Art. 530D do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 530-D. Subseqüente à apreensão, será realizada, por perito oficial, ou, na falta deste, por pessoa tecnicamente habilitada, perícia sobre todos os bens apreendidos e elaborado o laudo que deverá integrar o inquérito policial ou o processo. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Art. 530-E. Os titulares de direito de autor e os que lhe são conexos serão os fiéis depositários de todos os bens apreendidos, devendo colocá-los à disposição do juiz quando do ajuizamento da ação. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Art. 530-F. Ressalvada a possibilidade de se preservar o corpo de delito, o juiz poderá determinar, a requerimento da vítima, a destruição da produção ou reprodução apreendida quando não houver impugnação quanto à sua ilicitude ou quando a ação penal não puder ser iniciada por falta de determinação de quem seja o autor do ilícito. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Art. 530-G. O juiz, ao prolatar a sentença condenatória, poderá determinar a destruição dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos e o perdimento dos equipamentos apreendidos, desde que precipuamente destinados à produção e reprodução dos bens, em favor da Fazenda Nacional, que deverá destruí-los ou doá-los aos Estados, Municípios e Distrito Federal, a instituições públicas de ensino e pesquisa ou de assistência social, bem como incorporá-los, por economia ou interesse público, ao patrimônio da União, que não poderão retorná-los aos canais de comércio. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Art. 530-H. As associações de titulares de direitos de autor e os que lhes são conexos poderão, em seu próprio nome, funcionar como assistente da acusação nos crimes previstos no art. 184 do Código Penal, quando praticado em detrimento de qualquer de seus associados. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Art. 530-I. Nos crimes em que caiba ação penal pública incondicionada ou condicionada, observar-se-ão as normas constantes dos arts. 530-B, 530-C, 530-D, 530-E, 530-F, 530-G e 530-H. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00084337320148260625 SP 0008433-73.2014.8.26.0625

/SE - DJe 17/06/2013)” “(...) Embora o art. 530-D do Código de Processo Penal disponha que a perícia seja feita... obstante a redação do art. 530-D do Código de Processo Penal disponha que a perícia …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00036882720168260319 SP 0003688-27.2016.8.26.0319

(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE - DJe 17/06/2013)” “(...) Embora o art. 530-D do Código de Processo Penal disponha que a perícia.... 530-D do Código de Processo Penal disponha que a perícia deva …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10056130224639001 MG

e DVDs (fls.20/23), obedeceu aos pressupostos elencados no art. 530-D do Código de Processo Penal, sendo, portanto, apto... comprovada, ainda que não observadas as formalidades previstas no art. 530

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 10024123033342002 MG

de Justiça é no sentido de que, 'comprovada a materialidade do crime previsto no §2º do artigo 184 do Código Penal... da materialidade do crime de violação de direito autoral. Não obstante a …

Andamento do Processo n. 1.814.571 - Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

, e aos artigos 155 e 530-D, do Código de Processo Penal, 'porque, conforme se afere da leitura destes dispositivos, o que exige... e 530-C, do Código de Processo Penal. 4. Dentro desse contexto, …

Página 18878 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

. 290). Alega o recorrente negativa de vigência ao artigo 184, § 2º, do Código Penal, e aos artigos 155 e 530-D, do Código... de Processo Penal, 'porque, conforme se afere da leitura destes …

Página 18879 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

de primeiro grau acabou por negar vigência aos artigos 530-B e 530-C, do Código de Processo Penal . Recurso conhecido... e provido, absolvendo-se o apelante, nos termos do artigo 386, inciso VII, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00202238520118240020 Criciúma 0020223-85.2011.8.24.0020

", ou seja, menos de 1% (um por cento) dos produtos apreendidos, sendo que o art. 530-D do Código de Processo Penal determina.... 530-D do Código de Processo Penal disponha que a perícia seja feita …

Página 12883 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

Penal, e os arts. 155 e 530-D do Código de Processo Penal. Sustenta, em síntese, que a comprovação da materialidade... da conduta descrita no art. 184, § 2º, do Código Penal, com fundamento no art. …

Página 12885 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

e informações sobre suas origens, o qual deverá integrar o inquérito policial ou o processo". "Artigo 530-D. Subsequente à... a materialidade do delito, como estabelecem os artigos 530-C e 530-D, …