Art. 218B do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1o Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2o Incorre nas mesmas penas: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 3o Na hipótese do inciso II do § 2o, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).
Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).
Aumento de pena (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).
§ 1º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).
Exclusão de ilicitude (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).
§ 2º Não há crime quando o agente pratica as condutas descritas no caput deste artigo em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18 (dezoito) anos. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).

Andamento do Processo n. 228992-50.2017.8.09.0006 - Inquerito - 18/10/2019 do TJGO

PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 218-B, DO CÓDIGO PENAL, TENDO COMO INVESTIGADA DAIANA DA CRUZ SILVA. INSTADO... PELO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, EM RAZAO DA AUSENCIA DE CONDICAO DA AÇÃO, COM …

Andamento do Processo n. 201673001363 - Procedimento Ordinário - 18/10/2019 do TJSE

COMO INCURSA E SOB AS SANÇÕES DO ARTIGO 218-B DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. Comarcas do Interior 1ª VARA DA COMARCA DE LARANJEIRAS - EXPEDIENTE CRIMINAL Data do Expediente : 17/10/2019...”, AMBOS …

Página 117 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E NO ARTIGO 18, DO MES MO DIPLOMA LEGAL (FLS. 32/33). E O RELATORIO. DECIDO... CONSIDERACOES, COM BASE NOS ART IGOS 18, 28 E 395, III, TODOS DO CODIGO DE …

Página 840 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Outubro de 2019

E SOB AS SANÇÕES DO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, E A SEGUNDA COMO INCURSA E SOB AS SANÇÕES DO ARTIGO 218-B... DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: …

Página 1316 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

contrariedade à lei. Requer o afastamento da majorante prevista no artigo 226, inciso I, do Código Penal, argumentando..., em regime inicial fechado, por incurso no artigo 217-A, “caput”, c.c. os ar…

Página 2557 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

, por incurso no art. 217-A, por oito vezes, e art. 218-B, por três vezes, na forma do art. 69, todos do Código Penal... artigo 28, da Lei 11.343/2006, abrindo-se prazo, na sequência, para a …

Página 883 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Outubro de 2019

e 218-A, todos do Código Penal observados os ditames do art. 1º, VI, da Lei 8.072/90. Mandado de intimação do advogado à... nos artigos 215 e 218-A do Código Penal, que são assim descritos:Art. …

Página 30 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 17 de Outubro de 2019

desnecessária em face do crime de favorecimento à prostituição de adolescente (art. 218-B, CP), bem como o constrangimento..., salvaguardando, assim, a aplicação da lei penal e o resultado útil do …

Andamento do Processo n. 0000421-54.2016.815.0351 - Apelação N° - 16/10/2019 do TJPB

do crime previsto no artigo 218-B , § 1º , do Código Penal , não foram comprovados em Juízo, a manutenção da sentença...Andamento do Processo n. 0000421-54.2016.815.0351 - Apelação N° - 16/10/2019 …

Andamento do Processo n. 00037122620148140136 - 16/10/2019 do TJPA

nos artigos 217-A e 218-B do Código Penal . Da denúncia penal não há qualquer narrativa que evidencie crime. Consta... nos artigos 217-A e 218-B do Código Penal , com espeque no artigo 397 , III , …