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Jusbrasil - Tópicos
20 de março de 2019
Parágrafo 2 Artigo 396A do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396A, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 25300-82.2017.811.0002 - Processo Criminal - Ação Penal - 20/03/2019 do TJMT

, da Lei de Contravenções Penais c/c art. 61, II, “f” e “h”, do Código Penal, em concurso material com o artigo 147, caput... DANIEL DA SILVA, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e inocorrentes..., com incidência do art. 61, II, "f", ambos do código penal, em observância ao di...

Andamento do Processo n. 4379-68.2018.811.0002 - Processo Criminal - Ação Penal - 20/03/2019 do TJMT

41 do Código de Processo Penal e inocorrentes as hipóteses do artigo 395 do mesmo código.Cite-se o acusado para... tipificado no artigo 147, caput, c/c art. 61, II, "f" e “h”, todos do código penal, contra a vítima ANTÔNIA RODRIGUES DAS NEVES..., por 02 (duas) vezes, na forma do artigo 70, caput, do Código Penal, todo...

Pg. 373. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/03/2019

, decreto-lhe a revelia com fulcro no artigo 367 do Código de Processo Penal . Dê-se vista para o Ministério Público... o acusado RAFAEL NEVES DE SÁ com fulcro no artigo 386 , VII do Código de Processo Penal . Pelas Partes foi dito que não tinham... do Código de Processo Penal . Pelas Partes foi dito que não tinham int...

Pg. 585. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/03/2019

encaminhado para a Defensoria Pública da Comarca, atendendo o disposto no artigo 396-A, § 2º do Código de Processo Penal..., se necessário, nos moldes dos artigos 361 c/c 396 e 396-A do Código de Processo Penal.Publique-se o edital observando os requisitos..., intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, const...

Pg. 426. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/03/2019

dispensável, de acordo com o art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Atendendo aos termos do artigo 355, inciso I... extinto o presente feito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DEIXO de condenar a requerida... resposta no prazo de até 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, §...

Edital Cita - 19/03/2019 do TJPR

. 396-A, § 2°, do Código de Processo Penal). DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Guaratuba - PR, aos 18 de março..., pelo presente EDITAL CITA-O(A) para, no prazo de 10 (dez) dias, responder à acusação (Art. 147, caput, do Código Penal, no... edital virem, com o prazo de quinze dias, ou dele conhecimento tiverem, ...

Edital de Citaçãoprazo - 19/03/2019 do TJPR

fixado, ser-lhe-á nomeado defensor dativo para que o faça (art. 396-A, § 2°, do Código de Processo Penal). DADO E PASSADO... penal 0005787-26.2017.8.16.0088 em trâmite perante a Vara Criminal de Guaratuba não tendo sido possível citar..., pelo presente EDITAL CITA-O(A) para, no prazo de 10 (dez) dias, responder à a...

Pg. 176. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/03/2019

1.521/51, três vezes, na forma do artigo 69, do Código Penal, e do artigo 288, do Código Penal, na forma do artigo 69... seus interesses, na forma do art, 396-A, § 2º, do CPP. 2) Dê-se vista à DP para cumprimento do item 01 e para...Pg. 176. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro ...

Pg. 637. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/03/2019

previstas no art. 155, §1º e §4º, inciso I, do Código Penal (primeiro fato) e artigo 28 da Lei 11.343/2006 (segundo fato...Pg. 637. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/03/2019 SANTIAGO:Atento às diretrizes do artigo 42 da Lei... do dia-multa será no mínimo previsto no § 1º do art. 49 do Código Penal, is...

Pg. 640. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/03/2019

. Todos com base nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal.Cópia desta DECISÃO servirá como MANDADO de prisão... encaminhados de imediato à Defensoria Pública (artigo 396-A, § 2º do CPP) ou, se for o caso, expeça-se MANDADO... e seguintes do Código de Processo Penal.Após o decurso do prazo para todos os réus e ...

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