Artigo 217A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 5º As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Corrupção de menores

Documentos diversos - TJSP - Ação Regime Inicial - Agravo de Execução Penal - contra Justiça Pública e _

ATESTADO Atesto para o fim previsto no inciso XVI do artigo 41 da Lei 7.210 /84 ( Lei de Execução Penal ), incluído pela Lei 10.713 /03, que o réu (abaixo qualificado), tem na presente data cinco…
0
0

Documentos diversos - TJSP - Ação Regime Inicial - contra Justiça Pública

ATESTADO Atesto para o fim previsto no inciso XVI do artigo 41 da Lei 7.210 /84 ( Lei de Execução Penal ), incluído pela Lei 10.713 /03, que o réu (abaixo qualificado), tem na presente data cinco…
0
0

Documentos diversos - TJSP - Ação Direito Penal - Habeas Corpus Criminal - contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Dados do processo Número do processo : XXXXX-90.2019.8.26.0496 - Primário Tipo de ação : Execução da Pena Dados pessoais Nome : Nascimento : 12/01/1982 Cor : Branco Filiação : e Estado civil :…
0
0

Documentos diversos - TJSP - Ação Direito Penal - Habeas Corpus Criminal - contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Dados do processo Número do processo : XXXXX-95.2019.8.26.0496 - Primário Tipo de ação : Execução Provisória Dados pessoais Nome : Nascimento : 26/04/1960 Cor : Branco Filiação : Alcides Jardim e…
0
0

Petição Intermediária - TJSP - Ação Semi-Aberto - Execução da Pena - de Justiça Pública

ADVOGADA Fone/fax e-mail: EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO TITULAR DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTE ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 3a. RAJ DE BAURU-SP- DEECRIM UR3 PEC N.
0
0

Petição Inicial - TJSP - Ação Intimação - Carta Precatória Criminal - de Ministério Público do Estado do Paraná

5062 - E-mail: Processo: XXXXX-57.2021.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Estupro de vulnerável Autor (s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ…
0
0

Documentos diversos - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Agravo de Execução Penal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

ATESTADO Atesto para o fim previsto no inciso XVI do artigo 41 da Lei 7.210 /84 ( Lei de Execução Penal ), incluído pela Lei 10.713 /03, que o réu (abaixo qualificado), tem na presente data cinco…
0
0