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19 de outubro de 2017
Artigo 217A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217A do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Corrupção de menores

Pg. 136. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/10/2017

NAS SANÇÕES DO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 A 7 (SETE) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO – DOSIMETRIA DA PENA – 12 QUILOS DE MACONHA -EXPRESSIVA

Pg. 253. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/10/2017

estes autos com a finalidade de intimar os advogados de defesa, EDMUNDO DA SILVA TAQUES JUNIOR OAB/MT 8.463, para que apresente as alegações finais no prazo legal. Edital de Intimação JUIZ(A):

Inteiro Teor. Apelação: APL 6713971120128060001 CE 0671397-11.2012.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA Processo: 0671397-11.2012.8.06.0001 - Apelação Apelante: Clainton da Silva Medeiros

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1143126 DF 2017/0195670-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.143.126 - DF (2017/0195670-5) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : V DE A O ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISAO Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso especial,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1108637 MG 2017/0132112-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.108.637 - MG (2017/0132112-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : D A DE C ADVOGADOS : REYNALDO XIMENES CARNEIRO E OUTRO(S) - MG010136 CLAUDIA PERIARD PRESSATO CARNEIRO - MG052402 RICARDO FERREIRA BAROUCH - MG097853 ALOYSIO FERNANDES XIMENES CARNEIRO - MG134467 BONIFACIO JOSE SU...

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 564.472 - BA (2014/0208966-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : A S Q ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por A S Q contra decisão que não admitiu o recurso es...

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HABEAS CORPUS Nº 413.454 - SP (2017/0211476-5) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : MILTON FERNANDO TALZI ADVOGADO : MILTON FERNANDO TALZI - SP205033 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : K E D DOS A (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de K E D DOS A, em fac...

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HABEAS CORPUS Nº 406.802 - SC (2017/0162181-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : V T (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas ...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 90416 MG 2017/0263042-9

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 90.416 - MG (2017/0263042-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : I H DA S T (PRESO) ADVOGADO : ROQUE TAVARES ALVES E OUTRO(S) - MG137642 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, no qual se busca a rev...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1696821 SP 2017/0239350-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.821 - SP (2017/0239350-5) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : HENRIQUE BUENO DO PRADO NETO ADVOGADO : ERIVELTO DINIZ CORVINO E OUTRO(S) - SP229802 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE RECONHECIMEN...

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