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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Artigo 218B do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 218B do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o Incorre nas mesmas penas: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Na hipótese do inciso II do § 2o, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Lei 13.441/2017 e a figura do agente infiltrado na Internet
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, 218-A e 218-B do Decreto-Lei 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) [1]. Ademais, para que a infiltração... por outros meios. Por fim, no bojo do artigo 190-B, parág...

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/05/2017

o RECURSO ESPECIAL de fls. 131/146, contra o acórdão n. 168.003, assim ementado: APELAÇÃO. ARTIGO 218-B , CAPUT C/C § 1º, CÓDIGO PENAL . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA.... observar os critérios do art. 33 do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343 /2006. 6. Estabelecida a pena definitiva... art. 33 , § 2º , c, e § 3...

Pg. 157. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/05/2017

. CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES PUNITIVAS DO ARTIGO 218-B, CAPUT C/C §1º, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA: 1ª FASE: PENA-BASE FIXADA... em regime inicial semiaberto e 11 dias-multa pela prática do crime tipificado no artigo 218-B, c/c §1º, do Código Penal.... FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO (ARTIGO 218-B, § 1º, DO CÓDIGO PE...

Justificando

Justificando -

Entenda a nova lei que permite a infiltração de agentes na investigação criminal

ou de outrem.” 5) Art. 218-B do Código Penal: “Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração... outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos.” 3) Art. 218 do Código Penal: “Induzir alguém menor de 14 (catorze...) anos a satisfazer a lascívia de outrem.” 4) Art. 218-A do Código Penal: “...

Pg. 299. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/05/2017

. 217-A, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ART. 241-D, PARÁGRAFO ÚNICO, I DO ECA E ART. 16 DA LEI 10.826/03). PRETENSA REVOGAÇÃO... prática dos delitos dos arts. 213, § 1º, 218-B c/c 69, todos do Código Penal. 2. Em suas razões de fls. 02/12, sustenta... de Nova Cruz, o qual, nos autos da Ação Penal 0100610-21.2017.8.20.0107, ...

Pg. 107. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/05/2017

-B, C. C. O ART. 226, II, DO CP – 1) DECRETO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – PEDIDOS NÃO... INTERESSADO) Magistrado(s): RONDON BASSIL DOWER FILHO EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – DELITO PREVISTO NO ART. 218... do que estabelece o art. 312 do CPP. Acórdão Classe: CNJ-307 Segunda C...

Pg. 1275. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/05/2017

-A do ECA (reproduzido no art. 218-B, do CP, inserido pela Lei 12.015/09) em relação aos quais observou... IIDO § 2º DO ART. 218-B DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. ACUSADO QUE SOLICITA SERVIÇOS SEXUAIS... UM DOS DENUNCIADOS. FIGURA DO CLIENTE OCASIONAL. ATIPICIDADE. FATO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 12....

Pg. 289. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 12/05/2017

de fevereiro de 2017 pela suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 217-A, 218-B c/c 226 e 71 todos do Código... de Bela Vista Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada em favor de AMILTON FERNANDES LIMA. Agravo de Instrumento ... o efeito suspensivo ao presente agravo, na forma do art. 1.019, inc. I, d...

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da criança e adolescente e artigos 154-A, 217-A, 218, 218-A e 218-B, do Código Penal. Tendo em vista o caráter excepcional... apenas ao final das diligências (art.190-E, parágrafo...

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