Artigo 313A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000))
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

Petição - TJMG - Ação Roubo Qualificado - [Criminal] Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público - Mpmg

.1 e Nlix ( Adalberto ,Naaf Santos ADVOGADO 0A13-MG 109413 PROCURAÇÃO "AD JUDICIA" GIOVANE DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, lavrador, residente e domiciliado à Rua São Francisco,248 - Bairro São…

Andamento do Processo n. 216.944 - Habeas Corpus - 28/06/2022 do STF

HABEAS CORPUS 216.944 (657) ORIGEM : 216944 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES PACTE.(S) : SANDRA MACEDO PALHARO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S)…

Andamento do Processo n. 072XXXX-78.2021.8.07.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/06/2022 do TJDF

N. 072XXXX-78.2021.8.07.0001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: FERNANDO AUGUSTO DE SOUZA BANDEIRA.

Página 145 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Junho de 2022

em julgado da condenação” (fl. 5, e-doc. 12). 15. Quando impetrado o presente habeas corpus neste Supremo Tribunal em 21.6.2022, o título prisional tinha sido alterado e o paciente não estava mais…

Página 199 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 28 de Junho de 2022

2.1. Os requisitos cumulativos básicos exigidos para a promoção por tempo de convocação ou de designação, para serem comprovados na data da promoção são: 2.2. Para o militar estadual convocado ou…

Página 1559 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Junho de 2022

Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRIBSB 1ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 728, Zona…

Intimação do processo N. 70000197220224036117 - 28/06/2022 - SJSP - 1ª Vara Federal Criminal de Jaú - Aberto

NÚMERO ÚNICO: 700XXXX-72.2022.4.03.6117 POLO ATIVO UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO ANA CARLA CONTE ADVOGADO(A/S) CARLOS ALFREDO BENJAMIN DELAZARI | 150508N/SP PODER JUDICIÁRIO SJSP - 17ª SUBSEÇÃO…

Intimação do processo N. 50097418520224030000 - 28/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-85.2022.4.03.0000 POLO ATIVO SERGIO GONTARCZIK ADVOGADO(A/S) JOSE DE ALENCAR MONTEIRO | 322802/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS…

Intimação - Apelação Criminal - 000XXXX-22.2014.4.03.6105 - Disponibilizado em 28/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-22.2014.4.03.6105 POLO ATIVO MARIA CRISTINA PERESSINOTTI FERRO ADVOGADO(A/S) JOSE ANTONIO SANTANA DA SILVA | 88311/SP JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS | 205299/SP PODER…

Petição - TJPA - Ação Peculato - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EM ANEXO. AO JUÍZO DA 1° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMETÁ/PA Processo n° Sob a ponte da Justiça passam todas as dores, todas as misérias, todas as aberrações, todas as opiniões políticas, todos os…