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Jusbrasil - Tópicos
21 de março de 2019
Artigo 217A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217A do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 5º As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).

Corrupção de menores

Andamento do Processo n. 1336-06.2014.8.10.0063 - Ação Penal - 21/03/2019 do TJMA

, como incurso no tipo penal descrito no artigo 217-A, caput do Código Penal, por ter praticado o crime de estupro de vulnerável... Denise Pedrosa Torres, nos autos da Ação Penal 1336-06.2014.8.10.0063 , nos termos seguinte: […]” Desse modo, julgo...Andamento do Processo n. 1336-06.2014.8.10.0063 - Ação Penal - 21/0...

Pg. 87. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2019

, 35, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, 36 E 40, I E IV, DA LEI 11.343/06. ART. 1º, I E § 1º, II E § 4º, DA LEI 9.613/98...: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VUNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). INSUFICIÊNCIA DE PROVAS... ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco d...

Pg. 120. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2019

, ambos da Lei 11.343/06, e art. 333, parágrafo único, do Código Penal; b) a prisão preventiva foi decretada... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO... preso preventivamente em razão da suposta prática do crime tipificado no artigo 217-A do Cód...

Pg. 125. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2019

, c/c o art. 71, do Código Penal, à pena de 14 anos de reclusão em regime inicial fechado. 3.O Tribunal de Justiça... do Código de Processo Penal, cuja redação foi dada pela Lei. 12.403/2011 está EM VIGOR no ordenamento jurídico... DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓD...

Pg. 190. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2019

em ordem, preenchidos, assim, todos os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal. Vale destacar... inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal, o que não impede a propositura de nova ação...). Com fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, o apenado ajuizou a...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10231120146148001 MG

(RELATOR) V O T O DEIVIDE MOREIRA, qualificado nos autos, foi denunciado com incurso nas sanções do art. 217-A do Código... do art. 71 , ambos do Código Penal , a cumprir pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado (fls... valorar favoravelmente ao réu todas as circunstâncias judiciais in...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20317078820198260000 SP 2031707-88.2019.8.26.0000

FONSECA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03). Revogação da prisão... cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal. Inicialmente, ressalta-se que a impetração, na parte..., do Código de Processo Penal, é mera reiteração de anterior Habeas Corpus (n...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079613147 RS

pelo ofendido. Destaca que o presente caso configura o crime descrito no Art. 217-A do Código Penal, bem como enseja... para absolver GILMAR da imputação que lhe foi feita, com base no Art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Inconformado... o reconhecimento da majorante disposta no Art. 226, II, do Código Penal. D...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079670923 RS

de idade à época do fato, como incurso nas sanções do Art. 217-A, c/c o Art. 61, II, alínea “f“, ambos do Código Penal... nas sanções do Art. 217-A, caput, c/c Art. 71, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 10 anos, 03... cometer os atos criminosos (artigo 61, II, “f”, Código Penal). Em verificação d...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079598561 RS

, §2º, "a", do Código Penal. Ademais, aplicável o art. 2º, §1º, da Lei n.º 8.072/90. Detratação: Quanto aos dias... pelo art. 33, §2º, "a", do Código Penal. Ademais, aplicável o art. 2º, §1º, da Lei n.º 8.072/90. Detração: Quantos aos dias..., ambos do Código Penal, na forma do Art. 69 do mesmo Diploma Legal e, contra ...

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