Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2018
Artigo 218A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 218A do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. (Redação dada pela Lei nº 12.978, de 2014)

Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o Incorre nas mesmas penas: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Na hipótese do inciso II do § 2o, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

AgRg no HABEAS CORPUS: AgRg no HC 395694 SP 2017/0081934-2

artigo 387 do Código de Processo Penal. Nessa toada, para chegar a uma aplicação justa e equânime da lei penal..., como incurso nos arts. 217-A e 218-A do Código Penal, à pena de 15 (quinze) anos de reclusão, no regime inicial fechado... fase da dosimetria, com amparo no artigo 226 do Código Penal, o que não ocorreu. ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1510789 MG 2015/0021683-5

genital para satisfazer a própria lascívia, incide nas sanções do art. 218-A do Código Penal. 3 - Inviável utilizar aspecto... a dispositivos de lei federal - arts. 69, caput, e 71, caput, 217-A e 218-A, todos do Código Penal, e 240, caput, e 241-D..., expondo-lhes o órgão genital para satisfazer a própria lascívia, i...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1492914 SP 2014/0292537-9

, na forma do art. 71, todos do Código Penal, e do art. 218-A c/c art. 226, inciso II, na forma do art. 71..., todos do Código Penal, e art. 241-D da Lei 8.069/1990, na forma do art. 71 do CP. O eg. Tribunal a quo deu parcial provimento... ao apelo da defesa para absolver o ora recorrente da acusação do delito previsto...

Andamento do Processo n. 2014/0292537-9 - Recurso Especial - 23/02/2018 do STJ

. 217-A c/c art. 226, inciso II, por duas vezes, na forma do art. 71, todos do Código Penal, e do art. 218-A c/c art. 226..., inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, e art. 241-D da Lei 8.069/1990, na forma do art. 71 do CP. O eg... no art. 218-A do Código Penal, mantendo-se os demais termos da sentença ...

Andamento do Processo n. 2015/0021683-5 - Recurso Especial - 23/02/2018 do STJ

-A (onze vezes) e 218-A (sete vezes), ambos do Código Penal e artigos 240, caput, (duas vezes) e 241-D, Parágrafo Único..., inciso I, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente c.c. artigo 61, inciso II, alínea 'f', do Código Penal , à.... 218-A do Código Penal . 3 - Inviável utilizar aspecto judicial que integra o ...

Andamento do Processo n. 2017/0081934-2 - Agrg / Habeas Corpus - 23/02/2018 do STJ

de jurisdição, foi condenado, como incurso nos arts. 217-A e 218-A do Código Penal, à pena de 15 (quinze) anos... que diz respeito à valoração dos vetores contidos no artigo 59 do Código Penal, não pode ser conhecida por esta Corte..., da Constituição Federal, nos artigos 59 e 68 do Código Penal e no artigo 387 do Cód...

Pg. 6390. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2018

art. 226, inciso II, por duas vezes, na forma do art. 71, todos do Código Penal, e do art. 218-A c/c art. 226, inciso... II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, e art. 241-D da Lei 8.069/1990, na forma do art. 71 do CP. O eg. Tribunal.... 218-A do Código Penal, mantendo-se os demais termos da sentença condenat...

Pg. 6400. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2018

-A (sete vezes), ambos do Código Penal e artigos 240, caput, (duas vezes) e 241-D, Parágrafo Único, inciso I..., ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente c.c. artigo 61, inciso II, alínea 'f', do Código Penal , à reprimenda definitiva...-se dos autos que o juiz singular condenou o ora recorrido , como incurso nas ...

Pg. 6401. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2018

o órgão genital para satisfazer a própria lascívia, incide nas sanções do art. 218-A do Código Penal . 3 - Inviável utilizar... uma das penas dos delitos, elevada pela fração aplicável, excepciona-se a regra do art. 72 do Código Penal . 6 - Inexistindo..., caput, e 71, caput, 217-A e 218-A, todos do Código Penal, e 24...

Pg. 6403. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2018

que a decisão da origem negou vigência a dispositivos de lei federal - arts. 69, caput, e 71, caput, 217-A e 218...-A, todos do Código Penal, e 240, caput, e 241-D, parágrafo único, inciso I, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente.... Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se conforme parecer, cuja ement...

×