Artigo 216A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
Parágrafo único. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
§ 2o A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Intimação do processo N. 20009381120218050001 - 23/05/2022 - 2ª Vara de Execuções Penais de Salvador - Fechado

NÚMERO ÚNICO: 2000938-11.2021.8.05.0001 POLO ATIVO ESTADO DA BAHIA POLO PASSIVO EDSON DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO(A/S) ELISEU SOARES PATROCINIO FILHO | 62611N/BA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SALVADOR 2ª…

Andamento do Processo n. 0000733-43.2021.5.12.0010 - RORSum - 20/05/2022 do TRT-12

Processo Nº RORSum-0000733-43.2021.5.12.0010 Relator GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA RECORRENTE DELANO BATISTA DE FIGUEIREDO ADVOGADO ANDERSON LUCAS DOS SANTOS(OAB: 52528/SC) ADVOGADO PAULO…

Andamento do Processo n. 0000733-43.2021.5.12.0010 - RORSum - 20/05/2022 do TRT-12

Processo Nº RORSum-0000733-43.2021.5.12.0010 Relator GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA RECORRENTE DELANO BATISTA DE FIGUEIREDO ADVOGADO ANDERSON LUCAS DOS SANTOS(OAB: 52528/SC) ADVOGADO PAULO…

Página 3411 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 20 de Maio de 2022

PROCESSO nº 0000733-43.2021.5.12.0010 (RORSum) RECORRENTE: DELANO BATISTA DE FIGUEIREDO RECORRIDO: MAROMA INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA - EPP RELATOR: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA Ementa…

Página 3417 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 20 de Maio de 2022

trabalho por culpa do sujeito comitente da infração ( DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 5. ed. São Paulo: LTr, 2006. p. 1181). O art. 482 da CLT traz as condutas que justificam…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 0001005-64.2018.5.12.0035

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-0001005-64.2018.5.12.0035 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRIDA: LOJAS SALFER S/A ADVOGADO: Dr.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0001169-19.2021.8.16.0146 Rio Negro 0001169-19.2021.8.16.0146 (Acórdão)

I. RELATÓRIO.O representante do Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, ofereceu, em 16 de abril de 2021, denúncia em face de CAIO ROBERTO ALVES, ROBERTO RODRIGUES…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0001169-19.2021.8.16.0146 Rio Negro 0001169-19.2021.8.16.0146 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE 01: CAIO ROBERTO ALVES: 1. PRELIMINARES DE MÉRITO. 1.1. PRETENDIDO …

Página 217 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Maio de 2022

quando se mostra clara e coerente e corroborada por outros elementos de prova, como os depoimentos de testemunha, sendo suficiente para embasar o decreto condenatório. 3. A conduta de cunho sexual de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 186329 RS 2022/0054761-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 186329 - RS (2022/0054761-0) DECISAO Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Auditor da 2ª Auditoria Militar de Porto Alegre/RS, o …