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Jusbrasil - Tópicos
30 de março de 2017
Artigo 218A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 218A do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.” (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. (Redação dada pela Lei nº 12.978, de 2014)

Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o Incorre nas mesmas penas: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Na hipótese do inciso II do § 2o, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Andamento do Processo n. 0000268-72.2015.8.26.0699 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/03/2017 do TJSP

Processo 0000268-72.2015.8.26.0699 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - B.D.S. - Vistos. BENEDITO DONIZETI DA SILVA, devidamente qualificado, foi denunciado pelo MINISTÉRIO

Pg. 571. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2017

prescrição dos períodos anteriores a 2010.Dessa forma, no prazo derradeiro de 15 dias deverá a requerida providenciar a juntada das certidões de objeto e pé relativas ao período de 2003 a 2010, sob

Pg. 572. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2017

que não há porque ser considerada desprovida de crédito a narrativa feita pelas vítimas em face de suas idades, tratando-se, assim, de mero depoimento infantil, vez que:”malgrado a reserva, a

Andamento do Processo n. 0002617-88.2011.815.0151 - Apelação N° - 29/03/2017 do TJPB

O ÉDITO CONDENATÓRIO. DESCLASSICAÇÃO PARA O ART. 218-A DO CP. IMPOSSIBILIDADE. PENA. EXACERBADA. INOCORRÊNCIA... sua lascívia. Obedecidas as regras de aplicação da pena prevista nos arts. 59 e 68 do Código Penal, correta se mostra...

Andamento do Processo n. 0012489-16.2015.8.19.0042 - 29/03/2017 do TJRJ

deduzida na denúncia, para CONDENAR O RÉU ANDERSON MARTINS DE SOUZA pela prática do crime previsto no artigo 218...-A do Código Penal. Comarcas de Entrância Especial Comarca de Petrópolis 1º Juizado Especial Criminal Expediente do Dia: 23/03/2017 Ação Penal - Procedimento Sumário...Andamento do Processo n. 0012489-16....

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 29/03/2017

de associação para o tráfico de drogas, estatuído no artigo 35 da Lei 11.343 /2006, quando resta caracterizada... DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 , I , DO CÓDIGO PENAL... a aplicação da minoração da reprimenda contida no art. 33 , § 4º , da Lei n...

Pg. 395. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/03/2017

do crime previsto no artigo 218-A do Código Penal. Proc. 0012489-16.2015.8.19.0042 - A.M.S. (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GONZAGA...: Designo Audiência Especial do artigo 16, da Lei n° 11.340/06.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/03/2017... COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A (Adv(s). Dr(a). AL...

Pg. 177. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/03/2017

capitulado no artigo 218-A, caput, do Código Penal (por seis vezes).Encaminhe-se o presente inquérito policial ao cartório..., do crime capitulado no artigo 217-A, caput, do Código Penal. Tendo em vista a vigência do Provimento 41/2011 – CGJ - MT..., os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal.Encaminhe-s...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20094374120178260000 SP 2009437-41.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000213142 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20099666020178260000 SP 2009966-60.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000213147 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº

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