Artigo 311A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de: (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)
I - concurso público; (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)
II - avaliação ou exame públicos; (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)
III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)
IV - exame ou processo seletivo previstos em lei: (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput. (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)
§ 2o Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública: (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)
§ 3o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público. (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

Recurso - TJSP - Ação Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo n° , já qualificado nos autos em epígrafe vem, através de seu advogado infra-assinado, interpor AGRAVO , em face da decisão que negou seguimento ao…

Intimação do processo N. 80000925620198210019 - 01/07/2022 - 2º Juizado da VEC Regional de Novo Hamburgo - PPL e PRD

NÚMERO ÚNICO: 800XXXX-56.2019.8.21.0019 POLO ATIVO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL POLO PASSIVO VALMIR FERMINO DA SILVA JúNIOR ADVOGADO(A/S) MARISTELA CELESTE DE ARAUJO RODRIGUES | 57472/RS Pág. 1/6…

Petição - TJMA - Ação Falsidade Ideológica - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Ao Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1a Vara da Comarca de Itapecuru Mirim - MA. Processo n°. . CONSTA SILVA, brasileiro, Farmacêutico, casado, natural de Imperatriz - Ma, nascido no…

Recurso - TJSP - Ação Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PÉRICLES PIZA 1 , DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Criminal n° L YLIAN L OPES DO N ASCIMENTO , devidamente…

Recurso - TJSP - Ação Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° L YLIAN L OPES DO N ASCIMENTO , devidamente qualificada nos…

Recurso - TJCE - Ação Falsidade Ideológica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPAUMIRIM/CE. A UTOS N ° 001XXXX-91.2022.8.06.0094 P O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ , representado por seu órgão…

Petição Inicial - TJCE - Ação Excelentíssimo Juízo da Vara Única da Comarca de Ipaumirim - Ceará

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPAUMIRIM - CEARÁ Referente ao Processo n° , brasileiro, casado, vereador, inscrito no CPF n° e RG n° , nascido em 31/08/1966, residente e domiciliado…

TJMA • AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE • Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos (3545) • 080XXXX-98.2022.8.10.0028 • Órgão julgador 1ª Vara de Buriticupu do Tribunal de Justiça do Maranhão

27/06/2022 Número: 080XXXX-98.2022.8.10.0028 Classe: AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE Órgão julgador: 1a Vara de Buriticupu Última distribuição : 16/05/2022 Valor da causa: R$ 0,00 Processo referência:…

Petição - TJAL - Ação outras Fraudes - Auto de Prisão em Flagrante - de Policia Civil do Estado de Alagoas

EXM° SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PLANTONISTA DO TRIIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS Processo n° , brasileira, casada, advogada, inscrita na OAL (AL) sob o n° 8.323 e , com escritório na CEP ,na…

Pedido - TJAL - Ação outras Fraudes - Auto de Prisão em Flagrante - de Policia Civil do Estado de Alagoas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACEIÓ (AL). Processo n° , devidamente qualificado nos autos, por meio de sua advogada abaixo assinada, vem, mui…