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22 de junho de 2018
Artigo 218A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 218A do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. (Redação dada pela Lei nº 12.978, de 2014)

Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o Incorre nas mesmas penas: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Na hipótese do inciso II do § 2o, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Andamento do Processo n. 0000793-37.2015.8.24.0076 - Ação Penal - Procedimento - 20/06/2018 do TJSC

artigo 226, II do CP, forte no art. 386, VII do CPP, ante a ausência de provas para sua condenação. Sem custas. Fixo...Andamento do Processo n. 0000793-37.2015.8.24.0076 - Ação Penal - Procedimento - 20/06/2018 do TJSC ADV: RAMON MACHADO... MARTINS (OAB 42894/SC) Processo 0000793-37.2015.8.24.0076 - Ação Penal - Proce...

Pg. 400. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/06/2018

interferir na condução das investigações ou emanar alguma ordem à Autoridade Policial para promover os interrogatórios antes do prazo estabelecido nas decisões.Assim, mantenho a segregação cautelar

Pg. 2107. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/06/2018

Ordinário - Estupro de vulnerável - Réu: J. O. da C. - Vítima: Q. V. P. - Vítima: J. E. P. da C. - Autor: M. P. do E. de S. C. - Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia e ABSOLVO JOSÉ OMAR

Andamento do Processo n. 0000100-28.2016.8.17.0330 - Inquérito Policial - 19/06/2018 do TJPE

(nove) meses reclusão. Na segunda fase, presente a circunstâncias agravante prevista no artigo 61, II, h, do Código Penal... como regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal, a ser cumprido... Penal. Da mesma forma, não estão presentes as exigências impostas pelo a...

Pg. 2654. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2018

da Silva , por infração à norma do artigo 157, parágrafo 2º, incisos II, do Código Penal e a norma do artigo 244-B da Lei ... 8.069/90, c.c. na forma do artigo 70 do Código Penal, reduzirlhes a respectiva pena final, total e individual para seis... do apelante A. S. P. da S. agora desclassificada para infração à nor...

Pg. 954. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/06/2018

agravante prevista no artigo 61, II, h, do Código Penal, qual seja, ter cometido o crime contra criança. Inexistem... prevista no artigo 61, II, h, do Código Penal, qual seja, ter cometido o crime contra criança. Presente a circunstâncias... os requisitos dos arts. 44, I a III do Código Penal. Da mesma forma, não estã...

Pg. 1031. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/06/2018

de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, capitulada no art. 218-A do CP, fato supostamente ocorrido em face... delitiva, nos termos do art. 28 do CPP, na esteira do Ministério Público, ressalvando-se, por oportuno, a possibilidade... de reabertura das investigações a partir do surgimento de novas prova...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70077472793 RS

de reclusão , bem ainda a pena do 3º fato (Art. 218-A do Código Penal) foi redimensionada para 05 anos, 08 meses e 22 dias... da pena. No acórdão a pena do 1º fato (Art. 217-A do Código Penal) foi redimensionada para 20 anos, 09 meses e 30 dias... de reclusão , a pena do 2º fato (Art. 213, § 1º do Código Penal) foi re...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70076540897 RS

, caput , e 218-A, c/c o artigo 226, I e II, todos do Código Penal, com incidência do artigo 1º, V e VI, da Lei 8.072.../90, e artigos 147 do Código Penal e 12 da Lei 10.826/03, tudo na forma do artigo 69 do Código Penal, foi oferecida... ordem pública, verifica-se que as medidas cautelares previstas no artigo 31...

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