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18 de outubro de 2017
Artigo 231A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 231A do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 231-A. Promover ou facilitar o deslocamento de alguém dentro do território nacional para o exercício da prostituição ou outra forma de exploração sexual: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) (Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) (Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

§ 1o Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar, vender ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) (Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

§ 2o A pena é aumentada da metade se: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) (Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

I - a vítima é menor de 18 (dezoito) anos; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) (Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

II - a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) (Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

III - se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ou (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) (Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

IV - há emprego de violência, grave ameaça ou fraude. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) (Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

§ 3o Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) (Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 83631 SP 2017/0094840-6

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 83.631 - SP (2017/0094840-6) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : M M R (PRESO) ADVOGADO : LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO E OUTRO(S) - SP235857 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por M. M. ...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 59888 SP 2015/0123900-7

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 59.888 - SP (2015/0123900-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : M M R (PRESO) ADVOGADO : LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO - SP235857 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por M. M. R. contra a...

Andamento do Processo n. 2015/0123900-7 - Recurso / Habeas Corpus - 09/10/2017 do STJ

(6168) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 59.888 - SP (2015/0123900-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : M M R (PRESO) ADVOGADO : LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO - SP235857 RECORRIDO :

Andamento do Processo n. 2017/0094840-6 - Recurso / Habeas Corpus - 09/10/2017 do STJ

(6188) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 83.631 - SP (2017/0094840-6) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : M M R (PRESO) ADVOGADO : LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO E OUTRO(S) -SP235857

Pg. 7893. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2017

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por M . M . R . contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o recorrente foi denunciado como

Pg. 7953. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2017

RHC 44.212/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 10/03/2014). Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se.

Andamento do Processo n. 0003569-27.2007.4.03.6181 - Apelação Criminal - 25/09/2017 do TRF-3

00003 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003569-27.2007.4.03.6181/SP 2007.61.81.003569-4/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY APELANTE : PRESCILA ARAUJO CHAVES ADVOGADO : SP084958 MARIA JOSE CACAPAVA

Andamento do Processo n. 0003784-95.2010.4.03.6181 - Apelação Criminal - 25/09/2017 do TRF-3

00001 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003784-95.2010.4.03.6181/SP 2010.61.81.003784-7/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY APELANTE : LILIAN HELENA CHAVES DA CUNHA ADVOGADO : SP084958 MARIA JOSE

Pg. 274. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2017

8. Sendo a pena-base fixada no mínimo legal, e a pena definitiva em05 anos e 04 meses de reclusão, de rigor a fixação do regime semiaberto, nos termos do citado artigo 33, §2º, alínea "b" do CP. 9.

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