Art. 216A do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
Parágrafo único. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
§ 2o A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Andamento do Processo n. 0022357-34.2018.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/02/2020 do TJSP

. Por fim, requereu a desclassificação do tipo penal para aquele previsto no art. 61 do Decreto-Lei 3.688/1941. É... e do adolescente - C.C.P. - Vistos. Claudio Chaves Pereira foi denunciado como …

Página 844 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

do tipo penal para aquele previsto no art. 61 do Decreto-Lei 3.688/1941. É o que se apresenta até o momento. Decido. Fls... Pereira foi denunciado como incurso no art. 216-A, § 2º, do Código Pena…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00056226420158260445 SP 0005622-64.2015.8.26.0445

por incurso no artigo 216- A, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, bem como para substituir a pena privativa... e 20 dias de detenção , no regime inicial aberto, por incurso no artigo 216-A…

Depois do NÃO tudo é assédio !

, Assédio Sexual e Estupro ! O artigo 216-A do Código Penal estabelece uma pena de um a dois anos de prisão para o crime.... A depender do ato libidinoso praticado contra a vítima, pode configurar o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00007093220178260263 SP 0000709-32.2017.8.26.0263

no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, da acusação de infringência ao artigo 216-A do Código Penal..., inciso VII, do Código de Processo Penal, da acusação de infringência ao artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000709-32.2017.8.26.0263 SP 0000709-32.2017.8.26.0263

IRAIR NUNES FERREIRA, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, da acusação de infringência ao artigo 216-A do Código Penal.... preencheu todos os requisitos exigidos …

Andamento do Processo n. 00002817020208140007 - 21/02/2020 do TJPA

, do Código Penal c/c artigo 7º da Lei 11.340/2006. 2. A denúncia foi recebida no dia 26/11/2015 (fl. 27). 3. O acusado foi..., § 9º, do Código Penal c/c artigo 7º da Lei 11.340/2006, que …

Andamento do Processo n. 0003306-12.2017.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/02/2020 do TJSP

nos termos e nas condições acima mencionadas, por infração ao artigo 216-A, §2º do Código Penal. Nos termos do art. 201..., do artigo 4º, da Lei Estadual 11.608/2003, condeno os réus a pagar a …

Andamento do Processo n. 0027458-17.2019.8.16.0030 - 21/02/2020 do TJPR

. Incidência Penal : art. 215-A e art. 216-A, combinados com o art. 69, todos do Código Penal. ANA PAULA G. M. CALGARO Analista... nomeado defensor para oferecê-la em igual prazo. Autos

Página 2354 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Fevereiro de 2020

nos artigos 109, inciso VI, todos do Código Penal. Ciente em audiência o Ministério Público. Deixo de determinar... ministerial. É o relatório sucinto. Decido. A regra do art. 103 do Código Penal