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Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2017
Artigo 217A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217A do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Corrupção de menores

Pg. 195. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

da ocorrência delituosa e da autoria. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL..., o que caracteriza a subordinação da vítima ao agente e configura a majorante em comento. ARTIGO 217-A DO CP. NORMA PENAL... do Código Penal, necessária a declaração de ofício, decretando-se a extin...

Pg. 389. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

, QUALIFICADO AS FLS. 02, DAN DO-O COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 217-A, DO CODIGO PENAL BR ASILEIRO (COM A REDACAO... N: 201304493126 ACUSADO: PAULO ANTONIO DE SOUZA VITIMA : MA RIA CLARA DA SILVA SOUZA INFRACAO: ARTIGO 217-A, DO CODIGO... PENAL BRASILEIRO (COM A REDACAO DETERMINADA PELA LEI 12.015/2009) E ART IGO...

Pg. 390. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

DE PAULO ANTONIO DE SOUZA, NAS SANCOES DO ARTIGO 217-A DO CODIGO PENAL BRASILEIRO , APLICANDO-SE A PENA NO MINIMO LEGAL... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. RELATADO. FUN DAMENTO: O PROCESSO ESTA EM ORDEM, FORAM OBEDECIDOS TODOS OS TRAM ITES..., APOS BREVE RELATO DOS AUTOS, REQUER A IMPROCEDENCIA DA DENUNCIA E ABSOLVICAO D...

Pg. 391. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

, NAS SANCOES DO ARTIGO 217-A DO CODIGO PENAL BRASILEI RO. ATENTA AS DIRETRIZES TRACADAS PELOS ARTIGOS 59 E 68... NO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO PROCEDENTE A ACAO PENAL PARA CONDENAR O ACUSADO PAULO ANTON IO DE SOUZA..., AMBOS DO CODIGO PENAL PATRIO, PASSO A DOSAR A PENA A SER IMPOSTA AO ACUSA DO. ANA...

Pg. 1122. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

PENAL INSTAURAD A PARA APURAR A SUPOSTA PRATICA, AOS 18/07/2016, DO DELITO TIPIFI CADO NO ARTIGO 217-A DO CODIGO PENAL..., TENDO COMO ACUSADOS LUIZ CA RLOS DE ARAUJO GALDINO E SARA DA SILVA (ESTA POR FORCA DO ARTIGO 13, 2, ALINEA A, DO CODIGO...-54.2014.8.09.0024 AUTOS NR. : 760 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ANTONIO...

Pg. 1128. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

-SE DE AÇÃO PENAL INSTAURAD A PARA APURAR A SUPOSTA PRATICA, AOS 18/07/2016, DO DELITO TIPIFI CADO NO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO... PENAL , TENDO COMO ACUSADOS LUIZ C A RLOS DE ARAUJO GALDINO E SARA DA SILVA (ESTA POR FORCA DO ARTIG O 13, 2, ALINEA... A, DO CÓDIGO PENAL ) ENCARTOU-SE INFORMACAO DE ANT E CEDENTES CRIMINAIS ...

Pg. 3067. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

: LEI 7209/84 ART 217-A PAR INC ADV (REQDO) : (41010 GO) PAULO HENRIQUE SILVA AGUIAR VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : ISAAC..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O R EU MARDSON FRANCISCO LISBOA DA IMPUTACAO PELO COMETIMENTO DO CRIM E PREVISTO NO ARTIGO... 217-A DO CODIGO PENAL, NAS CIRCUNSTANCIAS RE FERIDAS NA DENUNCIA. O AC...

Pg. 1681. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

apuração do crime previsto no artigo 217-A, caput, do Código Penal (fl. 03), porque, em tese, “teria ele, em conjunto... condenação, fará jus ao benefício previsto no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06. Vale dizer, dificilmente cumprirá a pena no..., o paciente foi preso em flagrante, na data de 21 de fevereiro de ...

Pg. 1713. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

ordinárias reconhecido, de forma fundamentada, que a conduta do recorrente se subsume ao tipo penal do art. 217-A do CP... OFENSIVA AO PUDOR. SÚMULA 7/STJ. O DELITO DO ART. 217-A DO CP SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM...Pg. 1713. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017 DESCLASSIFICAÇÃO PA...

Pg. 6579. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

a representação oferecida em desfavor do paciente pela prática de ato infracional equiparado ao delito previsto no art. 217...-A, caput, do Código Penal, aplicando-lhe a medida socioeducativa de liberdade assistida. Inconformado, o Ministério... de fevereiro de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator (6614) ...

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