Artigo 313A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) )
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

Página 2220 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2021

certo, sendo o caso de se aguardar a audição do r. Juízo da origem e a manifestação do eg. Colegiado. Ademais, a atual crise sanitária, por si só, não autoriza a concessão da medida pleiteada e que…

Andamento do Processo n. 198.271 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 08/03/2021 do STF

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 198.271 (623) ORIGEM : 198271 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : FERNANDO FLORIANO ADV.(A/S) : RODRIGO AUGUSTO…

Página 191 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Março de 2021

que dispõe o art. 33, §2º, b, do Código repressivo, no regime semiaberto, pois não tem antecedentes e não há prova de que faça parte de organização criminosa ou se dedique diuturnamente a atividades…

Andamento do Processo n. 0001224-83.2014.4.02.5110 - 08/03/2021 do TRF-2

Apelação Criminal - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Criminal 1 - 0001224-83.2014.4.02.5110 Número antigo: 2014.51.10.001224-0…

Página 17 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Março de 2021

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Trata-se de agravo…

Andamento do Processo n. 0056025-95.2020.8.06.0064 - Inquérito Policial - 03/03/2021 do TJCE

ADV: ANDRÉ CHAVES CORREIA (OAB 37131/CE) - Processo 0056025-95.2020.8.06.0064 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUTUADO: Elias Araujo de Oliveira e outros - Tratam os…

Página 13134 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Janeiro de 2021

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : THIAGO LUIS RODRIGUES TEZANI E OUTRO ADVOGADOS : THIAGO LUIS RODRIGUES TEZANI - SP214007 MAYARA ALCANTARA - SP434093 IMPETRADO : TRIBUNAL DE…

Andamento do Processo n. 648.539 - Habeas Corpus - 03/03/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 648.539 - PA (2021/0059814-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE : GUSTAVO JOSE RIBEIRO DA COSTA ADVOGADO : GUSTAVO JOSE RIBEIRO DA COSTA - PA021328 IMPETRADO : TRIBUNAL…

Página 26098 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2021

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : RAFAEL DA SILVA RANGEL E OUTROS ADVOGADOS : EVANGIVALDO ALVES DA SILVA - RJ069248 RAFAEL DA SILVA RANGEL - RJ202499 LEONARDO LUIZ LOPES -…

Página 26099 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2021

Informações prestadas às fls. 174/177, 183/235 e 238/240. É o relatório. Pelas informações prestadas às fls. 238/239, consta que foi proferida sentença, em 30/10/2020, condenando PAULO CEZAR…