Parágrafo 1 Artigo 218B do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1 o Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1804432 RS 2020/0332815-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1804432 - RS (2020/0332815-3) DECISAO Trata-se de agravo manejado por T. A. S. em face da decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão do eg. …

Andamento do Processo n. 0729345-48.2014.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente - 04/05/2021 do TJAL

ADV: LUCIANA VIEIRA CARNEIRO (OAB 19574/CE) - Processo 0729345-48.2014.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - RÉ: Vanessa Ingrid…

Página 315 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Maio de 2021

ADV: LUCIANA VIEIRA CARNEIRO (OAB 19574/CE) - Processo 0715480-89.2013.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - RÉU: RICARDO…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1002788-55.2021.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único : 1002788-55.2021.8.11.0000 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Tráfico Interno de Pessoas, Favorecimento…

Andamento do Processo n. 0001019-54.2011.8.18.0042 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/04/2021 do TJPI

13.36. SENTENÇA - VARA ÚNICA DE BOM JESUS 1655835 Processo nº 0001019-54.2011.8.18.0042 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL Advogado(s): Réu: TIAGO HONORATO…

Página 68 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 30 de Abril de 2021

Réu: ELIELTON MAGALHÃES DA COSTA Advogado(s): AFONSO LIGÓRIO DE SOUSA CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 2945) Dando prosseguimento ao feito, designo o dia 09/06/2021, às 09h00, para realização do referido ato,…

Página 4134 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Abril de 2021

artigo 217-A, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006. II Induzir ou facilitar a prostituição ou outra forma de exploração sexual da neta, menor de 14 anos e de quem detinha a guarda, de…

Andamento do Processo n. 5518961-20.2020.8.09.0000 - Agravo Interno no Agravo de Instrumento - 19/04/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 14/04/2021 16:22:54 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5515790-55.2020.8.09.0000…

Andamento do Processo n. 0000264-35.2013.8.08.0043 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/04/2021 do TJES

1 - 0000264-35.2013.8.08.0043 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Vítima: LEIDIANE ALTENARATE HEPS e outros Réu: MARIA DE LOURDES SOARES SALINO SCHREIDER e…

Página 129 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 9 de Abril de 2021

Comarca De Santa Leopoldina Santa Leopoldina - Vara única Listas Lista 0085/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SANTA LEOPOLDINA - VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). CARLOS ERNESTO…