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22 de janeiro de 2019
Artigo 218A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 218A do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. (Redação dada pela Lei nº 12.978, de 2014)

Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o Incorre nas mesmas penas: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Na hipótese do inciso II do § 2o, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).

Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).

Aumento de pena (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).

§ 1º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).

Exclusão de ilicitude (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).

§ 2º Não há crime quando o agente pratica as condutas descritas no caput deste artigo em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18 (dezoito) anos. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077205631 RS

fato), no artigo 218-A do Código Penal (2º fato), no artigo 217-A do Código Penal (3º fato) e no artigo 243 da Lei ... Público denunciou D.A.P. pela prática dos crimes descritos no artigo 213, caput , na forma do artigo 71 , do Código Penal (1º... 8.069/90 (4º fato), tudo na forma do artigo 69 do Código Penal. “Segu...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079818084 RS

nos arts. 217-A, 218-A, e 136 do Código Penal, art. 21 do Decreto Lei 3.688/41 e art. 24-A da Lei 11.340/06, tendo... pública, hipótese prevista no art. 312 do Código de Processo Penal. Não se trata, aqui, de fazer uso de um instrumento...Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079818084 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) CAE...

Pg. 37. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/01/2019

-25.2017.8.20.0101, onde o Paciente se acha incurso nos arts. 217-A, 218-A, ambos c/c 226, II do CP e art. 241-D, § único, II do ECA... Amaro da Silva. Nesse contesto, comungo do entendimento do colega que decretou a prisão preventiva do requerente, no... não constitui justificativa, por si só, a ensejar a revogação do...

Pg. 38. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/01/2019

: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33 e 40, VI da Lei 11.343/06). NÃO..., dos pressupostos autorizadores da sua manutenção, conforme previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal (...)”. 16. Não... a aplicação da lei penal, com lastro em provas por ele valoradas, sen...

Andamento do Processo n. 30564-90.2017.8.09.0049 - Acao Penal - 08/01/2019 do TJGO

ES EM CONCURSO MATERIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL; B) ABSOLVE-LO DO CRIME PREVISTO NO ART. 217-A C/C ART... II, AMBOS DO CODIGO PENAL E ARTIGO 241-D DO ECA (POR C INCO VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 71 DO CODIGO PENAL, TODOS OS CRIM..., AMBOS DO CODIGO PENAL SUPOSTAMENTE PRAT ICADO EM DESFAVOR DA VITIMA Y.K....

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10313130206052001 MG

satisfazer a própria lascívia, incide nas sanções do art. 218-A do Código Penal. 3 - Inviável utilizar aspecto judicial... de lei federal - arts. 69, caput, e 71, caput, 217-A e 218-A, todos do Código Penal, e 240, caput, e 241-D, parágrafo..., elevada pela fração aplicável, excepciona-se a regra do art. 72 do Código ...

Andamento do Processo n. 19244-67.2016.811.0002 - Processo Criminal - Ação Penal - 19/12/2018 do TJMT

do art. 218-A do Código Penal, à pena de 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO a ser cumprida, inicialmente, em re g i m e ABERTO...Andamento do Processo n. 19244-67.2016.811.0002 - Processo Criminal - Ação Penal - 19/12/2018 do TJMT Intimação... da Parte Requerida JUIZ(A): Luís Augusto Veras Gadelha Cod. Proc.: 465935 Nr: 19244...

Andamento do Processo n. 0005947-95.2012.8.24.0058 - Apelação Criminal - 19/12/2018 do TJSC

CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ARTIGO 217-A, CAPUT, ARTIGO 218-A, CAPUT, E ARTIGO 136, § 3º, TODOS DO CÓDIGO PENAL; ARTIGO 241-D..., PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DA LEI 8.069/90; TODOS NA FORMA DO ARTIGO 71 (EM RAZÃO DA MESMA VÍTIMA), E NA FORMA DO ARTIGO 69... (DIVERSIDADE DE VÍTIMAS), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PENAL C...

Andamento do Processo n. 106.790 - Recurso / Habeas Corpus - 19/12/2018 do STJ

, e 218-A, ambos c.c. os artigos 226 e 71, todos do Código Penal, bem como, por diversas vezes, do crime previsto no... artigo 240, caput, e parágrafo 2°, inciso II, da Lei n° 8.069/90, c.c o artigo 71 do Código Penal, todos em concurso... material de delitos, na forma do artigo 69 do Código Penal. Alega-se falta de fu...

Pg. 1236. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/12/2018

NOS ARTS.139 E 140 DO CP, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 395, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NOTE-SE QUE, MESMO HAVENDO SIDO... DE PROCESSO JUDICIAL SOB 201845102190, REFERENTE AO PROTOCOLO 20181217154004123, DO DIA 17/12/2018, ÀS 15H40MIN... DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL COM FULCRO NO ART. 218-A DO CP. DE FATO...

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