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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Artigo 217A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217A do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Corrupção de menores

Andamento do Processo n. 2010/0116721-1 - Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

, como incurso no art. 213 , c/c o art. 224 , a, ambos do Código Penal , à pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime... , do Código de Processo Penal e do art. 59 do Código Penal . Alega, em suma, que a "materialidade do delito não ficou.... PALAVRAS DAS VÍTIMAS. VALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1....

Andamento do Processo n. 0802074-70.2017.8.02.0000 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do TJAL

, previsto no artigo 217-A do Código Penal, e encontra-se preso desde o início de abril de 2017. A Defesa expôs que teve o pedido... de fundamentação, não estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Destacou que o paciente é primário... a aplicação da lei penal, garantia da ordem pública e co...

Pg. 476. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/05/2017

DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 121, CAPUT C/C O ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. ausência de prova pré-constituída, não suprida... DE HAVER, EM TESE, VIOLADO OS COMANDOS NORMATIVOS INSCULPIDOS NOS ARTIGO 217-A (QUINZE VEZES), ART. 147 (TRÊS VEZES...), ART. 146 (DUAS VEZES) E ART. 148, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO ...

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 26/05/2017

infracional equiparado ao crime descrito no artigo 217-A, do Código Penal, a teor do artigo 103 do Estatuto da Criança... Qualificado - REQUERENTE: J.P. - MEN INF: A.K.O.A. - CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento . 13/2016... deste entendimento, há evidente conflito negativo de competência, nos termos...

Pg. 74. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/05/2017

no art. 217-A c/c art. 226, inc. II, ambos do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/06.Condeno..., na forma da lei. Florianópolis (SC), 25 de maio de 2017. Manuel Francisco Vitart da Costa Aguiar Código de Normas... da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006,...

Andamento do Processo n. 2015/0191902-0 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do STJ

os ditames dos artigos 59 e 68 do Código Penal . a) Circunstâncias Judiciais: a.l) culpabilidade: o réu agiu com dolo... da incidência de causa de aumento de pena prevista no art. 9º da Lei 8.072 /90 ( Lei de Crimes Hediondos ), in verbis... ILEGAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ? 12.015 /09. NOVA CAPITULAÇÃO DO TIPO PENAL...

Andamento do Processo n. 2017/0087543-2 - Agravo / Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

condenado, pela prática do crime previsto no art. 217-A, c/c o art. 226, II, ambos do Código Penal, à pena de 12 anos e 9... do art. 41 do Código de Processo Penal, permitindo o exercício da defesa em sua plenitude. - Nos termos do art. 217 do CPP... a instauração da persecução penal, de acordo com o que preceitua o a...

Andamento do Processo n. 2016/0257696-9 - Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

carnal ou prática de atos libidinosos com menor de 14 anos configura o crime do artigo 217-A, do Código Penal..., em regime inicial fechado, pela prática dos delitos previstos no art. 217-A, c.c art. 226, I, ambos do Código Penal, e art. 217... artigo 226,1, do Código Penal. - O prazo de 30 dias entre um e outro crime...

Andamento do Processo n. 0003899-74.2015.8.26.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/05/2017 do TJSP

, inciso II (contra filho), na forma do artigo 71, caput, todos do Código Penal.O réu respondeu ao processo em liberdade... de reclusão, para cumprimento em regime FECHADO, por infração, por mais de sete vezes, do preceito contido no artigo 217...Andamento do Processo n. 0003899-74.2015.8.26.0068 - Ação Penal - Procedi...

Andamento do Processo n. 0008318-76.2015.8.26.0153 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/05/2017 do TJSP

de vinte (20) anos de reclusão, por incurso no art. 217-A, “caput”, c.c o artigo 61, I e II, alínea “c”, ambos do Código... pública e mesmo por conveniência da instrução criminal” (JSTJ 8/154). Presentes os requisitos do artigo 312 do Código... de Processo Penal, decreto a prisão preventiva do réu. Expeça-se o compete...

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