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Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2017
Artigo 218A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 218A do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.” (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. (Redação dada pela Lei nº 12.978, de 2014)

Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o Incorre nas mesmas penas: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Na hipótese do inciso II do § 2o, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 2462. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

, a ser cumprida em regime aberto, como incurso nas condutas descritas pelos artigos 147 e 218-A do Código Penal e artigo..., com cumprimento inicial no regime aberto, pela prática do delito descritos no artigo 147, c.c art. 61, II, f, do Código Penal... física e psíquica da ofendida, determino desde já a manutenção da...

Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente

-A do Código Penal Brasileiro - CP, Decreto-Lei 2.848/1940, que trata da satisfação de lascívia mediante presença... de vulnerável (art. 217-A 3 ). 8. Projeto do novo Código Penal Há no Congresso Nacional o Projeto de Lei do Senado ... de criança ou adolescente. Este artigo foi inserido no código pela lei 12.01...

Pg. 591. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia... hilton queiroz da silva, mãe maria jose santos oliveira silva, por infração ao(s) artigo(s): Art. 218-A “caput” c/c Art. 71..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo ...

Pg. 13. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/02/2017

) ART. 217-A DO DECRETO LEI 2848 DE 1940, ART. 218-A DO DECRETO LEI 2848 DE 1940, ART. 29 DO DECRETO LEI 2848... DE 1940, ART. 218-A DO DECRETO LEI 2848 DE 1940, ART. 29 DO DECRETO LEI 2848 DE 1984, ART. 226 , I DO DECRETO LEI ... DO (A)(S) RÉU (RÉ)(S) ALEXANDRE MACHADO BANDEIRA, INCURSO NAS SANÇÕES DO...

Andamento do Processo n. 2016/0233613-4 - Habeas Corpus - 22/02/2017 do STJ

previsto no art. 217-A e art. 218-A, ambos do Código Penal, com fulcro no art. 386, II, do CPP, tendo sido restituída... E UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RENDAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM PROVEITO PRÓPRIO (ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67). SENTENÇA... ao recurso ministerial para condenar o réu como incurso ao art. 217-A do Códig...

Pg. 6003. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

-A e art. 218-A , ambos do Código Penal , com fulcro no art. 386 , II , do CPP , tendo sido restituída sua liberdade... para condenar o réu como incurso ao art. 217-A do Código Penal , impondo-lhe pena de 8 (oito) anos, no regime inicial...Pg. 6003. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017 (4773) HABEAS CORPUS ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20029210520178260000 SP 2002921-05.2017.8.26.0000

, do art. 64 , do Decreto-Lei n. 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; (c) se o crime envolver violência... em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código... ou adolescente (art. 218-A , do Código Penal ), rufianismo (art. 230 , ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20026534820178260000 SP 2002653-48.2017.8.26.0000

o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; III.... 64 , do Decreto-Lei n. 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; (c) se o crime envolver violência doméstica... consubstanciado nos fundamentos para a decretação da prisão preventiva, todos de...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20016600520178260000 SP 2001660-05.2017.8.26.0000

o disposto no inciso I , do caput, do art. 64 , do Decreto-Lei n. 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; (c... inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; III - se o crime envolver... ), satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 90018563120168260050 SP 9001856-31.2016.8.26.0050

, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal... transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I, do caput, do art. 64, do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro... a decretação da prisão preventiva, todos descritos na primeira parte do...

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