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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Artigo 218A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 218A do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. (Redação dada pela Lei nº 12.978, de 2014)

Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o Incorre nas mesmas penas: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Na hipótese do inciso II do § 2o, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Andamento do Processo n. 2017/0251739-7 - Agravo / Recurso Especial - 24/11/2017 do STJ

no art. 217-A do Código Penal, estando a autoria e a materialidade delitiva evidenciadas nos autos, por meio das palavras... por crianças configura o tipo descrito no art. 217-A do Código Penal. 3. Agravo regimental conhecido para dar provimento... tutelado pelo tipo descrito no art. 146 do Código Penal é a liberdade ...

Pg. 2068. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

como incurso nas penas do art. 218-A , do Código Penal (fls. 01/03 e fls. 62).A denúncia foi recebida em 07.07.2017... do artigo 89 , § 5º , da Lei 9.099 /95. Oportunamente, em havendo o trânsito em julgado desta decisão, expeça... do Código de Processo Penal . Portanto, ratifico o recebimento da denúncia. Anotese....

Andamento do Processo n. 327419-87.2014.8.09.0006 - Acao Penal - 23/11/2017 do TJGO

-A E 218-A, C/C ARTIGO 71, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO (COM A REDACAO DETERMINADA P ELA LEI 12.015/2009) VISTOS ETC... DO CODIGO PENAL BRASILEIRO (COM A REDACAO DETERMINADA PELA LEI 12.015/2009). CONSTA DA DENUNCIA DE FLS. 02/05 QUE: ... DO MES... DO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL. O MANDANDO DE PRISAO FO...

Pg. 228. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2017

, DANDO-O COMO I NCURSO NAS SANCOES DOS ARTIGOS 217-A E 218-A , C/C ARTIGO 71 , TODO S DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO... , TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (COM A REDACAO DETERMINADA P ELA LEI 12.015 /2009) VISTOS ETC. A REPRESENTANTE..., FLS. 179/180, OCASIAO EM QUE TAMBEM FOI DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DELE, NOS TERMO...

Pg. 3100. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

e requerer diligências, a teor do artigo 422 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.689, de 2008.I. Ciência... PATRICIA BREDA FLAUZINO LINHARES BARROS de incursão no artigo 218-A c.c artigo 226, Inciso II, ambos do Código Penal..., por incursão por várias vezes no artigo 217-A, caput, na forma do...

Pg. 1793. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

dias reclusão pelo delito tipificado no artigo 218-A, caput, do Código Penal, ambos na forma do artigo 69... do artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal. - ADV: KÁTIA FERNANDES DE GERONE (OAB 221066/SP) Processo 1000986... a ação penal, rejeito liminarmente a queixa-crime, com fundamento no artigo 395, inciso...

Pg. 1796. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

artigo 217- A, por mais de três vezes, e no artigo 218-A, ambos do Código Penal. - ADV: OSVALDO CORREA VIEIRA (OAB 112740.../03), por várias vezes, na forma do caput do artigo 71 do Código Penal. - ADV: FERNANDO FERNANDES DA SILVA (OAB 109306...), ambos na forma do artigo 71, todos do Código Penal. Por fim, ABSOLVO o ...

Inteiro Teor. : 21648427020178260000 SP 2164842-70.2017.8.26.0000

, do Decreto-Lei n. 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; (c) se o crime envolver violência doméstica e familiar... nos fundamentos para a decretação da prisão preventiva, todos descritos no art. 312 , do Código de Processo Penal , a saber..., em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inc...

Inteiro Teor. : 21309671220178260000 SP 2130967-12.2017.8.26.0000

do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; III - se o crime envolver... , do Código Penal ), satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (art. 218-A , do Código Penal... previsto no art. 158 , "caput", do Código Penal . A defesa requereu a revogação d...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 23528420128240027 Ibirama 0002352-84.2012.8.24.0027

. 2. A despeito do que dispõe o art. 225 do Código Penal, com redação anterior à Lei n. 12.015/2009, esta Corte já... ou morte. Neste caso discute-se a aplicação do disposto no art. 225 do Código Penal (com redação anterior à Lei n. 12.015/2009... como a dos autos que a Lei n. 12.015/2009 incluiu o parágrafo único no a...

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