Artigo 218A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
(Revogado)
Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. (Redação dada pela Lei nº 12.978, de 2014)
Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1 o Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2 o Incorre nas mesmas penas: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 3 o Na hipótese do inciso II do § 2 o, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Aumento de pena (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
§ 1º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Exclusão de ilicitude (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
§ 2º Não há crime quando o agente pratica as condutas descritas no caput deste artigo em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18 (dezoito) anos. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001057-25.2017.8.26.0142 SP 0001057-25.2017.8.26.0142

artigo 218-A do Código Penal, condenando-o à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial... o delito tipificado no revogado artigo 218-A do Código Penal, inclui …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0044161-90.2020.8.21.7000 RS

, inciso II, na forma do art. 71 (3º Fato), ambos na forma do artigo 69 , todos do Código Penal , e absolvê-lo da imputação... APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A, …

na Lei n. 13 - 23/10/2020 do STJ

na Lei n. 13 - 23/10/2020 do STJ Lei de Execução Penal: Art. 126. O condenado, que cumpre a pena em regime fechado... em 27/6/2017, DJe 1º/8/2017). HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR …

Página 13277 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2020

em desfavor de Danilo Moreira Vinhale , pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 213, caput, do Código Penal. Haja....V.T.M., ambos do Código Penal, na forma do art. 70 também do Código Pe…

Página 6017 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2020

nos art. 217-A e art. 218-A c/c o art. 71 , todos do Código Penal (estupro de vulnerável e corrupção de menor... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL )— RÉU NÃO LOCALIZADO — CITAÇÃO POR EDITAL — SUSPEITA DE …

Andamento do Processo n. 0701418-05.2020.8.07.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/10/2020 do TJDF

DA COSTA, devidamente qualificado, como incurso nas penas do art. 218-A do Código Penal, em razão da prática da suposta... preenchida a tipicidade do fato previsto no art. 218-A do Código Penal, …

Página 598 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Outubro de 2020

as condições ensejadoras para a manutenção da medida, consoante disposto no art. 312 e 313 do Código de Processo Penal... ensejadoras para a manutenção da medida, consoante disposto no art. 312 e …

Página 2668 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Outubro de 2020

504.136.271-87, denunciado como incurso no artigo 215-A c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. E como não tenha sido... contra WAGNER ALVES DA COSTA, devidamente qualificado, como incurso …

Página 2669 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Outubro de 2020

a tipicidade do fato previsto no art. 218-A do Código Penal, porquanto o acusado praticou ato libidinoso ou induziu a vítima..., ou induziu-a a presencia-lo, e em favor de satisfazer sua lascívia, …

Página 2670 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Outubro de 2020

WAGNER ALVES DA COSTA, devidamente qualificado, como incurso nas penas do art. 218-A do Código Penal, em razão da prática... do Código Penal. Na PRIMEIRA FASE, a culpabilidade, consideradas as …