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15 de agosto de 2018
Artigo 231A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 231A do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 231-A. Promover ou facilitar o deslocamento de alguém dentro do território nacional para o exercício da prostituição ou outra forma de exploração sexual: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) (Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) (Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

§ 1o Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar, vender ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) (Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

§ 2o A pena é aumentada da metade se: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) (Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

I - a vítima é menor de 18 (dezoito) anos; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) (Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

II - a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) (Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

III - se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ou (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) (Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

IV - há emprego de violência, grave ameaça ou fraude. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) (Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

§ 3o Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) (Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 109721-74.2014.8.09.0128 - Apelacao Criminal - 06/08/2018 do TJGO

delito tipificado no artigo 231-A do Código Penal, contudo, este crime foi revogado com o advento da Lei 13.344/2016... PREVISTO NO ARTIGO 231-A DO CÓDIGO PENAL. REVOGADO. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. O apelante foi condenado como incurso no.... Verifica-se que o artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal, prevê: “A ...

Pg. 54. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/08/2018

de manter local destinado a encontros libidinosos é atípica. 2) CRIME PREVISTO NO ARTIGO 231-A DO CÓDIGO PENAL. REVOGADO.... ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. O apelante foi condenado como incurso no delito tipificado no artigo 231-A do Código Penal..., contudo, este crime foi revogado com o advento da Lei 13.344/2016. Ver...

Andamento do Processo n. 0000478-61.2011.8.24.0104 - Apelação Criminal - 02/07/2018 do TJSC

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Pg. 440. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/07/2018

EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 231-A DO CP. LEI..., declarar, ex officio, com base no art. 107, III, do Código Penal, extinta a punibilidade de J. M. e L. M. em relação... dos Santos APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE Q...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 4786120118240104 Ascurra 0000478-61.2011.8.24.0104

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Apelação Criminal: APR 4786120118240104 Ascurra 0000478-61.2011.8.24.0104

EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 231-A DO CP. LEI N... Sidney Eloy Dalabrida APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNO DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL (ART. 231-A DO CP... tipo penal de tráfico de pessoas (art. 149-A CP), a violência, grave am...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 70075907428 RS

interesse de criança ou adolescente. Assim prevê o artigo 2º, § 3º, da Lei 12.913/2008: Art. 2º da Lei 12.913/2008..., 231, 231-A, 232, 233 e 234, todos do Código Penal Brasileiro, além dos arts. 240 e 244-A, ambos da Lei Federal n° 8.069... contra adolescente. artigos 154-a e 139 ambos do código penal. competên...

A (in)efetividade das normas internacionais de combate ao tráfico sexual de crianças e adolescentes

, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940Código Penal e dá...-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del..., de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1oda Lei no 8.072, de 25...

Andamento do Processo n. 0046110.15.2015.8140051 - 27 de abril de 2018 do TJPA

. 293 da Lei 9.503/97 c/c art. 59 do Código Penal. III Do concurso formal A teor do art. 70 do Código de Processo Penal... (três) meses e 15 (quinze) dias, na conformidade do art. 293 da Lei 9.503/97 c/c art. 59 do Código Penal. A pena... dos danos causados pela infração nos termos da nova redação do art. 387, IV do ...

Pg. 1366. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/06/2018

CPP). Advertência ao oficial de justiça: consultar o réu sobre suas condições econômicas para constituir advogado, informando-o que caso não as possua, atuará em sua defesa a Defensoria Pública,

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