Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 396A do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396A, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 688. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

parágrafo 2º , do artigo 396-A , do Código de Processo Penal .V. Apresentada (s) a (s) defesa (s) prévia (s), tornem...-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal... da Silva, por incursos no (s) artigo (s) 157 , parágrafo 2º , incs. I e II , c.c. o...

Pg. 564. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396-A , PARÁGRAFO 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NA RESPOSTA... - Citação ( 10014857520168260125 - 2a. Vara do Foro de Capivari) - D.P.S.A. - - L.D.A. - K.G.C.O. - Autos : 2017... COSTA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0217/2017 Processo 0001193-84.20...

Pg. 345. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2017

(A) PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 396-A , 2 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DESDE JA... APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS D O ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO... SUA R EVELIA NOS TERMOS DO ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . APOS, CONSTATO...

Pg. 384. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2017

DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 396-A , 2 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (COM REDACAO DADA PELA LEI N 11.719 /08). VEJA... , POR ESCRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 396-A , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . GOIANIA, 10 DE ABRIL DE 2017. DONIZE TE MARTINS...Pg. 384. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/20...

Pg. 385. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2017

DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 396-A , 2 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (COM REDACAO DADA PELA LEI N 11.719 /08). VEJA... A DISPOSICAO DO JUÍZO DE AUSENTES, NA FORMA DO ARTIGO 124 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . OFICIE-SE O DEPOSITAR IO E O LEILOEIRO... , POR ESCRITO, NOS TERMOS DO AR TIGO 396-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO ...

Andamento do Processo n. 0000537-58.2015.8.26.0458 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/04/2017 do TJSP

Mangile - À vista do que restou certificado pela Serventia Judicial, e o que vem anunciado no artigo 396-A , § 2º do Código... de Processo Penal , utilize na forma do COMUNICADO SPI 43/2014 com a finalidade de indicação de Defensor Dativo: Art. 396...Andamento do Processo n. 0000537-58.2015.8.26.0458 - Ação Penal - Pr...

Pg. 88. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

, nos termos do artigo 432 e seguintes, do Código de Processo Penal . Intimem-se o Ministério Público e o defensor... condicional do processo ao réu, pois não preenchido por este os requisitos subjetivos preconizados no artigo 89 , da Lei... dos autos no ato de nomeação (artigo 396-A , § 2º , do CPP ).Intime-se. - ADV:...

Pg. 116. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2017

, com fulcro no art. 282 , §§ 1º e 2º , c/c art. 319 , IX , do Código de Processo Penal . Assevera-se que o descumprimento... das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal . Segundo Guilherme de Souza Nucci, tal medida justifica... Defensoria Pública Estadual para que realize a sua defesa, no prazo de 1...

Pg. 1378. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

DA SILVA, à luz do art. 396-A , § 2º , do Código de Processo Penal . Dê-se vista ao i. advogado responsável para...) dias, conforme art. 396 , do Código de Processo Penal , constando no mandado que o oficial de justiça deve indagar ao réu... arroladas nos incisos I a IV do art. 397 do Código de Processo Penal . Não há...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/04/2017

documentos juntados aos autos, nos termos do artigo 398 , do Código de Processo Civil . ADV: ROBERTA BEATRIZ... inicial, verifica-se que o autor não comprova nos autos a mora do devedor, nos moldes do § 2.º , do art. 2.º do Decreto... RELAÇÃO 0185/2017 ADV: LEILA DAIANA DANTAS MATHIAS (OAB 4647/AC) - Processo 00003...

×