Art. 216A do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
Parágrafo único. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
§ 2o A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Correio Forense
há 20 horas

Empregado que assediou sexualmente estagiária é condenado a ressarcir empresa de indenização paga à vítima

. “Diferentemente do crime previsto no artigo 216-A do CP , nesta modalidade não se exige superioridade hierárquica do assediador... contrária às orientações do Código de Ética da organização. Por …

Página 46 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 14 de Fevereiro de 2020

-MG - INCURSÃO: Art. 90 da Lei 8666/93 e art. 29 do CPB. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Ipatinga, em 12... Vara de Família e Sucessões corre o processo 0313 15 009040-2, Ação de …
Emily Ramos, Bacharel em Direito
há 4 dias

Assédio Moral nas relações de Emprego Doméstico: as dificuldades do ônus da prova

. 22,29). Conforme os avanços culturais e tecnológicos, ao longo das décadas ocorreram algumas mudanças, o Decreto-lei ... da Lei 5.859 /72 e foi mais específica no quesito da continuidade: Art.…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Conflito de Jurisdição" : CJ 70083368431 RS

Código Penal pela Lei 13.718 , de 2018, não há dúvida que a competência para processar e julgar o presente feito... do comag. lei estadual 12.913/2008. competência da 6ª vara criminal. …
Dafyne M, Advogado
há 7 dias

Assédio sexual pode ser caracterizado entre professor e aluno

Assédio sexual pode ser caracterizado entre professor e aluno O crime de assédio sexual — definido no artigo 216...-A do Código Penal ( CP ) e geralmente associado à superioridade hierárquica em …

Página 6318 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Fevereiro de 2020

das relações de trabalho, o assédio sexual não se limita à conduta tipificada no art. 216-A do Código Penal, caracterizado...

Andamento do Processo n. 180.849 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 06/02/2020 do STF

216-A e 217-A do Código Penal. Informa que a defesa manejou habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça...) : A.A.P. IMPTE.(S) : ALEXANDRE ANTÔNIO PEREIRA COATOR (A/S)(ES) : SUPREMO …

Andamento do Processo n. 5466-18.2013.811.0040 - Ação Penal - 06/02/2020 do TJMT

qualificado nos autos, pelo crime do art. 216-A, do Código Penal, asseverando que, em meados de fevereiro de 2013, no Centro... conduta ilícita tipificada no art. 2016-A, do Código Penal. Em que …

Andamento do Processo n. 0010650-47.2019.5.15.0051 - RORSum - 06/02/2020 do TRT-15

ao emprego e abordagens com intuito de obter favores sexuais, configurando assédio sexual, nos termos do art. 216...-A do Código Penal. Alega ter comunicado o Sr. Camilo, supervisor de ambos, …

Andamento do Processo n. 0010650-47.2019.5.15.0051 - RORSum - 06/02/2020 do TRT-15

de obter favores sexuais, configurando assédio sexual, nos termos do art. 216-A do Código Penal. Alega ter comunicado o Sr... efeitos recursais (Súmula 297, do C. TST), independentemente da …