Artigo 217A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 5º As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Corrupção de menores

17. Recurso Extraordinário e Recurso Especial - Parte II - Recursos em Espécie - Manual dos Recursos Penais

Sumário: 17.1. Noções gerais 17.2. Regime jurídico do recurso extraordinário e do recurso especial no processo penal 17.3. Requisitos de admissibilidade dos recursos 17.3.1. Cabimento 17.3.1.1. O…
0
0

43.1.Considerações Iniciais - Capítulo 43. Violação Sexual Mediante Fraude (Art. 215) - Direito Penal - Parte Especial: Arts. 155 a 234-B

Sumário: 43.1.Considerações iniciais 43.2.Objetividade jurídica 43.3.Sujeitos do delito 43.4.Tipicidade objetiva e subjetiva 43.5.Consumação e tentativa 43.6.Forma qualificada 43.7.Pena e ação penal…
0
0

44.1. Considerações Iniciais - Capítulo 44. Importunação Sexual (Art. 215-A) - Direito Penal - Parte Especial: Arts. 155 a 234-B

Sumário: 44.1 Considerações iniciais 44.2. Objetividade jurídica 44.3. Sujeitos do delito 44.4. Tipicidade objetiva e subjetiva 44.5. Consumação e tentativa 44.6. Pena e ação penal Importunação…
0
0

47.1.Considerações Iniciais - Capítulo 47. Estupro de Vulnerável (Art. 217-A) - Direito Penal - Parte Especial: Arts. 155 a 234-B

Sumário: 47.1.Considerações iniciais 47.2.Objetividade jurídica 47.3.Sujeitos do delito 47.4.Tipicidade objetiva e subjetiva 47.5.Consumação e tentativa 47.6.Figura equiparada 47.7.Qualificadoras…
0
0

41.1.Considerações Iniciais - Capítulo 41. Introdução aos Crimes Contra a Dignidade Sexual - Direito Penal - Parte Especial: Arts. 155 a 234-B

Parte V - Crimes Contra a Dignidade Sexual Sumário: 41.1.Considerações iniciais 41.2.A evolução do tema e a questão do bem jurídico envolvido 41.3.O traçado da legislação brasileira sobre crimes…
0
0

13.1.Considerações Iniciais - Capítulo 13. Estelionato e Outras Fraudes (Art. 171) - Direito Penal - Parte Especial: Arts. 155 a 234-B

Sumário: 13.1.Considerações iniciais 13.2.Objetividade jurídica 13.3.Sujeitos do delito 13.4.Tipicidade objetiva e subjetiva 13.4.1.Torpeza bilateral 13.4.2.Fraude civil versus fraude penal…
0
0

2.1.Considerações Iniciais - Capítulo 2. Furto (Art. 155) - Direito Penal - Parte Especial: Arts. 155 a 234-B

Sumário: 2.1.Considerações iniciais 2.2.Objetividade jurídica 2.3.Sujeitos do delito 2.4.Tipicidade objetiva e subjetiva 2.5.Consumação e tentativa 2.6.Furto famélico 2.7.Furto privilegiado e…
0
0

Capítulo 7. Ação Penal e Pressupostos Processuais - Curso de Processo Penal

7.1. Considerações iniciais Quando se inicia o estudo do processo penal, notadamente o estudo do direito de ação, as dificuldades são enormes. Isso porque o estudo do direito de ação exige abstrações…
0
0

Título VIII - Conteúdo Extra - Constituição Federal Comentada

Capítulo I Disposição Geral Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Parágrafo único. O Estado exercerá a função de planejamento…
0
0

Art. 226 - Capítulo VII. Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso - Constituição Federal Comentada

Capítulo VII Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração. §…
0
0