Artigo 217A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1 o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2 o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 3 o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 4 o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 5º As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Corrupção de menores

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711952-31.2021.8.07.0000 - Segredo de Justiça 0711952-31.2021.8.07.0000

HABEAS CORPUS. ART. 217-A, CP. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA QUANTO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA OU APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CABIMENTO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM …

Contrarrazões - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DA 16a CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ. Processo no: , já devidamente qualificada nos autos de Apelação em destaque, a…

Página 6 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

Pauta 10 DE MAIO DE 2021 Em pauta por 5 (cinco) dias úteis, para conhecimento, recebimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados. 1º Dia 1 - Projeto de lei nº 281, de 2021, de…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07006324720218079000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio PROCESSO NÚMERO: 0700632-47.2021.8.07.9000 CLASSE JUDICIAL: HABEAS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0177643-46.2017.8.13.0313 Ipatinga

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0427761-69.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - PRISAO DOMICILIAR - DECISAO PROFERIDA SEM PRÉVIA MANIFESTAÇAO DO "PARQUET" - NULIDADE - REJEIÇAO - CARÁTER EXCEPCIONAL E EMERGENCIAL - PORTARIA CONJUNTA Nº…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Conflito de Jurisdição : CJ 8003243-63.2021.8.05.0000

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