Artigo 218A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
(Revogado)
Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. (Redação dada pela Lei nº 12.978, de 2014)
Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1 o Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2 o Incorre nas mesmas penas: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 3 o Na hipótese do inciso II do § 2 o, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Aumento de pena (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
§ 1º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Exclusão de ilicitude (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
§ 2º Não há crime quando o agente pratica as condutas descritas no caput deste artigo em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18 (dezoito) anos. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

Página 4229 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC/2015, ou seja, viaato ordinatórioa ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s]…

Intimação do processo N. 70017950520218090051 - 10/08/2022 - TJGO - Goiânia - 3ª Vara de Execução Penal

NÚMERO ÚNICO: 7001795-05.2021.8.09.0051 POLO ATIVO ESTADO DE GOIáS POLO PASSIVO GERALDO MAGELA DE CASTRO ROCHA ADVOGADO(A/S) ODAIR DE MENESES | 19965N/GO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-82.2021.8.13.0271 Frutal

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - IMPORTUNAÇAO SEXUAL - SATISFAÇAO DE LASCÍVIA NA PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO - REJEIÇAO - MÉRITO…

Andamento do Processo n. 0346373-16.2013.8.09.0137 - Processo Criminal / Julgamento - 09/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 28/07/2022 17:32:00 LOCAL : RIO VERDE - 3ª VARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Página 7066 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Agosto de 2022

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde Gabinete da 3ª Vara Criminal Autos nº : XXXXX-16.2013.8.09.0137 Autor : Ministério Público do Estado de Goiás Acusado : Adriano Santos Carlos…

Página 7067 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Agosto de 2022

participação de seu filho P.J.C, com 5 (cinco) anos de idade na época dos fatos, prevalecendo-se das relações domésticas e da autoridade que detinha sobre ele, em cenas de sexo explícito e…

Página 7068 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Agosto de 2022

absolvição e, alternativamente pela não aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, do Código Penal e, por fim, requer a manutenção do acusado em liberdade (movimentação n.º 3 –…

Página 7075 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Agosto de 2022

antijuridicidade do delito. Na sequência, Eugenio Raúl Zaffaroni e José Henrique Perangeli 4 trazem a definição de culpabilidade: um injusto, isto é, uma conduta típica e antijurídica, é culpável…

Página 7077 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Agosto de 2022

É preciso registrar que em casos deste jaez, como os delitos sexuais normalmente ocorrem na clandestinidade, a palavra das vítimas têm especial valor, ainda mais quando ela, assim como ocorreu na…

Página 7078 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Agosto de 2022

Diante do fato de que o acusado ser genitor de P.J.C, resta certo que sabia que ele, à época dos acontecimentos, possuía menos de 14 (quatorze) anos. Assim, o acusado com a intenção de praticar e…