Art. 218B, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1o Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Conflito de Jurisdição : CJ 00043413820198250000

, EM CONSONÂNCIA COM O DO STF. CRIME DE EXPLORAÇAO SEXUAL DE VULNERÁVEL. ART. 218-B, § 1.º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL E ART..., CAPUT, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 99 DA LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO …

Andamento do Processo n. 0000421-54.2016.815.0351 - Apelação N° - 16/10/2019 do TJPB

do crime previsto no artigo 218-B , § 1º , do Código Penal , não foram comprovados em Juízo, a manutenção da sentença...Andamento do Processo n. 0000421-54.2016.815.0351 - Apelação N° - 16/10/2019 …

Andamento do Processo n. 214-65.2010.811.0096 - Ação Penal - 11/10/2019 do TJMT

dos Santos, pelos crimes previstos no art. 218-B, § 1º, 229, na forma do art. 69, todos do Código Penal, e absolvendo... Rodrigues dos Santos, devidamente qualificado nos autos, para apurar o …

Andamento do Processo n. 20719-30.2015.811.0055 - Procedimento Comum - 11/10/2019 do TJMT

como incursa nas penas do artigo 218-B, § 1º, § 2º, II e § 3º, do Código Penal. O réu apresentou seus memorias escritos às... efetivamente praticou o delito caracterizado no artigo 218-B, § 1º, § …

Página 252 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Outubro de 2019

de condenar a ré como incursa nas penas do artigo 218-B, § 1º, § 2º, II e § 3º, do Código Penal. O réu apresentou seus memorias..., § 1º, § 2º, II e § 3º, do Código Penal, com os efeitos da Lei

Página 254 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Outubro de 2019

praticou o delito caracterizado no artigo 218-B, § 1º, § 2º, II e § 3º, do Código Penal, em face da vítima Bruna Dias...Pg. 254. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato …

Página 256 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Outubro de 2019

nos autos, nas sanções do artigo 218-B, § 1º, § 2º, II e § 3º, do CP. Atenta ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código... no artigo 218-B, § 1º, § 2º, II e § 3º, do CP é de reclusão, de quatro (04) …

Página 587 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Outubro de 2019

, pelos crimes previstos no art. 218-B, §1º, 229, na forma do art. 69, todos do Código Penal, e absolvendo nos demais crimes... dos Santos, devidamente qualificado nos autos, para apurar o delito …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00004215420168150351 PB

das imputações constantes do art. 218-B, § 1º, do Codex Repressivo, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código... pelo crime do art. 218-B, § 1º do Código Penal. Aduz o recorrente que restaram …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0000421-54.2016.8.15.0351 PB

, contribuído para a prática do crime previsto no artigo 218-B, § 1º, do Código Penal, não foram comprovados em Juízo..., a manutenção da sentença absolutória é medida que se impõe. (TJPB - …