Artigo 218B do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1 o Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2 o Incorre nas mesmas penas: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 3 o Na hipótese do inciso II do § 2 o, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Aumento de pena (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
§ 1º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Exclusão de ilicitude (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
§ 2º Não há crime quando o agente pratica as condutas descritas no caput deste artigo em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18 (dezoito) anos. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

Algumas infrações penais que poderão realizar o acordo de não persecução penal

exemplos de alguns crimes em nosso Código Penal que preenchem os requisitos objetivos do acordo: Rixa (Art. 137 do CP... de criança ou adolescente (Art. 218-B do CP); Favorecimento a prostituição e …

Edital de Citação - 06/07/2020 do TJBA

nas penas do art. 218-B , parágrafo 2º, I do Código Penal . E, como o acusado não foi localizado pelo Oficial de Justiça... registrados sob 0001963-37.2011.0230 - Ação Penal, em que o Ministério …

Andamento do Processo n. 0005649-93.2019.8.22.0000 - Revisão Criminal - 06/07/2020 do TJRO

-33.2013.8.22.0701, fls.76/102, que confirmou a condenação decorrente de crime de exploração sexual de vulnerável, art. 218-B..., todos do Código Penal. Lastreou o pedido no art.621 e seguintes do …

Página 2815 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

, qualificado a pág. 201, para o fim de ABSOLVÊ-LO da imputação do art. 218-B , § 1º , do Código Penal , o que faço..., nos termos do art. 4º, § 9º e alínea a , da Lei Estadual 11.608, de 29 de de…

Página 87 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Julho de 2020

pela prática do crime previsto no art. 218-B, § 2º, inciso I, do Código Penal, à pena de 4 anos de reclusão, em regime... de Aveda pela prática da conduta subsumida nos arts. 218-B, caput, c/c 226, …

Página 221 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Julho de 2020

e III), art. 218-B (fato IV), na forma do art. 69, todos do CP. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais. Após...Pg. 221. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de …

Página 222 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Julho de 2020

e III), art. 218-B (fato IV), na forma do art. 69, todos do CP. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais. Após...Pg. 222. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de …

Andamento do Processo n. 5226983.43.2020.8.09.0000 - - Habeas Corpus - 02/07/2020 do TJGO

suspeita do cometimento da conduta tipificada no artigo 218-B, §§ 1º e 2º, III, do Código Penal, porque teria submetido... periculum libertatis. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, …

Página 822 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Julho de 2020

da conduta tipificada no artigo 218-B, §§ 1º e 2º, III, do Código Penal, porque teria submetido a adolescente TCS, de 17...Pg. 822. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/07/2020 …

Página 46 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 1 de Julho de 2020

Mauro Bessa. Revisor: Carla Maria Santos dos Reis PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 218-B DO CÓDIGO PENAL - FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE... DO ARTI…