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18 de outubro de 2018
Artigo 217A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217A do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 5º As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).

Corrupção de menores

Andamento do Processo n. 19.747/2016-1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire - Apelação Criminal - 18/10/2018 do TJMA

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Andamento do Processo n. 49779-77.2014.8.10.0001 - 18/10/2018 do TJMA

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Andamento do Processo n. 0044582-19.2016.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de Vulnerável - 18/10/2018 do TJMS

, c/c. art. 71 , todos do Código Penal . Tribunal de Justiça Comarcas de Entrância Especial Central de Depoimento... DE DEUS SERRANO a pena de 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO, como incurso nas sanções do art. 217-A , c/c. art. 226 , II...Andamento do Processo n. 0044582-19.2016.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ord...

Andamento do Processo n. 0006788-31.2016.8.17.1130 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/10/2018 do TJPE

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Andamento do Processo n. 0000323-55.2012.8.17.1450 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/10/2018 do TJPE

denúncia contra LEONARDO JOSÉ BILAÇO , devidamente qualificado, como incurso nas penas do art. 217-A , do Código Penal.... INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. (...) 3. "É adequada a incidência da causa de aumento do art. 226 , II , do Código Penal... penal pública incondicionada com a finalidade de apurar a responsabilid...

Andamento do Processo n. 470.847 - Habeas Corpus - 18/10/2018 do STJ

, por ter sido incurso no art. 217-A , c/c o art. 226 , II , ambos do Código Penal , contra duas vítimas, e art. 65... houve a incidência de agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, em razão do art. 226 , II , do Código Penal..., em regime fechado, quanto aos crimes previstos no art. 217-A , c/c o art. 226 , II , am...

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/10/2018

da Silva (OAB/MA 12.707) Incidência Penal: Art. 217-A do Código Penal Relator: Desembargador João Santana Sousa... do salário mínimo vigente ao tempo dos crimes, bem como para condenar o acusado Silvestre no art. 12 da Lei 10.826..., reconhecendo desde logo, que prescrito o crime previsto no art. 12 de Lei 10...

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/10/2018

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Pg. 6468. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

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