Art. 396A, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 00015836320138140110 - 17/02/2020 do TJPA

resposta a acusação, no prazo legal, com fulcro no art. 396-A, § 2º, ambos do CPP. P.I.C. Goianésia do Pará/PA, 06.... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE GOIANÉSIA DO …

Andamento do Processo n. 00078719820198140083 - 17/02/2020 do TJPA

ARRUDA MARQUES (ADVOGADO) VITIMA:A. C. . Processo : 0007671-91.2019.8.14.0083 DESPACHO Considerando a necessidade... vista dos autos por igual período, nos termos do art. 396-A, §2º do CPP. Não …

Andamento do Processo n. 00068716320198140083 - 17/02/2020 do TJPA

do art. 396-A, §2º do CPP. Não se fazendo presente Defensor Público, voltem conclusos os autos para designação de defensor... VITIMA:A. S. D. VITIMA:J. L. F. VITIMA:D. F. V. . Processo : …

Página 707 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Fevereiro de 2020

advogado, sua defesa será patrocinada por Defensor Público, que terá vista dos autos nos termos do art. 396-A, § 2º... PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS Processo : 14259-51.2017.8.10.0001 (180302017) …

Página 1536 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Fevereiro de 2020

vista dos autos para apresentar resposta a acusação, no prazo legal, com fulcro no art. 396-A, §2º, ambos do CPP. P...: [email protected] Processo 0001625-73.2017.8.14.0110 DESPACHO Dê-se …

Página 130 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Fevereiro de 2020

, na forma do artigo 396-A, parágrafo 2º do CPP. Dê-se-lhe vista. 2. Fls. 140 - Anote-se onde couber.Dou por citado o réu... sumária (artigo 397 do CPP), MANTENHO A DECISÃO que recebeu a denúncia. …

Andamento do Processo n. 0000342-35.2018.805.0076 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 14/02/2020 do TJBA

Andamento do Processo n. 0000342-35.2018.805.0076 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 14/02/2020 do TJBA 0000342...-35.2018.805.0076 - Ação Penal - Procedimento Sumário (10-2-3) Autor (s): A …

Andamento do Processo n. 0000186-47.2018.805.0076 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/02/2020 do TJBA

Andamento do Processo n. 0000186-47.2018.805.0076 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/02/2020 do TJBA 0000186... DE FREITAS DOS SANTOS , OAB/BA 52.657, como defensor dativo do Réu VINÍCIUS …

Andamento do Processo n. 0018573-30.2019.8.13.0472 - Inquérito Policial - 14/02/2020 do TJMG

,nos termo do art. 396A , § 2º CPP . . Adv - Claudia Prado Fressato Rocha , Alberto Donizeti Paulo . Comarca de Paraguaçu...Andamento do Processo n. 0018573-30.2019.8.13.0472 - Inquérito Policial - …

Página 119 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Fevereiro de 2020

61 , II , f do Código Penal , com as consequências da Lei 11.340 /06, por intermédio de advogado (art. 396-A do CPP... ao artigo 147 , caput, do Código Penal , c/c artigo 61 , II , f do Código Pe…