Artigo 334A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 1 o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)
§ 3 o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Página 83 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Março de 2021

DOMICÍLIO – INVIOLABILIDADE – RELEVÂNCIA – AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS – LIMINAR – INDEFERIMENTO. 1. O assessor Rafael Ferreira de Souza prestou as seguintes informações: O Juízo da Quarta Vara Federal…

Página 57 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Março de 2021

JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO (Relator Convocado) APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000870-79.2016.4.01.3602/MT : DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO RELATOR RELATOR : JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO…

Página 239 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Março de 2021

CRFB/88), do que se extrai que ninguém que esteja submetido à persecução penal, seja na fase pré-judicial, seja na própria fase judicial, poderá ser considerado culpado antes de definitivamente…

Página 100 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Março de 2021

- Tendo os embargos declaratórios finalidade de prequestionar a matéria decidida objetivando a apresentação de recursos excepcionais, imperioso que haja no julgado recorrido qualquer umdos vícios…

Página 5039 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2021

querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial, sempre que estiverem preenchidos os requisitos previstos em lei, havendo prova da existência do crime, indícios suficientes…

Página 4127 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2021

Argumenta que, consoante o primeiro paradigma (AgRg no REsp 1599530/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 01/09/2016), "a conduta de importar munição de…

Página 4128 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2021

adquirida no exterior, sem autorização do órgão competente para introduzi-lo em território nacional. Por isso, foi condenada pelo juízo de primeiro grau à pena de 4 (quatro) anos de reclusão e 156…

Página 4129 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2021

de contrabando de munição de arma de fogo, em razão do alto grau de reprovabilidade da conduta delituosa e da potencialidade lesiva do objeto a demonstrar a ofensa ao bem jurídico tutelado, e não…

Página 15007 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2021

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : SANDRO LUIZ RICARTE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL.

Página 92 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Fevereiro de 2021

HABEAS CORPUS 195.327 (396) ORIGEM : 195327 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) : NELSON PEREIRA DOS SANTOS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO…