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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2018
Artigo 217A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217A do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Corrupção de menores

Andamento do Processo n. 0001507-61.2011.8.17.0260 - 24/05/2018 do TJPE

penal instaurada contra o acusado Vando Marcos da Silva , como incurso nas tenazes do art. 28 da Lei 11.343/2006...(A) relativamente à infração penal que lhe é imputada nesta via, nos termos do art. 89, § 5º da Lei 9.099/95. Fica..., se extingue pela prescrição, verificandose esta nos seguintes prazos a seguir: ...

Andamento do Processo n. 0026999-78.2016.8.19.0210 - 24/05/2018 do TJRJ

, condenando o réu GELEILDO DOS SANTOS pela prática do crime previsto no artigo 217-A (diversas vezes), na forma do art. 71...: Rosane dos Santos Souza Expediente do Dia: 22/05/2018 Ação Penal - Procedimento Ordinário...

Andamento do Processo n. 2018/0084305-8 - Recurso Especial - 24/05/2018 do STJ

a do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação dos artigos 33 e 59 do CP e do art. 2º, § 1º, da Lei 8072... DE VULNERÁVEL TENTADO (ART. 217-A C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). REGIME INICIAL FECHADO. HEDIONDEZ DO DELITO..., e tendo em vista que todas as circunstâncias judiciais previstas no ar...

Andamento do Processo n. 0004161-14.2017.8.26.0081 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/05/2018 do TJSP

tipificado no artigo 217-A, § 1º, do Código Penal, aplicando-se a Lei 8.072/90.A denúncia contém exposição clara..., consoante o teor do artigo 234-B, do Código Penal: “Os processos em que se apuram crimes definidos neste Título correrão... 0004161-14.2017.8.26.0081 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro d...

Andamento do Processo n. 2102942-52.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 24/05/2018 do TJSP

de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no artigo 217-A, “caput”, do Código Penal. Alegam sofrer constrangimento...Andamento do Processo n. 2102942-52.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 24/05/2018 do TJSP 2102942-52.2018.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclus...

Andamento do Processo n. 2102178-66.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 24/05/2018 do TJSP

-A, “caput”, e seu §1º, nos termos do artigo 226, inciso II, por diversas vezes, na forma do artigo 71, todos do Código Penal... inicial para a infração penal prevista no art. 65, da Lei das Contravenções Penais”, tendo ocorrido a prescrição; 4... de 28 (vinte e oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inici...

Andamento do Processo n. 2096443-52.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 24/05/2018 do TJSP

prática do crime de estupro de vulnerável, tipificado no artigo 217-A, do Código Penal. De acordo com a denúncia (fls. 32/36... dicção do artigo 312, do Código de Processo Penal, configurando a manutenção da prisão preventiva medida..., o que não recomenda em absoluto sua soltura neste estágio liminar. Ressalte-se, ai...

Andamento do Processo n. 0700603-06.2017.8.02.0034 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/05/2018 do TJAL

. 217-A do Código Penal por uma vez; art. 240, § 1º da Lei 8.069/1990 (ECA), por três vezes na forma consumada... delituoso, observado o disposto no art. 60 do Código Penal, em vista da inexistência de dados quanto a situação... do artigo 51 do CP, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 9.268/96.Nego ao réu...

Andamento do Processo n. 0700603-06.2017.8.02.0034 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/05/2018 do TJAL

(por três vezes, contra Yasmin); 241-D da Lei 8.069/1990 (por uma vez, contra Samira) e art. 217-A do Código Penal... previstas nos art. 217-A do Código Penal por uma vez; art. 240, § 1º da Lei 8.069/1990 (ECA), por três vezes na forma... previstas nos artigos 218-A do Código Penal (por três vezes, contra cada u...

Andamento do Processo n. 0001005-15.2014.805.0111 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/05/2018 do TJBA

. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (ART. 217-A C/C ART. 226, II, TODOS DO CP, NA FORMA DOS ARTS. 5º E 7º DA LEI 11.340/2006... Penal, em concurso material com os art. 129 e 150, § 1º, ambos do Código Penal. Narra a denúncia, in verbis: "I- consta... art. 14, II do Código Penal, em concurso material com os art. 129 e 15...

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