Artigo 217A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1 o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2 o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 3 o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 4 o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 5º As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Corrupção de menores

Cível. Contestação C/C Reconvenção

137545), na qual o excipiente é denunciado, pela prática dos crimes capitulados no artigo 217-A , caput, c/c art. 226... do curso da ação penal . 4550-07.2015.811.0042 (código 400343). …
Renato Cardoso, Advogado
há 2 meses

Modelo de Habeas Corpus Preventivo

o decreto prisional, a luz do art. 282, §6º, do Código de Processo Penal (incluído pela lei 13.964/2019), sob pena..., o Paciente XXXXXXXXXXXX, supostamente havia cometido o crime descrito no art

Ação Penal Rito Comum Ordinário

a aplicação de regime inicial mais brando que o fechado,nos moldes do art.33,s.s.a,do Código penal._Descabe substituir...(duzentos e nove reais). Assim procedente,diz a denúncia,os Acusados …

Ação Penal Rito Penal Ordinário

de regime inicial mais brando que o fechado,nos moldes do art.33,s.s.a,do Código penal._Descabe substituir a reprimenta...(duzentos e nove reais). Assim procedente,diz a denúncia,os Acusados …
Hugo Novaes, Estudante de Direito
há 4 meses

Memoriais

narram fielmente o texto de lei do mencionado artigo do Código de Processo Penal . III.DOS PEDIDOS Diante dos fatos... tipificado pelo artigo 217-A do Código Pena, Estupro de Vulnerável, na forma …

Resposta Escrita à Denúncia

. 308/309) Bem se vê que o artigo 217-A , do Código Penal , não foi transgredido no caso destes autos, principalmente... , do Decreto-Lei 3.688 /1941), desde que presentes as elementares da …
Natan Rodrigues, Advogado
há 5 meses

Modelo de Resposta à Acusação

na jurisprudência pátria: O art. 217-A do Código Penal deve ser interpretado sistematicamente com a Lei 8.069 /90... nos artigos 396 caput e 396-A do Código de Processo Penal , a presente: RESPOSTA …
Thiago Marinho, Advogado
há 7 meses

Modelo de R.A.

: Rogério, empresário, 35 anos Crime: Estupro de vulnerável (Art. 217-1 /CP ) 8 a 15 anos 2ª Vara de Sorocaba/SP Ação Penal... de Sorocaba/SP imputando-lhe a prática do crime de ESTUPRO DE …
Thiago Marinho, Advogado
há 7 meses

[Modelo] Resposta à acusação (Arts. 396 e 396-A do CPP)

de 35 anos, perante 2ª Vara Criminal de Sorocaba/SP imputando-lhe a prática do crime de ESTUPRO DE VULNERÁVEL (Art. 217... e formulando os pedidos pertinentes. Cliente: Rogério, empresário, 35 anos …

Assistente de acusação crime de estupro de vulnerável cometido por adolescente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CIDADE-ESTADO Processo nº ______________, brasileira, casada, inscrita no CPF ___________, RG _____________, residente e…