Artigo 313A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) )
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5001094-89.2019.4.04.7207 SC 5001094-89.2019.4.04.7207

PENAL. PROCESSO PENAL. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO E REUNIÃO DOS PROCESSOS. INOCORRÊNCIA.ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1886406 PR 2020/0188302-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1886406 - PR (2020/0188302-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1842088 MG 2019/0300474-0

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1842088 - MG (2019/0300474-0) DECISAO ERNANI LACERDA GONTIJO opõe embargos de declaração às fls. 650-657, para suscitar a prescrição da pretensão punitiva estatal. O …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 145685 MG 2021/0108894-6

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 145685 - MG (2021/0108894-6) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por FRANKLIN PATRICK LAVIOLA DA ROCHA, em face do v. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1933608 SP 2021/0105892-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1933608 - SP (2021/0105892-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por REGINA CELIA CAMARGO DE LIMA, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1840572 PR 2019/0290971-8

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO POSSA OFERECER ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CRIMINAL : Ap 0000388-42.2012.4.05.8103

PROCESSO Nº: 0000388-42.2012.4.05.8103 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA KEILA ALVES BARBOSA ADVOGADO: Elias Gondim APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 661824 RJ 2021/0122051-0

HABEAS CORPUS Nº 661824 - RJ (2021/0122051-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, sem pedido liminar, impetrado em favor de HUMBERTO CARLOS DE OLIVEIRA QUIROGA, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 654656 SP 2021/0087690-0

HABEAS CORPUS Nº 654656 - SP (2021/0087690-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de NICOLAS VIANA DE ARAUJO e RUAN DA SILVA COSTA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5023609-85.2018.4.04.7100 RS 5023609-85.2018.4.04.7100

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 171, CAPUT, §3º DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. CONSUNÇÃO. …