Artigo 218B do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1 o Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2 o Incorre nas mesmas penas: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 3 o Na hipótese do inciso II do § 2 o, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Aumento de pena (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
§ 1º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Exclusão de ilicitude (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
§ 2º Não há crime quando o agente pratica as condutas descritas no caput deste artigo em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18 (dezoito) anos. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

Advocacia criminal em pílulas: 35 teses sobre crimes contra a dignidade sexual

de 1940 . Código Penal . Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.... Abraço, Equipe IbiJus _______________________________ Referências: BRASIL. Decreto-Lei

Andamento do Processo n. 196.904 - Habeas Corpus - 27/01/2021 do STF

de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B... Paulo. Incompetência desta Suprema Corte para processamento e …

Página 73 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Janeiro de 2021

sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B , § 2º, I, do Código Penal ). No presente writ, o Impetrante... inadmissível, por expressa permissão do art. 38 da Lei 8.038 /1990 e do …

Página 438 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 27 de Janeiro de 2021

de 10 (dez) dias, consoante artigo 55 da Lei n. 11.343/06 c/c os artigos 361 e 365 do Código de Processo Penal... a denúncia, para: a) absolver Benilton Rolim da Silva, qualificado nos autos, pelo …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0032858-79.2020.8.21.7000 RS

?, do Código Penal (1º fato), e, ainda, do artigo 244-B da Lei 8.069 /90 (2º fato), em concurso material. Da Extinção... que todo o conteúdo deste dispositivo legal foi reproduzido pelo art. 218-B

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2278661-77.2020.8.26.0000 SP 2278661-77.2020.8.26.0000

o m i n g u e s d e O l i v e i r a C o m a r c a : S o r o c a b a VOTO 13.675 Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL..., como incurso no art. 218-B , § 2º, I (duas vezes) c.c. art. 71 , caput, do CP , …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0032858-79.2020.8.21.7000 RS

, visto que todo o conteúdo deste dispositivo legal foi reproduzido pelo art. 218-B do Código Penal . Recapitulação... art. 218-B do Código Penal . - PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. Conforme …

Página 161 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Janeiro de 2021

218-B , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , RECONHECER A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA E, ASSIM, REDUZIR A PENA... FATO (ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO) PARA O CRIME TIPIFICADO NO ART. 345 , …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0006675-71.2020.8.21.7000 RS

apelação. código penal . crimes contra a dignidade sexual. art. 217-a, C/C ART. 14, INC. II. art. 218-B, § 2º, I...) e do artigo 217-A , do Código Penal (2º fato), e NADIR C. A., por incurso no arti…

Andamento do Processo n. 5021223.63.2021.8.09.0000 - Habeas Corpus - 21/01/2021 do TJGO

previsto no artigo 218-B, Código Penal Brasileiro”. Ressalta, ainda, que carece de fundamentação a decisão que decretou... suposta prática do crime previsto no artigo 218-B, caput, do Código Penal, …