. Por fim, requereu a desclassificação do tipo penal para aquele previsto no art. 61 do Decreto-Lei nº 3.688/1941. É... e do adolescente - C.C.P. - Vistos. Claudio Chaves Pereira foi denunciado como …
Art. 216A do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
Parágrafo único. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
§ 2o A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Página 844 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020
do tipo penal para aquele previsto no art. 61 do Decreto-Lei nº 3.688/1941. É o que se apresenta até o momento. Decido. Fls... Pereira foi denunciado como incurso no art. 216-A, § 2º, do Código Pena……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00056226420158260445 SP 0005622-64.2015.8.26.0445
por incurso no artigo 216- A, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, bem como para substituir a pena privativa... e 20 dias de detenção , no regime inicial aberto, por incurso no artigo 216-A…
Depois do NÃO tudo é assédio !
, Assédio Sexual e Estupro ! O artigo 216-A do Código Penal estabelece uma pena de um a dois anos de prisão para o crime.... A depender do ato libidinoso praticado contra a vítima, pode configurar o …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00007093220178260263 SP 0000709-32.2017.8.26.0263
no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, da acusação de infringência ao artigo 216-A do Código Penal..., inciso VII, do Código de Processo Penal, da acusação de infringência ao artigo…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000709-32.2017.8.26.0263 SP 0000709-32.2017.8.26.0263
IRAIR NUNES FERREIRA, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, da acusação de infringência ao artigo 216-A do Código Penal.... preencheu todos os requisitos exigidos …
Andamento do Processo n. 00002817020208140007 - 21/02/2020 do TJPA
, do Código Penal c/c artigo 7º da Lei nº 11.340/2006. 2. A denúncia foi recebida no dia 26/11/2015 (fl. 27). 3. O acusado foi..., § 9º, do Código Penal c/c artigo 7º da Lei nº 11.340/2006, que …
Andamento do Processo n. 0003306-12.2017.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/02/2020 do TJSP
nos termos e nas condições acima mencionadas, por infração ao artigo 216-A, §2º do Código Penal. Nos termos do art. 201..., do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, condeno os réus a pagar a …
Andamento do Processo n. 0027458-17.2019.8.16.0030 - 21/02/2020 do TJPR
. Incidência Penal : art. 215-A e art. 216-A, combinados com o art. 69, todos do Código Penal. ANA PAULA G. M. CALGARO Analista... nomeado defensor para oferecê-la em igual prazo. Autos nº …
Página 2354 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Fevereiro de 2020
nos artigos 109, inciso VI, todos do Código Penal. Ciente em audiência o Ministério Público. Deixo de determinar... ministerial. É o relatório sucinto. Decido. A regra do art. 103 do Código Penal …
Termo/Assunto relacionado