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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Artigo 217A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217A do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Corrupção de menores

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 24/10/2017

JULGADOS DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior APELAÇÃO N° 0000728-33.2015.815.2003. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior . APELANTE: Reginaldo de Souza Fernandes.

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/10/2017

RELATOR: DES. JÉSUS NASCIMENTO DECISÃO Numa leitura destes autos, verifico que o presente writ não possui os elementos necessários para sua apreciação, vez que o pedido veio desacompanhado da cópia

Pg. 1620. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

Nº 0049752-48.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Habeas Corpus - Campinas - Impette/Pacient: Andre da Silva Pacheco - Vistos. ANDRÉ DA SILVA PACHECO impetra, em seu favor, a presente ordem de habeas

Pg. 1662. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

lançados no pedido de fls. 11/12 não me convencem do desacerto daquele decisório, razão pela qual mantenho o indeferimento da medida liminar. Cumpra-se a decisão de fl. 9. Int. São Paulo, . Fábio

Pg. 1667. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

Nº 2195294-63.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Paulínia -

Pg. 1673. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

2017. PINHEIRO FRANCO Relator - Magistrado(a) Pinheiro Franco - 10º Andar DESPACHO Nº 0048129-46.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Habeas Corpus - Diadema - Impette/Pacient: Anilton Ribeiro Souza -

Pg. 1679. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

artigo 312, do Código de Processo Penal e a decisão atacada não mencionou fatos concretos que justificassem a necessidade de sua manutenção no cárcere. Postula a concessão da ordem, para que seja

Pg. 1682. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

Hermann Herschander - Advs: Jose Milton Galindo Ramos (OAB: 9476/SE) - Carlos Henrique Alves Limeira (OAB: 46228/BA) -10º Andar Nº 2204480-13.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada

RECURSO ESPECIAL: REsp 1691987 AM 2017/0211374-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.691.987 - AM (2017/0211374-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS RECORRIDO : C S DE S ADVOGADO : DIEGO AMÉRICO COSTA SILVA E OUTRO(S) - AM005819 RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇAO DO ART. 217-A DO CP. PLEITO DE CONDE...

Apelação Criminal: APR 10686130010966001 MG

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 129 §9º E ARTIGO 217-A C/C O ARTIGO 214 INCISO II DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO - ARTIGO 61 DO DECRETO-LEI 3.688/41 - INADMISSIBILIDADE - LESÃO CORPORAL - DESCLASSIFICAÇÃO - VIAS DE FATO ...

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