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21 de abril de 2018
Artigo 218A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 218A do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. (Redação dada pela Lei nº 12.978, de 2014)

Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o Incorre nas mesmas penas: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Na hipótese do inciso II do § 2o, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 20/04/2018

o réu acima qualificado, como incurso nas penas dos arts. 213, art. 217-A e art. 218-A, todos do Código Penal e ainda no art... denunciado como incurso nas definicoes tipicas prevista no Art. 121, § 2º, II do Codigo Penal, em virtude de no dia... como incurso nas sncoes penais do art. 14, cap, da Lei n. 10.826/2003, D...

Pg. 2033. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

, em regime inicial fechado, por incurso no artigo 218-A do Código Penal, penas que deverão ser somadas na forma do artigo...-A, caput, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, e à pena privativa de liberdade de 8 anos e 2 meses de reclusão... no art. 107, IV, do Código Penal, ante o reconhecimento da prescrição da ...

Pg. 554. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/04/2018

KEROLEN SENA LEMOS Capitulação provisória art. 157, § 2º, I, e art. 213 c/c art. 218-A e art. 70, todos do "Caput", do Código...:ALESSANDRO HOSORIO DUARTE Representante(s): OAB 11111 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) VITIMA:A. K. S. L. . Proc. ... Penal ***********************************************...

Pg. 555. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/04/2018

nos autos, como incurso nas sanções previstas no artigo 213 c/c art. 218-A e art. 157 § 2º, I, do Código Penal em concurso.... Caracterizando o crime previsto no art. 218-A do Código Penal (satisfação de lascívia mediante presença de criança... configurado os crimes previsto no art. 213 c/c art. 218-A e art. 157 § 2º,...

Pg. 556. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/04/2018

8.328/2015. a) Para o crime de estupro previsto no artigo 213 do Código Penal: À vista dessas circunstâncias... artigo 33, §§ 1º, 2º, alínea "a" e § 3º, c/c art. 34, todos do Código Penal, deverá ser cumprida a pena em regime... do Código de Processo Penal;3) Em observância a regra contida no artigo 71 § 2º do Códi...

Inteiro Teor. : 20277420138260268 SP 0002027-74.2013.8.26.0268

de reclusão, regime inicial semiaberto, por infração do art. 218-A do Código Penal . Apelou (fls. 299 e ss.), alegando... PAULO Registro: 2018.0000284153 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0002027... PAULO Apelação n.º 0002027-74.2013.8.26.0268 – Itapecerica da Serra Apelante: José Ângel...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074915356 RS

), do Art. 241-D, I, da Lei 8.069/90, na forma do Art. 71 , caput , do Código Penal (terceiro fato), do Art. 217... 8.072/90 (primeiro fato) e do Art. 241-D, I, da Lei 8.069/90, c/c o Art. 61 , I , do Código Penal (terceiro fato... , todos do Código Penal (primeiro fato), do Art. 218-A , caput , c/c o Art. 14 ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073919268 RS

. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇAO DO DELITO DO ARTIGO 218-A DO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA BEBÊ CUJO DESENVOLVIMENTO... sendo processados pelos delitos de associação criminosa (art. 288 do Código Penal), roubo (157, §2º, inc. I e II, do Código Penal...). DOUGLAS CASSOL DOS SANTOS também está sendo processado pelo delito de di...

Pg. 144. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2018

DA NARRATIVA FATICA E DA CAPITULACAO, VEZ QUE RESTOU CARA CTERIZADO A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 218-A DO CÓDIGO PENAL . INS TADA... QUE NAO SE VISLUMBRA NENHUM A DAS HIPOTESES DO ARTIGO 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , NO QUE SE REFERE AO OBJETO DO ADITAMENTO.... NO QUE SE REFERE AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 311 , CA...

Pg. 678. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2018

do tipo penal para o artigo 218-A do CP.3. Em manifestação de fls. 08/11, o Ministério Público Estadual pugnou pela... do tipo penal para o artigo 218-A do CP.7. Todavia, sem muito esforço, percebe-se que as alegações do embargante não.... BAIXA DOS AUTOS. I - Consoante o que prevê o art. 619, do Código de Processo Pen...

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