Artigo 217A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1 o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2 o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 3 o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 4 o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 5º As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Corrupção de menores

Página 32 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 29 de Outubro de 2020

extraordinário quanto à alegação de violação à Lei . 8.513⁄13 e negado seguimento no que tange à afronta ao §1º do art... e ao inciso XXII do art. 5º da CF. Contrarrazões às fls. 682⁄693. Pois …

Página 100 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Outubro de 2020

prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006, considerando que o réu não é primário, restando a pena definitiva em 05... (A) DE JUSTIÇA:MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO EMENTA: . …

Página 568 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Outubro de 2020

DE TUCURUÍ Processo 0007920-11.2019.8.14.0061 Ação Penal: Art. 155, do CPB. Acusado: MAIANE DE SOUZA MOREIRA. SENTENÇA. PARTE... Penal Brasileiro (CPB) e dos artigos 3º e 61 do Código de …

Página 838 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Outubro de 2020

da lei penal. Quanto ao pedido de revogação da prisão, verifico que os requisitos da prisão preventiva encontram... processual. Ademais, por se tratar de crime de especial gravidade (art. 217-A do …

Página 51 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Outubro de 2020

, Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento 217-a - Cp), C/C art. 226 , II n/f art 71 , todos do CP . e art. 217 A, CAPUT C/C... do artigo 71 , todos do Código Penal ... ... a pena de 22 (vinte) anos …

Página 1206 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Outubro de 2020

PRATICADO CONTRA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS (ART. 217-A, C/C ART. 226,II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CP). IRRESIGNAÇÃO... instância, DETERMINO a inserção do Bel. Carlos Magno Burgos (OAB-BA n.º

Página 251 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Outubro de 2020

, na forma do artigo 33 do Código Penal, passo à análise do tempo de prisão cautelar dos réus, nos termos da Lei n. 12.736... descrita nos arts. 217-A e 226, II, ambos do Código Penal. O Juízo ʺa …

Página 370 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Outubro de 2020

, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da infração penal prevista no art. 217-A do Código Penal. Denúncia recebida..., qual seja, aquele tipificado no art. 217-A do Código Penal. Ainda que …

Página 1579 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Outubro de 2020

-A, ambos do Código Penal,por várias vezes, e do artigo 65 do Decreto-lei 3.688/41, por várias vezes. O(A) Dr.(a) DELMA SANTOS... 224, 'a', ambos do Código Penal, com redação anterior àLei …

Página 331 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 29 de Outubro de 2020

da condição do sexo feminino); do art. 217-A (estupro de vulnerável) e do art. 312 (peculato), todos do Código Penal... do art. 420, § único do CPP, da SENTENÇA de PRONÚNCIA, proferida nestes autos …