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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Artigo 217A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217A do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 5º As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).

Corrupção de menores

Inteiro Teor. 80164382320188050000

-A, c/c o art. 71 do Código Penal, à pena de 16 (dezesseis) e 6 (seis) meses de reclusão (sentença às fls. 14/22 do id... carnal, no interior da residência dela, em Ibirapuã. Condenado pelo Juízo a quo pela prática do crime previsto no art. 217... decreto condenatório e, via de consequência, para permitir a excepcional...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cr: ED 10035120009416002 MG

art. 217A, do Código Penal. Afirma o Parquet que a referida decisão é omissa e contraditória, pois as provas jungidas... o claro conteúdo normativo pautado no artigo 619 da legislação processual penal. À mercê dessas considerações, rejeito... os embargos opostos com vistas a conferir-lhe efeitos infringentes. EMBARGOS...

Inteiro Teor. 20161510009016 - Segredo de Justiça 0000640-48.2016.8.07.0009

do Decreto-Lei, 3.688/1941 da Lei de Contravenções Penais c/c artigo 71 do CP e artigo 147 do Código Penal, na forma... que proveu parcialmente apelação defensiva e desclassificou a conduta do artigo 217-A do Código Penal para a do artigo 61... do artigo 217-A do Código Penal, apenas configurando a importunação ofe...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10429060103968001 MG

do acusado nas sanções do art. 217-A do Código Penal (f. 154/158). Em contrarrazões, a Defesa requereu o conhecimento e não..., "a", ambos do Código Penal, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Quanto aos fatos, narra a denúncia... CRIMINAL 1.0429.06.010396-8/001 - COMARCA DE MONTE AZUL - APELAN...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024110433091001 MG

a contravenção penal disposta no artigo 61 do Decreto-lei 3.688/41. Registro, por oportuno, que não desconheço que a referida... o fato imputado ao acusado Ronald Vagner Machado da Costa para a contravenção penal descrita no artigo 61 do Decreto-lei ... - ABSOLVIÇAO - NAO CABIMENTO - DESCLASSIFICAÇAO PARA CONTRAV...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70003819420188260344 SP 7000381-94.2018.8.26.0344

de reclusão, decorrente de condenações como incurso no art. 217-A do Código Penal e no art. 14 , da Lei 10.826 /03. Iniciou... Penal 7000381-94.2018.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO...Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70003819420188260344 SP 700...

Inteiro Teor. Recurso Especial 75380220148240033 Itajaí 0007538-02.2014.8.24.0033

DA SÚMULA 568/STJ. 1. É adequada a incidência da causa de aumento do art. 226, II, do Código Penal na hipótese... nesse ponto. Veja-se: "PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇAO DE AUTOS (ART. 356 DO CÓDIGO... de aumento insculpida no art. 226, inc. II, do Código Penal exige que o agente...

Inteiro Teor. Recurso Especial 107255020128240045 Palhoça 0010725-50.2012.8.24.0045

/03/2016) "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. [...] OFENSA AOS ARTS. 2º, II, DA LEI 8.137... inicialmente fechado e aberto, respectivamente, por infração ao preceito do art. 217-A, caput , c/c art. 226, I e II..., por três vezes, na forma do art. 71, caput , e art. 129, § 9º, todos do CP;...

20151210064703 - Segredo de Justiça 0006358-51.2015.8.07.0012

, portanto, a materialidade e a autoria do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), a condenação deve ser mantida. Apelação desprovida.... comprovado prejuízo para a parte (artigo 563 do Código de Processo Penal). Precedentes. Inexiste tampouco cerceamento.../12/2018 . Pág.: 110/125 - 14/12/2018 MAR...

20161510009016 - Segredo de Justiça 0000640-48.2016.8.07.0009

libelli efetuada pelo Juiz sentenciante e assim afastada a caracterização do estupro de vulnerável (artigo 217-A, do CP... Publicado no DJE : 14/12/2018 . Pág.: 98 - 14/12/2018 CRUZ MACEDO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ESTUPRO...), para condenar o acusado pela prática do crime previsto no artigo 232...

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