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20 de outubro de 2018
Artigo 217A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217A do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 5º As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).

Corrupção de menores

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Pg. 41. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/10/2018

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Pg. 595. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/10/2018

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Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079292561 RS

artigo 217-A do Código Penal . O impetrante afirma que o paciente se encontra submetido a constrangimento ilegal... dos artigos 312 e 313 , ambos do Código de Processo Penal , sob pena de se impor ao segregado constrangimento ilegal..., do que é exemplo: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 147 , 213 E 214 DO C...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079018560 RS

) número 1310/2015, aberto em 07/12/2015, origem: Marau, Marau--- DELITO (S) ---» Dec. Lei 2848 de 1940 Art. 217...-A , cometido em 20/11/2015, número de incidências: 2 e » Dec. Lei 2848 de 1940 Art. 217-A , cometido em 20/11/2015, combinado... , cometido em 29/02/2016, número de incidências: 1» Dec. Lei 2848 ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077333920 RS

artigos do Código Penal . Somente em 2009 o legislador assim o fez ao editar a Lei 12.015 , quando então extinguiu... de estupro de vulnerável previsto no artigo 217-A do Código Penal . Demonstra que o acusado – que tinha 43 anos de idade... libidinoso, com o que saciou sua lascívia, conduta encontra correspondênci...

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