Art. 530H do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 530-H. As associações de titulares de direitos de autor e os que lhes são conexos poderão, em seu próprio nome, funcionar como assistente da acusação nos crimes previstos no art. 184 do Código Penal, quando praticado em detrimento de qualquer de seus associados. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Art. 530-I. Nos crimes em que caiba ação penal pública incondicionada ou condicionada, observar-se-ão as normas constantes dos arts. 530-B, 530-C, 530-D, 530-E, 530-F, 530-G e 530-H. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00080545720158260477 SP 0008054-57.2015.8.26.0477

do Código de Processo Penal, merecendo destaque o que contido nos artigos 530-B a 530-D, pelos quais a autoridade policial... aberto. Derradeiramente, nos termos do art. 530-G do Código de Processo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00033203020118260404 SP 0003320-30.2011.8.26.0404

mediante ação penal pública, como é o caso dos autos, encontra-se disposto nos artigos 530-B a 530-H do Código de Processo Penal... associações, poderão funcionar como assistentes de acusação, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 00017078120158260582 SP 0001707-81.2015.8.26.0582

-se disposto nos artigos 530-B a 530-H do Código de Processo Penal, merecendo destaque o que contido nos artigos 530-B a 530-D... perseguidos mediante ação penal pública, como é o caso dos autos, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00026237720178260572 SP 0002623-77.2017.8.26.0572

perseguidos mediante ação penal pública, como é o caso dos autos, encontra-se disposto nos artigos 530-B a 530-H do Código..., independentemente da prova da mercancia dos produtos contrafeitos. Em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00167838520128260248 SP 0016783-85.2012.8.26.0248

-se disposto nos artigos 530-B a 530-H do Código de Processo Penal , merecendo destaque o que contido nos artigos 530-B... nos artigos 530-B a 530-H do Código de Processo Penal, merecendo destaque o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00047113120158260452 SP 0004711-31.2015.8.26.0452

imaterial encontra-se disposto nos artigos 530-B a 530-H do Código de Processo Penal, merecendo destaque o que contido... ao arrepio da regra do artigo 524 e seguintes, do Código de Processo Penal. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00019197720168260191 SP 0001919-77.2016.8.26.0191

530-B a 530-H do Código de Processo Penal, merecendo destaque o que contido nos artigos 530-B a 530-D... o delito previsto no artigo 184, § 2º, do Código Penal. Conforme a orientação da Súmula

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00011050720178260587 SP 0001105-07.2017.8.26.0587

JUDICIÁRIO São Paulo prova da mercancia dos produtos contrafeitos. Em que pese o artigo 530-D do Código de Processo Penal... mediante ação penal pública, como é o caso dos autos, encontra-se …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 00027667220158260625 SP 0002766-72.2015.8.26.0625

o caso dos autos, encontra-se disposto nos artigos 530-B a 530-H do Código de Processo Penal, merecendo destaque... e respectiva perícia se deram conforme exigência legal prevista no art. 530, Códig…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00003663420128260288 SP 0000366-34.2012.8.26.0288

introduzida pela Lei 10.695/03, a qual acrescentou os artigos 530-B até 530-I ao Código de Processo Penal, estabeleceram... nos artigos 530-B a 530-H do Código de Processo Penal, merecendo …