Art. 313A do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000))
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00218199720118120001 MS 0021819-97.2011.8.12.0001

GONZALES como incursos nas penas do artigo 313-A do Código Penal , na forma do art. 29 deste Códex ..." Do decisum... nas penas do artigo 313-A , do Código Penal ; b) reconhecer a inépcia parcial …

Andamento do Processo n. 0026414-06.2010.4.01.3400 - 21/02/2020 do TRF-1

DE OLIVEIRA pela prática do crime tipificado no art. 313-A do Código Penal, por duas vezes, em continuidade delitiva." Diário...Andamento do Processo n. 0026414-06.2010.4.01.3400 - 21/02/2020 do …

Página 109 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Fevereiro de 2020

, e pelos mesmos fatos ainda teria infringido o artigo 313-A do Código Penal Brasileiro. E, quando permitiu que outrem utilizasse... ideológica, artigo 299, § único, do Código Penal, e por infração, …

Página 242 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

), esta Corte condenouo recorrente pela prática do crime do artigo 1º, inciso I c.c o § 1º do Decreto-Lei201/67, à pena... anterior à Leinº 12.234/10), 117, I, todos do Código Penal, c.c. o art. 61 …

Página 243 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

a incidência do art. 313-A do Código Penal, específico para a situação. Pedido de desclassificação impertinente. Não assiste razão... quanto à materialidade do delito previsto no art. 313-A do Códig…

Página 19 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Fevereiro de 2020

do crime tipificado no art. 313-A do Código Penal , por duas vezes, em continuidade delitiva."...) SENTENÇA () DECISÃO () DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0026414-06.2010.4.01.3400 - AÇÃO PENAL - …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50066572020204040000 5006657-20.2020.4.04.0000

MOREIRA praticou a conduta prevista no artigo 318 c/c art. 327, § 2º, ambos do Código Penal. ADENOR ANTÔNIO PEREIRA, VALMOR... ativa), todos do Código Penal, bem como aquele previsto no artigo 3º, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5006657-20.2020.4.04.0000 5006657-20.2020.4.04.0000

praticou a conduta prevista no artigo 318 c/c art. 327, § 2º, ambos do Código Penal. ADENOR ANTÔNIO PEREIRA, VALMOR...), todos do Código Penal, bem como aquele previsto no artigo 3º, inciso III, da …

Andamento do Processo n. 181.366 - Habeas Corpus - 20/02/2020 do STF

a causa de aumento prevista no § 2º-A, inciso I, do art. 157 do Código Penal , em virtude de não ter sido a arma... DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL . FIXAÇÃO DA PENA-BASE. …

Andamento do Processo n. 0005608-67.2012.4.01.3500 - Apelação Criminal - 20/02/2020 do TRF-1

. ART. 514 DO CPP. AUSÊNCIA DE OBEDIÊNCIA AO RITO PROCESSUAL. NULIDADE RELATIVA NÃO DECLARADA. SUMULA 330 STJ. ART. 311... (ART. 313-A DO CP). QUADRILHA OU BANDO (ART. 288 DO CP). AUTORIA E …