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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 396A do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396A, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0006081-46.2011.8.26.0400 - Inquérito Policial - 19/01/2018 do TJSP

a fluir a partir da citação pessoal da parte acusada ou do Defensor Constituído (art. 396, parágrafo único, do CPP), bem..., pela atividade forense, “testemunhas de antecedentes”).A exceção (art. 396-A, § 1º, do CPP) e o pedido de gratuidade... jurisdicional (art. 6º da Lei n. 1.060/1950), peticionados autonomamente, ...

Pg. 928. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

a partir da citação pessoal da parte acusada ou do Defensor Constituído (art. 396 , parágrafo único , do CPP ), bem... (as denominadas, pela atividade forense, “testemunhas de antecedentes”).A exceção (art. 396-A , § 1º , do CPP ) e o pedido... de gratuidade jurisdicional (art. 6º da Lei n. 1.060 /1950), peticionados ...

Pg. 400. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/01/2018

de defensor, nos moldes do artigo 396-A , § 1º , do Código de Processo Penal .No ato da citação, deverá o Oficial de Justiça... de Processo Penal .O procedimento a ser observado é o comum ordinário (art. 394 , § 1º , I , do CPP ). Cite-se, fazendo.... Recebo a apelação e as razões de apelação em seus efeitos suspensiv...

Andamento do Processo n. 1002963-61.2017.8.22.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/01/2018 do TJRO

. 95 a 113, CPP (art. 396-A, § 1º, CPP). No caso de citação por edital, aplicar-se-á o disposto na Lei 9.271/96..., que alterou o art. 366, CPP - suspensão do processo e prazo prescricional, com possibilidade de se decretar a prisão preventiva.... 155, § 4º, inciso IV, c/c art. 14, II e 155, § 4º, incisos I e IV, todos...

Andamento do Processo n. 0002059-92.2016.8.22.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/01/2018 do TJRO

processadas em apartado, nos termos do art. 95 a 113, CPP (art. 396-A, § 1º, CPP). No caso de citação por edital... ao denunciado. Assim agindo, HÉRCULES DA COSTA está incurso no artigo 155, § 1º e § 40, I e II, do Código Penal. Outrossim..., aplicar-se-á o disposto na Lei 9.271/96, que alterou o art. 366, CPP - suspe...

Pg. 251. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/01/2018

de inventário ou arrolamento”. O Decreto n. 85.845/81, que regulamenta a Lei sob n. 6.858/80, em seu artigo 1º, dispõe... da Lei n. 6.858/80 e artigo 1º, inciso III, do Decreto 85.845/81. Dispensada a prestação de contas. P. R. I., arquivando... processadas em apartado, nos termos do art. 95 a 113, CPP (art. 396-A, § ...

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/01/2018

processadas em apartado, nos termos do art. 95 a 113, CPP (art. 396-A, § 1º, CPP). No caso de citação por edital, aplicar-se-á...-470 Comprove-se o recolhimento das custas judiciais (art. 12, I, §1º da Lei n. 3.896/2016), no prazo de 15 (quinze) dias... o disposto na Lei 9.271/96, que alterou o art. 366, CPP - suspens...

Pg. 25. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 18/01/2018

econômicas para tanto, de tudo certificado nos autos, com base no artigo 396-A , § 2º , do Código de Processo Penal c/c... pessoalmente intimado (art. 370 , § 4º , Código de Processo Penal ), estendendo-se, de forma analógica, as prerrogativas... policial (art. 11 , Código de Processo Penal ) e a sua guarda em local ad...

Pg. 187. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/01/2018

os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e não incide hipótese do artigo 395 da mesma lei. Em face do exposto..., nos moldes do artigo 396-A, § 1º, do Código de Processo Penal. No ato da citação, deverá o Oficial de Justiça questionar... ao ajuizamento. Deste modo, verifico que a denúncia preenche os re...

Pg. 188. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/01/2018

na nomeação de defensor dativo para apresentação de resposta, nos moldes do artigo 396-A, § 1º, do Código de Processo Penal. No... do acusado para, no prazo de dez dias, responder à acusação, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. Cite... preliminares e invocar todas as razões de defesa que entender cab...

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