Artigo 313A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) )
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

Página 1461 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

, categoria e assunto dos autos no sistema SAJ para constar o crime do artigo 313-A do Código Penal (fls. 225/226). Servirá... FOTOGRÁFICO RATIFICADO EM JUÍZO. PROCEDIMENTO DO ART. 226 CÓDIGO DE …

TRF1

prática do crime do art. 313-A c/c art. 29 do Código Penal – CP, com pena de 3 anos e 8 meses de reclusão no regime aberto... irregular de benefício previdenciário, subsume-se ao delito descrito no …

TRF1

artigo 313-A do Código Penal incrimina a inserção ou a facilitação de dados falsos, por funcionário autorizado... Federal”(fl. 191), de modo a tornar aplicável o disposto no art. 92, inciso I, …

TRF1

no art. 313-A c/c art. 71, ambos do Código Penal (fls. 363/369). As penas foram fixadas definitivamente em 04 (quatro..., a prescrição regula-se pela pena aplicada, nos termos do art. 110, 1º e 2º, …

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artigo 313-A do Código Penal incrimina a inserção ou a facilitação de dados falsos, por funcionário autorizado... Federal”(fl. 191), de modo a tornar aplicável o disposto no art. 92, inciso I, …

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no art. 313-A c/c art. 71, ambos do Código Penal (fls. 363/369). As penas foram fixadas definitivamente em 04 (quatro..., a prescrição regula-se pela pena aplicada, nos termos do art. 110, 1º e 2º, …

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prática do crime do art. 313-A c/c art. 29 do Código Penal – CP, com pena de 3 anos e 8 meses de reclusão no regime aberto... irregular de benefício previdenciário, subsume-se ao delito descrito no …

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prática do crime do art. 313-A c/c art. 29 do Código Penal – CP, com pena de 3 anos e 8 meses de reclusão no regime aberto... irregular de benefício previdenciário, subsume-se ao delito descrito no …

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artigo 313-A do Código Penal incrimina a inserção ou a facilitação de dados falsos, por funcionário autorizado... Federal”(fl. 191), de modo a tornar aplicável o disposto no art. 92, inciso I, …

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no art. 313-A c/c art. 71, ambos do Código Penal (fls. 363/369). As penas foram fixadas definitivamente em 04 (quatro..., a prescrição regula-se pela pena aplicada, nos termos do art. 110, 1º e 2º, …