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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2019
Artigo 313A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 313A do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000))

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

Andamento do Processo n. 0006020-73.2017.403.6181 - 17/07/2019 do TRF-3

dos delitos previstos nos arts. 296, 1º, inciso III, do Código Penal e art. 29, 1º, inciso III da Lei . 9.605/98, já superada... artigo 313-A do Código Penal. 02. A aditamento de denúncia, acostada às fls. 129/135 dos autos, temo seguinte teor..., como incurso tambémno art. 313-A do Código Penal c.c. art. 30 do Códi...

Andamento do Processo n. 0004023-55.2017.403.6181 - 17/07/2019 do TRF-3

, emtese, do delito previsto no artigo 313-A, na forma do art. 29 c.c art. 30, ambos do Código Penal.Conforme consta... art. 362 do Código de Processo Penal, coma redação dada pela Lei 11.719/2008, certificar a ocorrência e proceder às.../153.040.988-5.A sentença de fls. 190/196 rejeitou a denúncia comfundamento no ...

Pg. 728. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2019

quanto ao crime do art. 313-A do Código Penal. À fl. 10.218 – Certidão de trânsito em julgado para a acusação em 15.04.2019... oferecimento das razões recursais junto à Superior Instância, nos termos do art. 600, §4º, do Código de Processo Penal... das apelações encaminhados eletronicamente nos termos do art. 2º, pará...

Pg. 731. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2019

dos crimes dos artigos 313-A e 317, §1º, ambos do Código Penal, uma vez ocorrido o fenômeno da prescrição da pretensão... em concreto, nos termos dos artigos 107, IV; 109, V c/c 110, todos do Código Penal. - JOSÉ CARLOS ROQUETTE DA SILVA 2.8.1... – Do crime do art. 317, §1º c/c art. 29, por 56 (cinquenta e seis) vezes...

Pg. 4575. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2019

de Volta Redonda Magistrado(a) FABÍOLA UTZIG HASELOF AUTOR: DELEGADO DE POLICIA FEDERAL REU: APURAR RESP/ EM CRIME PREV/ NO ART. 171, PARAG. 3º DO CP OU ART. 313-A DO CP...Pg. 4575. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2019 EMBARGOS À EXECUÇÃO Embargos à...: 2013.51.04.000032-5 (PROCE...

Pg. 121. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2019

, em razão de suposta prática dos delitos previstos no art. 5º da Lei 7.492/86 (por 42 vezes) e no art. 313-A do CP (por 3 vezes... decisão. BOLETIM: 2019500144 EXECUÇÃO PENAL 5007083-55.2019.4.02.5001/ES MAGISTRADO(A): AMERICO BEDE FREIRE JUNIOR... Criminal de Vitória/ES). Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos....

Pg. 370. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2019

previsto artigo 313-A do Código Penal. 02. A aditamento de denúncia, acostada às fls. 129/135 dos autos, temo seguinte teor... que esta subscreve, vem, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, perante V. Exa., oferecer ADITAMENTO À DENÚNCIA emface... das datas dos leilões designadas. 4ª VARA CRIMINAL Juíza F...

Pg. 371. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2019

Tietê, 637, bairro Cerqueira César, São Paulo/SP, como incurso no art. 313-A do Código Penal.Os crimes apurados no... a prática dos delitos previstos nos arts. 296, 1º, inciso III, do Código Penal e art. 29, 1º, inciso III da Lei . 9.605/98... 5849340, como incurso tambémno art. 313-A do Código Penal c.c. art. 30...

Pg. 372. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2019

, pela prática, emtese, do crime previsto artigo 313-A do Código Penal, pois verifico nesta cognição sumária que a acusação... a arrematação (08/05/2019), nos termos do art. 144-A, 5º do Código de Processo Penal. Expediente 2358 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO... a que alude o artigo 514 do Código de Processo Penal (STF,...

Pg. 373. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2019

-A, na forma do art. 29 c.c art. 30, ambos do Código Penal.Conforme consta da denúncia, no dia 10/06/2010, na agência Vila... a denúncia comfundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, por falta de justa causa da ação penal... se ocultampara não seremcitados, deverá, conforme previsão constante no...

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