Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
Parágrafo único. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
§ 2o A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
NÚMERO ÚNICO: 2000938-11.2021.8.05.0001 POLO ATIVO ESTADO DA BAHIA POLO PASSIVO EDSON DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO(A/S) ELISEU SOARES PATROCINIO FILHO | 62611N/BA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SALVADOR 2ª…
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PROCESSO nº 0000733-43.2021.5.12.0010 (RORSum) RECORRENTE: DELANO BATISTA DE FIGUEIREDO RECORRIDO: MAROMA INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA - EPP RELATOR: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA Ementa…
trabalho por culpa do sujeito comitente da infração ( DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 5. ed. São Paulo: LTr, 2006. p. 1181). O art. 482 da CLT traz as condutas que justificam…
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-0001005-64.2018.5.12.0035 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRIDA: LOJAS SALFER S/A ADVOGADO: Dr.
I. RELATÓRIO.O representante do Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, ofereceu, em 16 de abril de 2021, denúncia em face de CAIO ROBERTO ALVES, ROBERTO RODRIGUES…
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 186329 - RS (2022/0054761-0) DECISAO Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Auditor da 2ª Auditoria Militar de Porto Alegre/RS, o …