Artigo 217A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1 o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2 o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 3 o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 4 o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 5º As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Corrupção de menores

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0006670-22.2015.8.26.0554 SP 0006670-22.2015.8.26.0554

decreto condenatório, nos moldes em que proferido. Causa de aumento descrita no artigo 226, inciso II, do Código Penal... 226, inciso II, e artigo 71, todos do Código Penal. Outrossim, foi …

Página 329 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Outubro de 2020

CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA... àquele estabelecido pelo art. 109 do Código Penal entre os marcos …

Página 330 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Outubro de 2020

da execução penal, deve ser regulada, por analogia, pelo prazo do art. 109 do Código Penal, com a incidência do menor lapso... DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL NÃO SUPERADO - FALTA GRAVE …

Andamento do Processo n. 0813926-64.2020.8.10.0000 - Habeas Corpusn° - 26/10/2020 do TJMA

-53.2016.8.10.0001 (10708/2016) Incidência penal: Art. 217-A, § 1°, c/c art. 69, ambos do Código Penal Tribunal de Justiça Omissis... de Direito da 9ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís …

Andamento do Processo n. 5445650-93.2020.8.09.0000 - 26/10/2020 do TJGO

em preventiva, por violação do art. 217-A, caput, do Código Penal Brasileiro, deve a observância ao princípio... preventiva a custódia flagrancial do paciente, tendo como pano de fundo possível …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Revisão Criminal : RVCR 4032776-78.2019.8.24.0000 Balneário Camboriú 4032776-78.2019.8.24.0000

em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 621 do Código de Processo Penal. A propósito: REVISAO CRIMINAL... pelo decurso do prazo de 5 anos previsto no art. 64, I, do Código Penal, …

Andamento do Processo n. 5365910.86.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 26/10/2020 do TJGO

de vulnerável(artigo 217-A, c/c artigo 226, inciso II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal). Registre-se que em crimes..., são cabíveis as providências alternativas previstas no artigo 319 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0006405-39.1996.8.26.0278 SP 0006405-39.1996.8.26.0278

suspensos por força do artigo 366 do Código de Processo Penal ( 15/07/1999 a 07/11/2014 - fls. 135 e 485... do artigo 71, caput, todos do Código Penal, a cumprir, em regime inicial fechado, 20 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500492-98.2019.8.26.0438 SP 1500492-98.2019.8.26.0438

no artigo 217-A, § 1º c.c. o artigo 226, inciso II, na forma do artigo 71, caput, todos do Código Penal, à pena de 14..., c.c. 226, inc. II, art. 224, 'a', na forma do art. 71, todos do Código Penal

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0004033-49.2016.8.26.0268 SP 0004033-49.2016.8.26.0268

, julgou procedente a ação penal e condenou Manoel Messias Ferreira da Silva como incurso no artigo 217-A, c/c artigo... 226, II, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 12 anos, em …