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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 168A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Pg. 904. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/09/2014

siderando os termos da Lei, no pertinente à possibilidade do perdão ou de que o magistrado aplique exclusivamente a pena de multa, ao teor do no §3º, II do art. 168-A e §2º, II do art. 337 do Código

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