Artigo 288A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Andamento do Processo n. 0052735-39.2022.8.19.0000 - Habeas Corpus - 12/08/2022 do TJRJ

036. HABEAS CORPUS 0052735-39.2022.8.19.0000 Assunto: Constituição de Milícia Privada Origem: CAPITAL 1 VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA Ação: 0152228-83.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2022.00498042 -…

Andamento do Processo n. 0033225-40.2022.8.19.0000 - Habeas Corpus - 12/08/2022 do TJRJ

075. HABEAS CORPUS 0033225-40.2022.8.19.0000 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CRIMINAL Ação: 0011988-18.2021.8.19.0021 Protocolo:…

Andamento do Processo n. 0054013-75.2022.8.19.0000 - Habeas Corpus - 12/08/2022 do TJRJ

081. HABEAS CORPUS 0054013-75.2022.8.19.0000 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CRIMINAL Ação: 0011988-18.2021.8.19.0021 Protocolo:…

Andamento do Processo n. 748366 - Habeas Corpus - 12/08/2022 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 748366 - RR (2022/0177934-0) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : DIEGO VICTOR RODRIGUES BARROS ADVOGADO : DIEGO VICTOR RODRIGUES BARROS…

Página 191 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Agosto de 2022

arquivamento de inquérito policial, por si só não conduz a configuração do crime por parte do autor da notícia¿ (RJTSP 76/295 e 69/314; RT 540/264, 541/328 e 538/314). Outrossim, em situações…

Página 192 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Agosto de 2022

(index. 313), o que foi acolhido pelo Julgador a quo no dia 11/07/2022 (index. 318 dos autos de origem). Em 11/07/2022 a Defesa do Paciente protocolou pedido de relaxamento da prisão pelo excesso de…

Página 211 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Agosto de 2022

AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MAGE Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: Ministério Público Ementa: HABEAS CORPUS. Arts. 121, § 2º, II e IV c/c 329 n/f do 69,…

Página 212 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Agosto de 2022

aparelho celular. Frise-se que, o princípio da insignificância não possui guarida na legislação penal, sendo reconhecido em casos excepcionais, pela jurisprudência. Lado outro, o furto…

Página 13720 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022

sido distribuídos à relatoria da Juíza Graciete Sotto Mayor Ribeiro, então convocada para substituir o Des. Jésus Nascimento. Em 28/09/2021, a Procuradoria-Geral de Justiça ofereceu denúncia em…

Página 177 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Agosto de 2022

Técnica ¿ e considerando a existência de indícios suficientes de autoria atribuída ao acusado Francisco, presente também a materialidade do delito, a opção por uma delas depende da valoração…