Artigo 217A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1 o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2 o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 3 o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 4 o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 5º As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Corrupção de menores

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Revisão Criminal : RVCR 0280324-22.2019.8.21.7000 RS

condenatório, sob o fundamento de que o delito imputado deveria ser o do art. 215, e não art. 217-A, ambos do CP, mostrando... LEGAIS. O art. 621 do CPP estabeleceu hipóteses restritas em que o …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002563-27.2017.8.19.0014

que foi condenado pela prática do crime tipificado no artigo 217-A, §1º, do Código Penal, conforme sentença prolatada em 09/06... pública do autor. Infração disciplinar que também caracterizou …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0104430-62.2014.8.26.0050 SP 0104430-62.2014.8.26.0050

22/10/2020 - 22/10/2020 Ely Amioka Apelação Criminal – Estupro de vulnerável – Sentença condenatória pelo art. 217...-A, do Código Penal, fixando regime inicial semiaberto. Recurso Ministerial …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 3001291-43.2013.8.26.0126 SP 3001291-43.2013.8.26.0126

do artigo 217-A do Código Penal quando praticadas em situações objetivas semelhantes, com o mesmo projeto e identidade de desígnios....

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500095-95.2018.8.26.0075 SP 1500095-95.2018.8.26.0075

22/10/2020 - 22/10/2020 Freitas Filho Estupro de vulnerável – Artigo 217-A, c.c. artigo 226, inciso II, ambos do Código... Penal - Absolvição - Impossibilidade - Conjunto probatório suficiente para …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001248-32.2013.8.24.0218 Catanduvas 0001248-32.2013.8.24.0218

Criminal Luiz Antônio Zanini Fornerolli APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, CAPUT,) - SENTENÇA..., não admitem desclassificação para crimes sexuais diversos do previsto no art

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0301056-44.2014.8.05.0113

do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ainda que, no crime de estupro de vulnerável, sob a égide do art. 217-A da Lei Penal.... 217-A do Código Penal , o que não é elidido pelo consentimento da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0008230-51.2016.8.26.0590 SP 0008230-51.2016.8.26.0590

Criminal 21/10/2020 - 21/10/2020 Cláudio Marques APELAÇÃO – Estupro de vulnerável (artigo 217-A, do Código Penal) – Sentença... – Possibilidade – Recurso parcialmente provido para condenar o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501297-24.2019.8.26.0544 SP 1501297-24.2019.8.26.0544

Criminal 21/10/2020 - 21/10/2020 Cláudio Marques Apelação – Estupro de vulnerável (artigo 217-A , caput, do Código Penal... – Pretensão à desclassificação do delito para o crime previsto no artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001165-14.2014.8.26.0157 SP 0001165-14.2014.8.26.0157

faz incidir a majorante prevista no art. 226 , II , do Código Penal , afastando-se, por conseguinte, a agravante... decorrente das relações domésticas e familiares disposta no art. 61 , II , f , do …