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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Artigo 218B do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 218B do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o Incorre nas mesmas penas: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Na hipótese do inciso II do § 2o, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).

Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).

Aumento de pena (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).

§ 1º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).

Exclusão de ilicitude (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).

§ 2º Não há crime quando o agente pratica as condutas descritas no caput deste artigo em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18 (dezoito) anos. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079307773 RS

, ambos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69, do Código Penal (denúncia de fls. 945/951). Ainda, cumpre destacar... do artigo 241-B do Código Penal, não há dúvidas de que a conduta do paciente é grave, uma vez que demonstra completa ausência... que o arquivamento parcial do feito em relação ao delito do artigo 24...

Inteiro Teor. Apelação: APL 24779820148010002 AC 0002477-98.2014.8.01.0002

a adequação típica da conduta prevista no Art. 218-B, do Código Penal, concluindo ser despiciendo para configuração do crime... do Art. 218-B (por duas vezes), na forma do Art. 69, do Código Penal, a uma pena de 10 (dez) anos de reclusão, em regime... de favorecimento a prostituição (Art. 218- B, caput, do Código Pena...

Andamento do Processo n. 4035137-05.2018.8.24.0000 - Habeas Corpus - 18/01/2019 do TJSC

DA PROSTITUIÇÃO DE VULNERÁVEL (ART. 218-B C/C 218-B, § 2º, II, AMBOS DO CP). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.... MÁCULA INEXISTENTE.ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA O DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. UNICIDADE NOS DEPOIMENTOS..., DIANTE DA CONCRETA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITOS ...

Pg. 853. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2019

ou adolescente ou de vulnerável, decreto, com base no art. 218-B, § 3º, do Código Penal, a cassação da licença... época dos fatos (julho/2014), por infração ao disposto no art. 218-B, caput e § 1º, do Código Penal. Substituo a pena... ao feito, sob pena de aplicação do artigo 40 da LEF. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CA...

Andamento do Processo n. 0500593-02.2012.8.01.0081 - Recurso Especial - 20/12/2018 do TJAC

º, o Art. 218-B, caput, o Art. 226, II, o Art. 14, II, e o Art. 59, todos do Código Penal. Observa-se, porém, que o real...”. Especificamente quanto ao Art. 59, do Código Penal, percebe-se que o recurso especial interposto preenche todos os requisitos... o recorrente, em apertada síntese, que o acórdão recorrido feriu ...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 20/12/2018

, que o acórdão recorrido feriu dispositivo de lei federal, mais precisamente o Art. 213, § 1º, o Art. 218-B, caput, o Art. 226, II..., o Art. 14, II, e o Art. 59, todos do Código Penal. Observa-se, porém, que o real intento, neste ponto, é reexaminar... dispositivos constitucionais, pressupõe o exame, in concreto, do ...

Andamento do Processo n. 0000777-95.2011.8.20.0121 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Explosão - 19/12/2018 do TJRN

de TEREZINHA SOARES DA SILVA , qualificada nos autos, pelos crimes previstos no art. 218-B, §§ 1°e 2°, II (duas vezes) c/c 71... de prostituição em nosso país desde a década de 1940, com a entrada em vigor do Código Penal, até os dias atuais. Vislumbra... O segundo crime imputado à acusada está previsto no art 218-B e...

Andamento do Processo n. 2269746-10.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 19/12/2018 do TJSP

, em que é processado pela suposta prática dos crimes dos artigos 217-A, caput, e 218-B, parágrafo 2º, inciso I..., por diversas vezes e em concurso de crimes, ambos do Código Penal, teve sua prisão preventiva decretada em razão da mudança de endereço..., seja esta confirmada, para que se garanta a liberdade provisória...

Andamento do Processo n. 483.503 - Habeas Corpus - 19/12/2018 do STJ

N. 691 DO STF. TERATOLOGIA NÃO VERIFICADA. ART. 218-B DO CÓDIGO PENAL, ARTS. 241-B, 241-D, C/C O ART. 241...Andamento do Processo n. 483.503 - Habeas Corpus - 19/12/2018 do STJ (13525) HABEAS CORPUS 483.503 - MG (2018... DEFICITARIAMENTE INSTRUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N.º 691/STF. ORDEM IMPETRADA...

Andamento do Processo n. 484.724 - Habeas Corpus - 19/12/2018 do STJ

que o paciente foi denunciado por incursão no art. 218-B (3 vezes) e 217-A (duas vezes), ambos do CP, e respondia ao processo... autoridades , especialmente a testemunha B.", decretou a prisão preventiva do réu para garantir a instrução criminal...Andamento do Processo n. 484.724 - Habeas Corpus - 19/12/2018 do STJ (1...

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