Art. 218A do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
(Revogado)
Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. (Redação dada pela Lei nº 12.978, de 2014)
Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1o Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2o Incorre nas mesmas penas: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 3o Na hipótese do inciso II do § 2o, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).
Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).
Aumento de pena (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).
§ 1º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).
Exclusão de ilicitude (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).
§ 2º Não há crime quando o agente pratica as condutas descritas no caput deste artigo em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18 (dezoito) anos. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).

Andamento do Processo n. 19464-71.2014.811.0055 - Procedimento Comum - 14/10/2019 do TJMT

] A pena cominada para o delito previsto no artigo 218-A do Código Penal é a de reclusão, de dois (02) a quatro (04...-A, ambos do Código Penal, e artigo 241-D, parágrafo único, inciso I, do ECA. DA …

Andamento do Processo n. 126269-74.2019.8.09.0137 - Flagrante - 14/10/2019 do TJGO

, DO CÓDIGO DE P ROCESSO PENAL, NAO SE CONFUNDE COM O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA , CONSTANTE DO ARTIGO 313, INCISO I... ELEMENTOS NECESSARIOS A DECRETA CAÓ DA PRISÃO PREVENTIVA (ARTIGO 312, DO CÓDI…

Andamento do Processo n. 125786-44.2019.8.09.0137 - Flagrante - 14/10/2019 do TJGO

II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NAO SE CONFUNDE COM O DECRETO DE P RISAO PREVENTIVA, CONSTANTE DO ARTIGO 313, INCISO... A DECRETA CAÓ DA PRISÃO PREVENTIVA (ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL)…

Andamento do Processo n. 128710-38.2019.8.09.0069 - Flagrante - 14/10/2019 do TJGO

. A NOTA DE C ULPA FOI DEVIDAMENTE ENTREGUE PELA AUTORIDADE POLICIAL, NOS TERMO S DO ARTIGO 306 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... DE AUTORIA, NOS MOLDES EXIGIDOS PELO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PE…

Página 221 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Outubro de 2019

) [Fato 01] A pena cominada para o delito previsto no artigo 218-A do Código Penal é a de reclusão, de dois (02) a quatro...-A, ambos do Código Penal, e artigo 241-D, parágrafo único, inciso I, do …

Página 952 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

SUFICIENTES DE AUTORIA, NOS MOLDES EXIGIDOS PELO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OS QUAIS SAO APTOS A PERMITIR..., NA PERSEVERANCA DA PRATICA DELITUOSA (...)." (MIRABETE, JULIO FABBRINI. COD…

Página 1993 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, DISPOSTA NO ARTIGO 310, INCISO II, DO CODIGO DE P ROCESSO PENAL, NAO SE CONFUNDE COM O DECRETO..., COMETENDO A REFERIDA INFRACAO PENAL (ARTIGO 302, INCISO I , DO CODIGO

Página 1997 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, DISPOSTA NO ARTIGO 310, INCISO II , DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NAO SE CONFUNDE COM O DECRETO...-SE DEMONSTRADO, EIS QUE O CONDUZIDO ESTAVA, EM TE SE, COMETENDO A …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00024618220188260302 SP 0002461-82.2018.8.26.0302

apenas o crime do art. 218-A do Código Penal , pois afora o fato, propriamente, ter ficado incontroverso, o contexto..., como incurso no CP , art. 218-A (2x), na forma do CP , art. 70 , caput , na …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0010643-76.2013.8.07.0006 - Segredo de Justiça 0010643-76.2013.8.07.0006

vezes, na forma do art. 226, II, ambos do Código Penal, contra a primeira e a segunda vítima. 3. Se o que se tem é..., de genitora e de tia das vítimas) define que o apelante deve ser dado como …