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19 de setembro de 2017
Artigo 218A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 218A do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.” (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. (Redação dada pela Lei nº 12.978, de 2014)

Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o Incorre nas mesmas penas: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Na hipótese do inciso II do § 2o, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 6204. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2017

PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ART. 218-A, DO CP). 3. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, COM REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) E FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO.

Pg. 727. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/09/2017

Juiz de Direito: Rosana Albuquerque França Juiz de Direito: Simone de Araujo Rolim Juiz Auxiliar: Christianne Maria Ferrari Diniz Subst. do Resp. pelo Expediente: Verônica de Oliveira Pereira de

Andamento do Processo n. 86-39.2012.8.17.1250 do dia 18/09/2017 do DJPE

Estado de Pernambuco Poder Judiciário Juízo de Direito da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Vara Criminal de Santa Cruz do Capibaribe/PE Expediente nº 2017.0418.6430 Juíza de Direito: Fernanda

Andamento do Processo n. 125-72.2017.6.13.0172 - 18/09/2017 do TRE-MG

Processo: 125-72.2017.6.13.0172 Interessado (a): Reinaldo Martins da Cruz Assunto: Suspensão de Direitos Políticos Vistos etc., Tratam os presentes autos de informação encaminhada pelo Juízo da 2ª

Pg. 1353. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/09/2017

Ante o exposto, diante de todas as provas carreadas aos presentes autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia de fls. 01-A/01-B, para: a) ABSOLVER o denunciado ELIZEU DE LIMA SILVA , já

Pg. 230. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/09/2017

A condenação ocorreu nos autos do processo 43917-87.2014.8.13.0407, pela prática do crime previsto no artigo 218-A c/c artigos 61, II e 226 II, todos do Código Penal. A referida decisão transitou em

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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 88.939 - SC (2017/0230314-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : L A DE S (PRESO) ADVOGADO : THIAGO FERNANDES DOS SANTOS E OUTRO(S) - SC033177 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, inter...

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NR. PROTOCOLO : 218083-41.2017.8.09.0137 AUTOS NR. : 1394 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : RODRIGO SILVA DE OLIVEIRA JORDANA SILVA ROSA VITIMA : SAUDE PUBLICA DESPACHO : VISTOS ETC. O ILUSTRE

Andamento do Processo n. 219349-63.2017.8.09.0137 - Flagrante - 15/09/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 219349-63.2017.8.09.0137 AUTOS NR. : 1397 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : ANDRE LUIZ ANTUNES FERREITA VITIMA : SAUDE PUBLICA DESPACHO : VISTOS ETC. DE INICIO, NOMEIO O(A) DEFENSOR(A)

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