Artigo 288A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 142846 RJ 2021/0051763-9

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 142846 - RJ (2021/0051763-9) DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 39): EMENTA - HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO …

Andamento do Processo n. 137882 - Recurso em Habeas Corpus - 26/02/2021 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 137882 - SP (2020/0307750-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : ELI FELIX SANTOS (PRESO) ADVOGADOS : RENEE FERNANDO GONÇALVES MOITAS - SP258569 MERARI DOS…

Página 9477 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2021

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : JOSÉ CARLOS DA SILVEIRA PEREIRA (PRESO) ADVOGADO : HUGO ANDRÉ ALVES FERNANDES - RN014698 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 142682 RN 2021/0047629-5

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 142682 - RN (2021/0047629-5) DECISAO Trata-se de pedido liminar deduzido em sede de recurso ordinário em habeas corpus interposto por ALAN PESSOA DE QUEIROZ LUGMAYER …

Página 219 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2021

Criminosa (Art. 288 - Código Penal )/ Crimes contra a Paz Pública / DIREITO PENAL Origem: QUEIMADOS VARA CRIMINAL Ação... (ARTS. 35 C/C 40 , IV , LEI 11.343 /06) E CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA (A…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 645832 SP 2021/0045301-0

HABEAS CORPUS Nº 645832 - SP (2021/0045301-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de Pedro Cícero de Lima, que está preso preventivamente desde 2/11/2020 e foi acusado da suposta …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 645046 RJ 2021/0042689-4

HABEAS CORPUS Nº 645046 - RJ (2021/0042689-4) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em face de acórdão, assim ementado (fls. 220-223 ): Habeas corpus. Decreto autônomo de prisão preventiva. …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0111863-71.2020.1.00.0000 AL 0111863-71.2020.1.00.0000

criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal . A prisão preventiva... da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. -Art. 312. A prisão …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0111863-71.2020.1.00.0000 AL 0111863-71.2020.1.00.0000

, desde que preenchidos os requisitos contidos nos artigos 282 e 312 do CPP . Do art. 282 do Código de Processo Penal , extraem... para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. …

Andamento do Processo n. 0021948-71.2020.8.19.0202 - Recurso em Sentido Estrito - 19/02/2021 do TJRJ

DE MILÍCIA. ARTIGO 288-A DO CÓDIGO PENAL . DECISÃO QUE REVOGOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR.VERIFICA-SE CORRETA A DOUTA DECISÃO..., A REGRA DO ARTIGO 282, COMBINADO COM O ARTIGO 319 , INCISOS I E V , …