitais

A Teoria Da Cegueira Deliberada Aplicada Aos Crimes De Lavagem De Capitais Luana Aguiar Ferreira [1] RESUMO O presente artigo visa abordar os aspectos relacionados à aplicação da Teoria da Cegueira…
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há 3 meses

Princípio da Insignificância ou da Bagatela:

que seja a quantidade); Contrabando, previsto no artigo 334-A , do Código Penal ; Descaminho (art. 334 do Código Penal ), há exceções; Princípio da Insignificância ou da Bagatela:... a incidência …

Qual é a diferença entre contrabando e descaminho?

televisiva, é “Contrabando”, quando na verdade é Descaminho. . . Segundo o artigo 334 do Código Penal, Descaminho... de mercadoria, cuja pena é de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. . . Já no …

Crime de facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318, CP)

Superiores. Por mais que possa ser estranho numa primeira leitura ao artigo 318 do Código Penal , pois se depreende...] , aplicando-se ao disposto no artigo 327 do Código Penal [2] . Portanto, o …

aplica-se o princípio da insignificância nos crimes de contrabando de cigarro?

tutelado pelo Direito Penal. O art. 334-A do código penal fala que, Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído... pela Lei 13.008, de 26.6.2014) dentre elas inclui o cigarro incorre nas …

O acordo de não persecução penal e as demais soluções negociadas no âmbito penal.

sistemas internacionais de resolução penal, importa explicar que o então PL 882/2019, que fez gerar a Lei 13.964... foram abarcados, em boa medida, a partir do modelo do sursis penal, constante …