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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 396A do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396A, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 295. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/07/2017

de Execução->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: MHODA, MRADO PARTE(S) REQUERIDA(S): MCDON ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: EDIR BRAGA JÚNIOR - OAB:4735, RICK ANDREI VIEIRA - OAB:21426/O

Pg. 343. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/07/2017

acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência”, dê-se início à

Pg. 609. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/07/2017

M. P. do E. de S. C. - Acusado: J. B. R. - Acusado: J. B. R. - Vítima: Rosângela Da Soler - Vítima: Rosângela Da Soler - Diante do exposto, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado,

Pg. 651. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/07/2017

-66.2017.8.20.0003. É que, depois de analisar sistematicamente as regras atinentes à matéria, contidas no Código de Processo Penal e na Lei 11.343/2006, verifico que a... apresentadas no prazo da defesa, deverão ser autuadas em apartado, nos termos do art.396-A, §1º, do CPP. Escoado o prazo... do Código de Processo Pen...

Pg. 653. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/07/2017

previstas no artigo 395, ambos do Código de Processo Penal. Citem-se os denunciados para que, no prazo de 10 (dez) dias... em apartado, nos termos do art.396-A, §1º, do CPP. Escoado o prazo, sem resposta, remetam-se os autos à Defensoria Pública, para... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0249/2017 ADV: FRANCISCO EDELTRUDES DUAR...

Pg. 654. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/07/2017

artigo 41 , não vislumbrando, a princípio, qualquer das causas de sua rejeição previstas no artigo 395 , ambos do Código.... Eventuais exceções apresentadas no prazo da defesa, deverão ser autuadas em apartado, nos termos do art. 396-A , § 1º... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0250/2017 ADV: ÍCARO LIMA BERNARDO DA SILVA (OAB ...

Pg. 672. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):” Apresente a defesa no prazo de 05 dias os quesitos

Pg. 771. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

PROCESSO :0004720-20.2017.8.26.0291 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL BO : 981/2017 - São Paulo AUTOR : J.P. INDICIADO : A. VARA:4ª VARA PROCESSO :0004721-05.2017.8.26.0291 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP :

Pg. 2420. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, observando que, na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações,

Pg. 705. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2017

e Danos - Autor: Nilson Figueredo - Autor: Nilson Figueredo - Réu: Kolina Premier Veículos Ltda Me - Réu: Kolina Premier Veículos Ltda Me - Réu: Estado de Santa Catarina - Réu: Estado de Santa

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