Artigo 217A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1 o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2 o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 3 o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 4 o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 5º As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Corrupção de menores

Artigo 69 CPP – Jurisdição, competência, juiz natural, competência absoluta, relativa e prorrogação da competência.

no 1.001, de 21 de outubro de 1969, constitui o Código Penal Militar , e o Decreto-lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969..., o Código de Processo Penal Militar . À Justiça Militar compete …

A vulnerabilidade em razão da idade no crime de estupro de vulnerável: absoluta ou relativa?

de nova lei e a revogação do art. 224 do Código Penal , como ver-se-á a seguir. 2 - LEI 12.015/2009: A CRIAÇÃO DO CRIME... de violência, a lei revogou o art. 224 do Código Penal e criou o tipo penal

Entenda o caso Robinho

do artigo 217-A, majorado pelo concurso de pessoas, previsto no artigo 226 , inciso IV , alínea A, ambos do Código Penal..., mesmo praticado no exterior, atende aos requisitos previstos no artigo
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há 10 dias

Cultura de Estupro: O muro de Berlim que nunca foi derrubado

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Estupro De Vulnerável E A Palavra Da Vítima

em: 31 de março de 2019. [3] BRASIL. Código Penal , decreto-lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 . disponível em: ">http... a proibição legal constante do § 2º do art. 217-A do Código Penal com …

Nulidade Por Cerceamento de Defesa?

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Advocacia criminal em pílulas: Estupro de vulnerável não depende de conjunção carnal para se consumar

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O crime de estupro de vulnerável e suas principais características

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mês passado

Aborto Assegurado Por Lei

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