entender cabíveis, em conformidade com o que dispõe o artigo 313-A , do Código Penal Brasileiro; f) À Divisão de Recursos Humanos – DRH , para registro dos fatos e da penalidade nos assentamentos…
Artigo 313A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) )
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
Página 173 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 5 de Março de 2021
Página 338 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Março de 2021
vinculado ao Departamento de Trânsito do Estado do Pará (DETRAN-PA), através de inserção de dados falsos em sistema de informação, sendo a si imputadas, provisoriamente, as condutas capituladas nos…
Página 7 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 4 de Março de 2021
ANExo Iv - AtIvIDADES ECoNÔMICAS DEPENDENtES DE INForMAÇÕES CoMPLEMENtArES respostas/risco CNAE Subclasse Denominação Perguntas SIM NÃo 0155-5/05 ProDuCAo DE ovoS Faz ovoscopia, classificação,…
Página 20 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Março de 2021
APELAÇÃO CRIMINAL N. 0043595-20.2010.4.01.3400/DF : DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES RELATORA APELANTE : SANDRA MACEDO PALHARO DEFENSOR COM : ZZ00000001 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO -OAB DPU…
Página 27 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Março de 2021
Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação do réu PETER JORDAN; dar parcial provimento à apelação do Ministério Público…
Página 30 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Março de 2021
ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do apelo defensivo, posto que intempestivo, e dar provimento à apelação do MPF para…
Página 31 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Março de 2021
nenhumas das teses defensivas suscitadas, bem como torna induvidosa a prática das condutas delituosas imputadas ao apelante. 5. No presente caso, não ocorreu nenhuma causa excludente de ilicitude ou…
Página 43 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Março de 2021
: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES RELATORA APELANTE : SUZIE FONSECA CHAVES ADVOGADO : MG00085782 - ORESTES ALVES DA SILVA NETO APELADO : JUSTICA PUBLICA PROCURADOR : THALES MESSIAS PIRES…
Página 2789 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Março de 2021
rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais" (Hely Lopes Meirelles, in "Mandado de Segurança", Malheiros Editores, 26ª Ed., págs. 36-37). Conforme já decidido por…
Página 40 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021
Chaplin, 243, apto14, Vila Andrade, CEP 05642-011, São Paulo - SP e FERNANDA FAVORITO, Brasileiro, RG 38135794, pai LUIS VICENTE FAVORITO, mãe LUCIA ALVES PEREIRA FAVORITO, Nascido/Nascida…