Artigo 217A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 5º As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Corrupção de menores

Página 67 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Fevereiro de 2024

HABEAS CORPUS – BARRA DO CORDA (MA) PACIENTES : MARCUS VINÍCIUS BARBOSA SOUZA, MARCONDE GONÇALVES DA SILVA OLIVEIRA, MATHEUS OLIVEIRA LIMA, TIRSO RAMON CARVALHO STURMER E EVANGELISTA ARAÚJO COSTA…
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Página 53 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Fevereiro de 2024

Público Estadual Prom. Justiça: Moisés Casarotto Apelada: Luana de Lima Advogado: Mario Augusto Garcia Azuaga (OAB: 17313/MS) Apelado: Lucas de Matos Prete Advogado: Mario Augusto Garcia Azuaga (OAB:…
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Página 930 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

da ação, uma vez que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. É o breve relatório. Devidamente processado, o pedido liminar não comporta deferimento. Após regular instrução criminal, a…
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Página 942 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

aliás, que a decisão que se pretende rever seguiu a jurisprudência majoritária; porém, pouco importa: havendo decisões significativas em favor da condenação, a circunstância de serem minoritárias não…
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Página 943 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

proferida na revisão criminal, que tem como um dos requisitos uma sentença condenatória transitada em julgado. Assim, caso seja concedida a pretendida liminar, é como se houvesse uma reforma…
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Página 945 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 9º andar DESPACHO Nº XXXXX-63.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas…
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Página 971 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

mostram-se já consideráveis, mas é necessária a vinda de informações para analisar a existência do constrangimento ilegal. Enfim, observo que o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito do…
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Página 993 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

que no entendimento deste Desembargador, a pretensão do paciente extrapola o âmbito restrito do habeas corpus, de modo que por tal razão já se mostra questionável o cabimento desta ação. Todavia,…
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Página 1003 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

M. - Paciente: J. P. da S. N. - DESPACHO Habeas Corpus Criminal Processo nº XXXXX-14.2024.8.26.0000 Relator(a): CÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal Vistos.
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Página 1019 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

com determinação legal ou regulamentar, tinha em depósito 13 (treze) pedras de crack, com massa líquida de 57,90g, 28 (vinte e oito) porções de cocaína, com peso líquido de 32,46g, e uma porção de…
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