Artigo 216A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
Parágrafo único. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
§ 2o A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Página 4502 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-58.2023.8.26.0187 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto (art. 155) - S.E.M.B. - Vistos. Tendo em vista que a defensora nomeada ao adolescente S.E.M.B., devidamente…
0
0

Página 1804 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Fevereiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU SENTENÇA XXXXX-78.2023.8.05.0170 Inquérito Policial Jurisdição: Morro Do Chapéu Investigado: Alex Novaes Do…
0
0

Página 1148 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Fevereiro de 2024

No presente caso, a despeito das alegações do recurso, não se trata de dano de grau leve. O assédio sexual é um problema seríssimo em nossa sociedade, que desvaloriza, desestabiliza e compromete a…
0
0

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0005064-34.2019.8.14.0042 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0005064-34.2019.8.14.0042 POLO PASSIVO F. J. A. S. ADVOGADO(A/S) EDGAR AUGUSTO MAIA COSTA | 18543/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/02/2024 PROCESSO…

Publicação do processo nº 1500454-58.2022.8.26.0187 - Disponibilizado em 23/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0084/2024 Processo 1500454-58.2022.8.26.0187 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - L.F.R. -…

Publicação do processo nº 8002324-78.2023.8.05.0170 - Disponibilizado em 23/02/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU SENTENÇA 8002324-78.2023.8.05.0170 Inquérito Policial Jurisdição: Morro Do Chapéu Investigado: Alex Novaes Do…

Andamento do Processo n. 7000008-93.2022.7.00.0000 - Apelação Criminal - 22/02/2024 do STM

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 7000008-93.2022.7.00.0000/DF REVISOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA PRESIDENTE: MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO APELANTE: C. D. S. ADVOGADOS: MARIA LUIZA ALVES…

Página 3088 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

BIANCA MARCIA CORREIA - Isto posto, INDEFIRO o pedido de fls. 100/101. Abra-se vista às partes, para as alegações finais. Int. - ADV: JOYCE CARVALHO DOS SANTOS (OAB XXXXX/SP) Processo…
0
0

Página 2 do Superior Tribunal Militar (STM) de 22 de Fevereiro de 2024

A Sentença foi publicada também no dia 04/07/2023 (evento 258), tendo transitado em julgado para o Parquet Castrense em 01/08/2023 (evento 277). A Defesa interpôs, tempestivamente, o recurso de…
0
0

Página 3 do Superior Tribunal Militar (STM) de 22 de Fevereiro de 2024

VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAÇÃO DOSIMETRIA DA PENA. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA COMO CAUSA DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR DO…
0
0