Art. 217A do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 5º As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Corrupção de menores

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0027988-50.2011.8.16.0014 PR - PARANÁ 0027988-50.2011.8.16.0014

previsto no art. 217-A do Código Penal, matéria situada no contexto normativo infraconstitucional. Inviável, ainda, o reexame..., no que importa ao presente apelo, a condenação do recorrente pela …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0264730-18.2019.3.00.0000 MS - MATO GROSSO DO SUL 0264730-18.2019.3.00.0000

pena de 08 (oito) anos de reclusão, regime semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 217-A, do Código Penal... que tange à suposta absolvição do recorrente pela prática do crime previsto …

Importunação sexual em blocos de carnaval

de estupro de vulnerável, que varia de 8 a 15 anos (Art. 217-A , § 1º do CP ), pois a vítima naquele momento não tem... algum crime, por exemplo o de importunação sexual, muito comum nessa época do …

Andamento do Processo n. 1500868-85.2019.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/02/2020 do TJSP

, por infração ao artigo 217-A, caput, c.c. artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, a cumprir a pena de 09 anos... 1500868-85.2019.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - …

Andamento do Processo n. 0015893-48.2012.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/02/2020 do TJSP

de Oliveira ao cumprimento de pena de 09 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no artigo 217...-A, caput, do Código Penal. Expeça-se, oportunamente, mandado de …

Andamento do Processo n. 1500980-43.2019.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/02/2020 do TJSP

.c. o artigo 226 , inciso II , todos do Código Penal . O réu não poderá apelar em liberdade, uma vez que estão presentes... os motivos que indicam a necessidade da manutenção da custódia cautelar, …

Andamento do Processo n. 181.428 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 21/02/2020 do STF

de 08 (oito) anos de reclusão, regime semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 217-A, do Código Penal (estupro... Constitucional, a defesa reitera o pedido de absolvição pela prática do …

Andamento do Processo n. 1.257.210 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/02/2020 do STF

apelo, a condenação do recorrente pela prática do delito previsto no art. 217-A do Código Penal, matéria situada no... de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (e-STJ, …

Andamento do Processo n. 0009597-51.2010.8.16.0024 - 21/02/2020 do TJPR

previstas no art. 217-A , do Código Penal (por diversas vezes). Pelo presente edital o referido réu fica ainda ciente..., naforma da lei. FAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tomarem …

Andamento do Processo n. 0000787-47.2018.8.22.0701 - Inquérito Policial - 21/02/2020 do TJRO

, o que faço com fundamento no art. 395 , III , com as ressalvas do art. 18 , ambos do Código de Processo Penal .Após... para apurar o possível cometimento do crime tipificado no art. 217-A , do CP …