Artigo 216A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
Parágrafo único. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
§ 2o A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Página 5 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2021

Pauta 7 DE MAIO DE 2021 Em pauta por 5 (cinco) dias úteis, para conhecimento, recebimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados. 1º Dia 1 - Projeto de lei Complementar nº 11,…

Página 2 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Abril de 2021

Parágrafo único. Esta Resolução aplica-se a todas as condutas de assédio e discriminação no âmbito das relações socioprofissionais e da organização do trabalho no Poder Judiciário do Estado de…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010232-46.2020.5.03.0007 MG 0010232-46.2020.5.03.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO: 0010232-46.2020.5.03.0007 RO (PJE) RECORRENTES: 1) TATIANE BENATTI DOS SANTOS 2) TIM S.A. RECORRIDAS: A S…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1502773-49.2019.8.26.0269 SP 1502773-49.2019.8.26.0269

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000300895 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1502773-49.2019.8.26.0269, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1502773-49.2019.8.26.0269 SP 1502773-49.2019.8.26.0269

Apelação criminal. Réu condenado por importunação sexual e assédio sexual. Pretendida sua absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade caracterizadas. Palavra …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : ROPS 0010661-12.2020.5.03.0169 MG 0010661-12.2020.5.03.0169

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010661-12.2020.5.03.0169 (RORSum) RECORRENTE: PASTIFICIO SANTA AMALIA S/A. RECORRIDO: CARLOS ROBERTO…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001531-85.2019.5.02.0090 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP nº 1001531-85.2019.5.02.0090 Recurso Ordinário Recorrentes: Thayná Caroline de Pádua Abdo Almaviva do…

Página 1118 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 22 de Abril de 2021

PROC.: 202181200283 NÚMERO ÚNICO: 0000275-40.2021.8.25.0066 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : CLEYSON RAMOS SILVA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO....: RECEBO A DENÚNCIA…

Crimes Contra a Dignidade Sexual, Crimes Contra a Liberdade Sexual, Crimes Sexuais Contra Vulnerável.

Síntese sobre Dignidade Sexual. Com fulcro no direito à intimidade, à vida privada e à honra, constitucionalmente assegurados (art.5º, X, CRFB/1988), bem como o fato da atividade sexual também…

Exemplos de Assédio que você pode sofrer no ambiente de trabalho

Existem três tipos de assédio pelos quais o trabalhador pode passar: assédio moral, assédio moral institucional e assédio sexual. O primeiro pode ser conceituado como uma perseguição insistente,…