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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 396A do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396A, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 280148-55.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 17/01/2018 do TJGO

DO E STADO DE GOIAS PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 396-A, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ACASO... OS REQUISITOS LEGAIS EXIG IDOS PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E NAO SE ENCONTR AM PRESENTES NENHUMA... D O CODIGO DE PROCESSO PENAL. NA RESPOSTA, O ACUSADO PODERA ARGUIR PRELIMINAR...

Andamento do Processo n. 226421-65.2017.8.09.0149 - Acao Penal - 17/01/2018 do TJGO

MANDADO AS ADVERTENCIAS CONTIDA S NO ENUNCIADO DO ARTIGO 396-A, 2 , DO CODIGO DE PROCESSO PENAL T RANSCORRIDO O PRAZO LEGAL... DESPACHO : POSTO ISTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 396, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL , RECEBO A DENUNCIA (FLS 02/04) E DETERMINO...Andamento do Processo n. 226421-65.2017.8.09.0149 - Acao Penal - 17/0...

Andamento do Processo n. 0700936-87.2016.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/01/2018 do TJAL

que realize a sua defesa, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dita o art. 396-A, §2º do Código de Processo Penal... excepcional no nosso sistema, ela poderá ser decretada nos casos previstos no art. 312, Caput, do Código de Processo Penal... do Código de Processo Penal. Segundo Guilherme de Souza Nucci, tal medida jus...

Andamento do Processo n. 2017.14.1.004467-9 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 17/01/2018 do TJDF

do art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. Dê-se vista ao i. advogados para apresentação de resposta no prazo...Andamento do Processo n. 2017.14.1.004467-9 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 17/01/2018 do TJDF ... 2017.14.1.004467-9 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - R: DIEGO BESSA e outros. Adv(s)....

Pg. 230. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/01/2018

para vista dos autos, tudo nos termos do parágrafo 2º do art. 396-A do Código de Processo Penal, ressalvando... do art. 396-A do Código de Processo Penal, ressalvando-se o ingresso de defensor constituído ou da defensoria pública no..., nos termos da atual redação dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, a...

Pg. 231. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/01/2018

, tudo nos termos do parágrafo 2º do art. 396-A do Código de Processo Penal, ressalvando-se o ingresso de defensor constituído..., no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da atual redação dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, advertindo... dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, advertindo-o q...

Pg. 537. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/01/2018

/IESB para patrocinar os interesses do acusado DIEGO BESSA , à luz do art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. Dê... da distribuição da carta precatória para INTERROGATÓRIO do acusado no Juízo da 3ª Vara Criminal de São Paulo (Processo 0000259.... ALEX COSTA DE OLIVEIRA Juiz de Direito. DESPACHO 2017.14.1.0...

Pg. 445. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/01/2018

defensor, será nomeado defensor dativo, consoante o parágrafo 2º do art. 396-A do CPP. Após, voltem conclusos para... de encaminhamento ao Comando do Exército, nos termos do art. 25 da Lei 10.826/03. IV. Considerando que não há, nos presentes... com fundamento no art. 386, VII do Código de Processo Penal.Sem custas...

Pg. 784. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/01/2018

, PARA QUE POSSA RESPONDER A ACUSAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI N.º 11.343/2006. OFICIE.......: PROCESSO N° 201871100006 DESPACHO 1. A INICIAL ACUSATÓRIA OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, ASSEGURANDO AO IMPUTADO... CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ASSIM, COM APOIO NOS ARTS. ...

Andamento do Processo n. 0093038-23.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 16/01/2018 do TJSP

(dez) dias, nos termos do artigo 396-A, §2º, do Código de Processo Penal e intimada a regularizar a representação...Andamento do Processo n. 0093038-23.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas... Afins - 16/01/2018 do TJSP Processo 0093038-23.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Pro...

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