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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 168A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168A, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

Pg. 904. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/09/2014

siderando os termos da Lei, no pertinente à possibilidade do perdão ou de que o magistrado aplique exclusivamente a pena de multa, ao teor do no §3º, II do art. 168-A e §2º, II do art. 337 do Código

Inteiro Teor. Apelação: APL 54713720098260210 SP 0005471-37.2009.8.26.0210

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000184787 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0005471-37.2009.8.26.0210, da Comarca de Guaíra, em que é

Apelação : APL 990091821217

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE! SÃC) PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO i IIIIII uni uni mu mil mu mu uni llll llll Vistos,

Apelação Criminal com Revisão: ACR 990080393618

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal Com Revisão n° 990.08.039361-8, da Comarca de Santos, em que são apelantes

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