Artigo 218A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
(Revogado)
Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. (Redação dada pela Lei nº 12.978, de 2014)
Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1 o Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2 o Incorre nas mesmas penas: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 3 o Na hipótese do inciso II do § 2 o, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Aumento de pena (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
§ 1º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Exclusão de ilicitude (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
§ 2º Não há crime quando o agente pratica as condutas descritas no caput deste artigo em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18 (dezoito) anos. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

Página 839 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Julho de 2020

Lei n.º 12.403/11, ao art. 319 do Código de Processo Penal.Assim, reapreciando as circunstâncias do caso em comento... e satisfação de lascívia mediante presença de criança (art. 215-A e art. 218-A,…

Nova Lei nº 14.022/20

ou potencialmente, os ilícitos previstos: I - no Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal...-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).” (NR) Deste modo, toda …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00001217720088120021 MS 0000121-77.2008.8.12.0021

previsto no art. 218-A, do Código Penal, o agente convence o menor a presenciar sua atividade sexual ou permite... de vulnerável, previsto no art. 217-A, do Código Penal. (TJMS. Apelação Criminal n.…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10000200726362001 MG

-A , art. 218 e art. 218-A do Decreto-Lei 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal . (grifo nosso) Observe... , da Lei 11.343 /06 e que o reeducando preencheu os requisitos do o art. 1º , …

Andamento do Processo n. 0000451-14.2012.8.20.0150 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de Vulnerável - 09/07/2020 do TJRN

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Página 2377 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

o réu FÁBIO APARECIDO MOURELLO à pena de 02 anos de reclusão, como incurso no artigo 218-A do Código Penal . Faculto... - Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência - Art. 24-A , Lei

Página 1596 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Julho de 2020

, visto que não preenchidos os requisitos legais do art. 44 do Código Penal. Atendendo ao disposto no art. 33, § 2º... preenchidos os requisitos legais do art. 44 do Código Penal. Concedo ao réu o …

Andamento do Processo n. 0001284-66.2019.8.22.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/07/2020 do TJRO

de reclusão.2 – Do delito do art. 241-D, I da Lei n. 8.069/90, por duas vezes, na forma do art. 70 do Código Penal:A análise... dos art. 217-A, c/c art. 14, II e 71, ambos do Código Penal (1° …

Página 1310 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2020

nas sanções punitivas previstas no art. 155 , caput, do Código Penal Brasileiro. DA DOSIMETRIA DA PENA: Atento as diretrizes... estabelecidas nos artigos 59 e 60 da legislação penal, passo a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709436-85.2019.8.07.0007 - Segredo de Justiça 0709436-85.2019.8.07.0007

Criminal Publicado no PJe : 07/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 7/7/2020 CRUZ MACEDO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO... ou adolescente, previsto no artigo 218-A do CP. 2. A negativa de …