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Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2017
Artigo 218B do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 218B do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o Incorre nas mesmas penas: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Na hipótese do inciso II do § 2o, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 1941. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/02/2017

RODRIGUES, vulgo #Piauí#, qualificado nos autos, em relação ao delito descrito no art. 218-B, § 2º, inciso I, do Código... RODRIGUES, vulgo #Piauí#, qualificado nos autos, como incurso no art. 217-A, caput, do Código Penal, narrado na denúncia (2ª... série de Fatos); 2) com apoio no art. 386, inciso VII, do Código de ...

Rec em Sentido Estrito: 10687160012997001 MG

<: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE FAVORECIMENTO DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE - ART.218-B DO CP - LIBERDADE PROVISORIA CONCEDIDA - PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL -PERICULUM LIBERTATIS - NÃO EVIDENCIADO - DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - RECURSO NÃO PROVIDO. A prisão cautelar é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada se presentes determinadas circunstâncias, devidamente fundamentadas no art. 312 do Código de Processo Penal, que demonstrem concretamente a sua necessidade e adequação. Diante de todo o contexto fático apresentado e considerando a inexistência de novos elementos, mostra-se desnecessária a decretação da prisão preventiva do recorrido, já que não demonstrados os requisitos previstos no art. 312 do CPP.>

Pg. 2715. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

de Atibaia/SP, que decretou a prisão preventiva do paciente, em razão da prática do crime previsto no artigo 218-B, caput..., por diversas vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal. Pugna o impetrante, em suma, pela revogação da prisão... em flagrante por suposta infração ao artigo 155, § 4º, do Código Penal...

Pg. 5724. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

, pelo crime tipificado no art. 218-B, do Código Penal, esclarece que o Magistrado de primeiro grau deferiu a liberdade provisória..., III e V, do Código de Processo Penal. Diante disso, pede, liminarmente e no mérito, seja assegurado à recorrente o direito... e carece de acompanhamento contínuo, conjuntura fática que ...

Pg. 7209. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

, § 3º (21 vezes), e ao art. 218-B, § 1º (5 vezes – em continuidade delitiva), na forma do art. 69, todos do Código Penal...), FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL (ART. 218 -B DO CÓDIGO PENAL) E TRÁFICO... (e-STJ fls. 989/992): PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO. FAVORECI ME...

Pg. 7210. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

(ART. 218-B DO CÓDIGO PENAL) E TRÁFICO INTERNO DE PESSOAS PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO (ART. 231-A, DO CÓDIGO PENAL... DA FRAÇÃO DO CRIME CONTINUADO DO DELITO DO ART. 218 - B, DO CP: [NOME DA REQUERENTE] E [NOME DE CORRÉU]: DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO... DO CRIME CONTINUADO DO DELITO DO ART. 218-B. DO CP, PARQUET PELA EXASPERAÇÃ...

Andamento do Processo n. 0000049-58.2016.8.26.0591 - 22/02/2017 do TJSP

art. 218-B, §1º, do Código Penal, crime considerado hediondo. Ademais, o pleito se confunde com o próprio mérito do writ... (art. 662, do CPP). Uma vez prestadas, vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. Após, tornem os autos conclusos. Int...

Andamento do Processo n. 2017/0029532-6 - Recurso / Habeas Corpus - 22/02/2017 do STJ

(arts. 217-A e 218-B, § 2º, I, ambos do Código Penal). Diante da delação premiada do colaborador L A de S, que teria... 80.888 - PR (2017/0029532-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : O C A ADVOGADOS : WALTER..., a suspensão da ação penal na origem. No mérito, pleiteia seja dado provimento a...

Andamento do Processo n. 2016/0279652-5 - Habeas Corpus - 22/02/2017 do STJ

de reclusão e 14 dias-multa, pelo art. 218-B, § 1º, do Código Penal; 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, e 14 dias-multa... de reclusão, e 24 dias-multa, como incurso no art. 229 do Código Penal, c/c o art. 244-A da Lei 8.069/1990, c/c o art. 29, caput..., como incurso no art. 228, § 3º, do Código Penal, e 3 meses e ...

Pg. 908. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

/2016 como incurso no art. 218-B, §1º, do Código Penal, crime considerado hediondo. Ademais, o pleito se confunde..., todos do Código Penal, sem lastro probatório, pois as provas coligidas são insuficientes para comprovar a materialidade..., inciso II, todos do Código Penal, sem lastro probatório, pois as provas coligi...

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