Art. 216A do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
Parágrafo único. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
§ 2o A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Página 419 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

artigo 216-A, do Código Penal. Alega, em síntese, que não há justa causa para a ação penal, o que torna nulo... previstos no artigo 714 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça), nos …

Página 79 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Março de 2020

do Enunciado Orientativo . 29 da TCCR/TJMT, “As disposições do artigo 226 do Código de Processo Penal consubstanciam... COM O PARECER MINISTERIAL. I – O procedimento previsto no art. 226 do Código

Página 4770 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 25 de Março de 2020

art. 216-A do Código Penal. Todavia, no entendimento desta Magistrada, o assédio sexual pode ser praticado também...

Página 4781 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 25 de Março de 2020

"quid pro quo" ou por chantagem, conduta tipificada como crime no art. 216-A do Código Penal. Todavia, no entendimento... + 40% do período de 15/07/2017 (dia imediatamente posterior à dispensa) até …

Página 2348 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Março de 2020

imputação que lhe foi feita de infração ao art. 216-A, “caput”, c.c. o art. 71, ambos do CP, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.V.U. - Advs: Dinalto Gomes Martins (OAB: 389139/SP) - 5º Andar Nº…

Página 1831 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Março de 2020

a vítima. Os depoimentos juntados aos autos não deixam dúvida acerca da conduta do acusado de constranger a vítima com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da…

Página 102 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Março de 2020

PROTOCOLO NR. : 150760-65.2018.8.09.0175 AUTOS NR. : 197 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : JESSIKA ARAUJO DA SILVA ACUSADO : UELICELIO SOUZA FERREIRA ADV VIT : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE…

Página 3732 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Março de 2020

HABEAS CORPUS Nº 483.152 - SP (2018/0328613-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DAVI PEREIRA REMEDIO ADVOGADO : DAVI PEREIRA REMÉDIO - SP289517 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO…

Página 356 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Março de 2020

quando da apreciação e do seu julgamento definitivo pelo colegiado.Solicitem-seinformações detalhadasà autoridade apontada como coatora, com o envio de documentos que entender necessários para efeito…

Página 472 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Março de 2020

4ª Câmara Criminal DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 4ªCCr Emitida em 12/03/2020 Diretoria Criminal Relação No. 2020.03442 de Publicação (Analítica) ÍNDICE DE PUBLICAÇÃO Advogado Ordem Processo O Diretor…