Art. 530B do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 530-B. Nos casos das infrações previstas nos §§ 1o, 2o e 3o do art. 184 do Código Penal, a autoridade policial procederá à apreensão dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos, em sua totalidade, juntamente com os equipamentos, suportes e materiais que possibilitaram a sua existência, desde que estes se destinem precipuamente à prática do ilícito . (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Art. 530-C. Na ocasião da apreensão será lavrado termo, assinado por 2 (duas) ou mais testemunhas, com a descrição de todos os bens apreendidos e informações sobre suas origens, o qual deverá integrar o inquérito policial ou o processo. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Art. 530-D. Subseqüente à apreensão, será realizada, por perito oficial, ou, na falta deste, por pessoa tecnicamente habilitada, perícia sobre todos os bens apreendidos e elaborado o laudo que deverá integrar o inquérito policial ou o processo. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Art. 530-E. Os titulares de direito de autor e os que lhe são conexos serão os fiéis depositários de todos os bens apreendidos, devendo colocá-los à disposição do juiz quando do ajuizamento da ação. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Art. 530-F. Ressalvada a possibilidade de se preservar o corpo de delito, o juiz poderá determinar, a requerimento da vítima, a destruição da produção ou reprodução apreendida quando não houver impugnação quanto à sua ilicitude ou quando a ação penal não puder ser iniciada por falta de determinação de quem seja o autor do ilícito. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Art. 530-G. O juiz, ao prolatar a sentença condenatória, poderá determinar a destruição dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos e o perdimento dos equipamentos apreendidos, desde que precipuamente destinados à produção e reprodução dos bens, em favor da Fazenda Nacional, que deverá destruí-los ou doá-los aos Estados, Municípios e Distrito Federal, a instituições públicas de ensino e pesquisa ou de assistência social, bem como incorporá-los, por economia ou interesse público, ao patrimônio da União, que não poderão retorná-los aos canais de comércio. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Art. 530-H. As associações de titulares de direitos de autor e os que lhes são conexos poderão, em seu próprio nome, funcionar como assistente da acusação nos crimes previstos no art. 184 do Código Penal, quando praticado em detrimento de qualquer de seus associados. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Art. 530-I. Nos crimes em que caiba ação penal pública incondicionada ou condicionada, observar-se-ão as normas constantes dos arts. 530-B, 530-C, 530-D, 530-E, 530-F, 530-G e 530-H. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10056110060409001 MG

nos art. 530-B, 530-C e 530-D, todos do CPP, também não macula a apreensão dos objetos, tratando-se de mera irregularidade... LANÇADA. A disposição do art. 184, § 2º, Código Penal foi criada para …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10056130224639001 MG

comprovada, ainda que não observadas as formalidades previstas no art. 530-C do Código de Processo Penal. Razão lhe... a inobservância do art. 530-C do Código de Processo Penal, porquanto o Auto de …

Andamento do Processo n. 1.814.571 - Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

, e aos artigos 155 e 530-D, do Código de Processo Penal, 'porque, conforme se afere da leitura destes dispositivos, o que exige... e 530-C, do Código de Processo Penal. 4. Dentro desse contexto, …

Página 18877 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

pericial atestado serem falsificadas todas as mídias apreendidas. Negou-se vigência aos artigos 530-B e 530-C, do Código de Processo Penal. 4. Dentro desse contexto, resta duvidosa a prova da... …

Página 18879 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

de primeiro grau acabou por negar vigência aos artigos 530-B e 530-C, do Código de Processo Penal . Recurso conhecido... e provido, absolvendo-se o apelante, nos termos do artigo 386, inciso VII, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10672180028348001 MG

como signo de maus antecedentes (circunstância judicial do art. 59 do Código Penal) e como fator de reincidência (agravante... genérica do art. 61 também do Código Penal). Precedentes. Nada impede …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10518170137609001 MG

Thiago Cirino como incurso nas sanções do art. 155 , § 4º , II e IV do Código Penal , às penas definitivas de 03 (três...) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ACLARATÓRIOS NO RECURSO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10433103251610001 MG

PROVIDO. 1- A não-aplicação da agravante da reincidência evidencia a violação ao artigo 61 , I , do Código Penal... E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ACLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. 1. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00121729220158260019 SP 0012172-92.2015.8.26.0019

a 530-H, do Código de Processo Penal , a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na súmula 574... no art. 184 , § 2º , do Código Penal (fls. 163/168). Inconformada, a defesa …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10209140103935001 MG

. A Lei n. 10.695/2003 incluiu os arts. 530-A a 530-G ao Código de Processo Penal, prevendo novas regras para a apuração...-se que os arts. 530-A a 530-G do Código de Processo Penal, não preveem …