Art. 218A do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. (Redação dada pela Lei nº 12.978, de 2014)
Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1o Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2o Incorre nas mesmas penas: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 3o Na hipótese do inciso II do § 2o, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Aumento de pena (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
§ 1º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Exclusão de ilicitude (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
§ 2º Não há crime quando o agente pratica as condutas descritas no caput deste artigo em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18 (dezoito) anos. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

Andamento do Processo n. 0001508-28.2010.8.17.0730 - 18/02/2020 do TJPE

, Camela, Ipojuca/PE, incurso nas sanções do artigo 218-A do Código Penal Brasileiro , por se encontrar em local incerto e não... testemunhas e requerendo as diligências que entender cabíveis, nos …

Página 1026 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Fevereiro de 2020

, dos delitos dos artigos 331 e art. 218-A c/c art. 226, I e II do CP e ainda em relação ao último pelo art. 129, caput... empreendida pelo acusado enquadra-se no crime de lesão corporal de natureza …

Página 1027 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Fevereiro de 2020

de dezembro de 2019. Karine Lopes de Castro - Juíza de Direito. SEDE DO JUÍZO: Rua Padre possidônio, s/. BR 402, KM 07... SILVA e MARCOS ADRIANO LOPES DOS SANTOS do crime do art. 218-A do CP. …

Página 142 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Fevereiro de 2020

OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 218-A , DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA... COLETIVIDADE. ART. 12 , INC. I , DA LEI 8.137 /90. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 10701051150954002 MG

da continuidade delitiva eis que preenchidos estão os requisitos previstos no artigo 71 do Código Penal. EMB INFRING... absolvido do crime previsto no art. 218-A do CP, uma vez que a conduta de …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal : EP 00410260420198120001 MS 0041026-04.2019.8.12.0001

. 218 e art. 218-A do Decreto-Lei 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ." "Art. 4º O indulto natalino... art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06; art. 351 , § 1º , do Código Penal ; art. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083735290 RS

PENAL . CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 218-A. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA NA PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE... PENAL. Conduta do agente que se enquadra no disposto no art. 218-A do CP , …

Andamento do Processo n. 142989-29.2019.8.09.0069 - Flagrante/inquerito - 17/02/2020 do TJGO

DE AUTORIA, NOS MOLDES EXIGIDOS PELO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OS QUAIS SAO APTOS A PERMITIR A DECRETACAO... DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT E 35 DA LEI 11.343/06 E ARTI GO 12 …

Página 67 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

, todos do Código Penal.Em face do preceituado no art. 44, § 2º, parte final, do Código Penal, com redação dada pela Lei...-se o reconhecimento do concurso formal entre os crimes, no termos do artigo

Página 68 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

e 226, inciso II, todos do Código Penal, e, em concurso material (CP, art. 69), como incurso no artigo 241-D, parágrafo... único, inciso I, da Lei 8.069/90, na forma do artigo 71, do Código Penal, …