Art. 216A do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função." (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
Parágrafo único. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
§ 2o A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
de crime capitulado no artigo 216-A, § 2º, do Código Penal (Id 132411 - págs. 61-69, Id 132412 - págs. 1-68 e Id Num. 132413... da configuração do tipo penal de assédio sexual previsto no art. 216-A do CP, que restou caracterizado um agir... do art. 5º, LV, da CF/88 e do artigo 794 da CLT. Invoca a Súmula 8 do Tribuna...
pelo artigo 16 da Lei nº 7.347/1985 perdeu espaço para a diretriz assentada no artigo 103 do CDC, na linha de que a tutela... dos artigos 5º, II e LIV, da CF e 16 da Lei nº 7.347/1985, contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 e à OJ da SBDI-2 nº 130... territoriais, em sede de ação coletiva, ultrapassam a restrição dis...
ARR 5810920135030080 3ª Turma DEJT 07/12/2018 - 7/12/2018 Alexandre de Souza Agra Belmonte PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº... imposta pelo artigo 16 da Lei nº 7.347/1985 perdeu espaço para a diretriz assentada no artigo 103 do CDC, na linha... desta Corte . O recurso de revista não ultrapassa as barreiras impostas pelo arti...
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ou dependentes. O assédio sexual é crime, tipificado no art. 216-A, do Código Penal, com redação atribuída pela Lei nº 10.224... a demandada recolher à conta vinculada do autor as diferenças de FGTS do período contratual, na forma do art. 15 da Lei n. 8.036...Pg. 2353. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª R...
BOAVENTURA EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL.CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL CONTRA MENOR DE IDADE. ARTIGO 216-A, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RÉU..., segundo prevê o art. 392, incisos I e II, c.c. o art. 370, parágrafo único, ambos do Diploma Processual Penal... em liberdade a ação penal, sendo bastante a intimação do advogado constit...
, a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é a de que a limitação imposta pelo artigo 16 da Lei nº 7.347/1985... do recurso de revista da reclamada. EMENTA : PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO... por reclamante e testemunhas. Precedentes. Incidem os óbices do artigo 89...
pelo preposto da ré revestese de gravidade tal que está capitulado no art. 216-A do Código Penal e acarreta prejuízos à... realizados pelo empregador, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/92, recaindo sobre as parcelas deferidas... dos demais rendimentos recebidos no mês (art. 12-A, da Lei nº 7.713/88, e ...
pelo preposto da ré revestese de gravidade tal que está capitulado no art. 216-A do Código Penal e acarreta prejuízos à... realizados pelo empregador, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/92, recaindo sobre as parcelas deferidas... dos demais rendimentos recebidos no mês (art. 12-A, da Lei nº 7.713/88, e ...
QUALIFICADO NA DENUNCIA, IM PUTANDO-LHE A PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 216-A, 2, DO CODIGO PENAL. E O RELATORIO... PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL RESTAM PRE ENCHIDOS, NAO HAVENDO FALAR EM INEPCIA, NA MEDIDA EM QUE A DENUNC IA... DE PRESCRICAO, PASSANDO A CONST AR 25.11.2038 (ARTIGOS 109, INCISO I,...