Parágrafo 2 Artigo 396A do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 1501225-03.2020.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/10/2020 do TJSP

de Processo Penal . Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal , cite (m) se o (a)(s) acusado (a)(s) para oferecer... de meros antecedentes não serão ouvidas (artigo 400 , § 1º , do Código

Andamento do Processo n. 1500081-03.2020.8.26.0444 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/10/2020 do TJSP

ministerial preenche os requisitos constantes do artigo 41, do Código de Processo Penal, pois presentes a materialidade... apresentação de resposta à acusação (art. 396-A, § 2º do CPP). Consigne-se …

Andamento do Processo n. 1501039-07.2020.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/10/2020 do TJSP

, em cumprimento ao disposto no art. 316 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , também passo a analisar a necessidade... da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do art…

Andamento do Processo n. 1501451-35.2020.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/10/2020 do TJSP

a sua concessão. É certo que outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal se mostram... a certidão de fls. 124, nos termos do art. 396-A , § 2º do C.P.P. , para a …

Andamento do Processo n. 00006611220198140110 - 19/10/2020 do TJPA

, com fulcro no art. 396-A, § 2º do CPP. P.I.C. Goianésia do Pará/PA, 02 de outubro de 2020. JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito...Andamento do Processo n. 00006611220198140110 - 19/10/2020 do TJPA …

Andamento do Processo n. 0050150-08.2020.8.06.0077 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 19/10/2020 do TJCE

ADV: GLEDYSON ALMEIDA LOPES DE ARAUJO (OAB 24966/CE), ADV: FRANCISCO ARTUR DE OLIVEIRA PORTO (OAB 29496/CE), ADV: LEYDSON RIBEIRO BRAGA (OAB 37409/CE) - Processo 0050150-08.2020.8.06.0077 - Ação…

Página 1600 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

o artigo 61 , inciso II, alínea f, cc os dispositivos da Lei 11.340 /06, e nos termos do art. 396 , do CPP , cite... - Estupro de vulnerável - R.C.S. - Nos termos do artigo 600 , § 4º , do Código

Página 1824 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

assinalado, nomeio desde já, nos termos do artigo 396-A , parágrafo 2º , do Código de Processo Penal , o (a) Il... dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal . Anoto que eventuais …

Página 2549 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719 /2008..., como incurso por duas vezes, no artigo 155 , caput , do Código Penal

Página 3230 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

artigo 41 , do Código de Processo Penal . Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal , cite (m) se o (a)(s..., nos termos do artigo 396-A , § 2º do Código de Processo Penal . Providencie …