Artigo 217A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 5º As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Corrupção de menores

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Revisão Criminal (Grupo Criminal): XXXXX-43.2023.8.24.0000

Processo: XXXXX-43.2023.8.24.0000 (Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça) Relator: Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Orgão Julgador: Segundo Grupo de Direito Criminal Julgado em:…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: XXXXX-91.2024.8.26.0000 Ribeirão Preto

Registro: 2024.0000340096 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº XXXXX-91.2024.8.26.0000 , da Comarca de Ribeirão Preto, em que é paciente e Impetrante .
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Cópias Extraídas de outros Processos - TJMS - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - de Ministério Público Estadual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA ESPECIAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE. RÉU PRESO Autos nº 0 XXXXX-81.2022.8.12.0001 Nº MP`: 08.2022. O MINISTÉRIO PÚBLICO…
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Intimação - Petição Criminal - 0000220-92.2019.8.16.0104 - Disponibilizado em 05/12/2022 - TJPR

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Publicação do processo nº 0711900-32.2021.8.07.0001 - Disponibilizado em 23/04/2024 - DJDF

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N. 0701009-56.2020.8.07.0010 - RECURSO ESPECIAL - Adv(s).: DF54929 - AYSLAN PEREIRA DA SILVA, DF54867 - JACKELINE DA CONCEICAO SANTOS DA SILVA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

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Recurso - TJPA - Ação Vícios de Construção - Agravo de Instrumento - de Tempo Incorporadora

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