Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2017
Artigo 218B do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 218B do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o Incorre nas mesmas penas: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Na hipótese do inciso II do § 2o, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 338. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2017

destes autos, e às fls. 33, 35, 39, 41/43 dos autos de prisão emflagrante.É o relatório.Decido.Da Extinção da Punibilidade do Denunciado Rafael de Castro Ferreira, emrazão do seu passamento.À fl. 289

Andamento do Processo n. 0000018-10.2010.8.17.1590 do dia 18/09/2017 do DJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº : 0000018-10.2010.8.17.1590 Classe: Crimes contra os costumes Expediente nº : 2017.0792.002878 Prazo do Edital : legal FAZ SABER ao Bel. Malebranche Marcelo de

Pg. 1421. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/09/2017

Vitória de Santo Antão - 2ª Vara Criminal EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº : 0000018-10.2010.8.17.1590 Classe: Crimes contra os costumes Expediente nº : 2017.0792.002878 Prazo do Edital : legal FAZ

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 573236 PR 2014/0222144-7

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 573.236 - PR (2014/0222144-7) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : JOSÉ APARECIDO SERRA ADVOGADO : FERNANDO BOBERG - PR028212 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISAO JOSÉ APARECIDO SERRA agrava de decisão de minha lavra, que não conheceu de seu agr...

Andamento do Processo n. 2014/0222144-7 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 15/09/2017 do STJ

(6539) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 573.236 - PR (2014/0222144-7) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : JOSÉ APARECIDO SERRA ADVOGADO : FERNANDO BOBERG - PR028212 AGRAVADO :

Pg. 7577. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2017

NARRADO NA DENUNCIA) Como a sentença o absolveu do primeiro e segundo fato da denúncia (fls. 295/296) que imputavam ao Recorrente o fato de ter pago R$ 20,00 (vinte reais) às vitima T.C.L e J.C.B.S

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40199335220178240000 Capital 4019933-52.2017.8.24.0000

Habeas Corpus (criminal) n. 4019933-52.2017.8.24.0000, da Capital Relator: Desembargador Nelson Maia Peixoto HABEAS CORPUS . PRISAO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL

Andamento do Processo n. 11529-22.2017.8.09.0122 - Acao Penal - 14/09/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 11529-22.2017.8.09.0122 AUTOS NR. : 8 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : JOYCE ARRIEL DA SILVA ACUSADO : EVANDRO ALVES ARRIEL EMIVAL RODRIGUES DA LUZ ADV ACUS : 30817 GO - ANISIO VENTURA

Andamento do Processo n. 0015676-80.2014.8.07.0016 - 14/09/2017 do TJDF

Número Processo 2014 01 1 063056-5 APR - 0015676-80.2014.8.07.0016 Acórdão 1044577 Relator Des. GEORGE LOPES Revisor Des. ROMÃO C. OLIVEIRA Apelante: J.S.S. Advogado ANDRE DE SOUSA E SILVA (DF023155)

Pg. 12. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/09/2017

que por este Juízo e Cartório da 7ª Vara Criminal de Competência Especial, situado na Rua da Paz, nº 14, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Ordinário, nº 0024941-84.2012.8.12.0001,

×