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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 168A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168A, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

APELAÇÃO: APL 225330420128190203 RJ 0022533-04.2012.8.19.0203

EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, §§ 3ºe 4º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE EXTINÇÃO A PUNIBILIDADE, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO EM DATA ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 168-A, § 2º DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO...

APELAÇÃO: APL 147085120088190202 RJ 0014708-51.2008.8.19.0202

EMENTA. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA COM FULCRO NA LEI 10.684/03 - RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - Preliminar de ilegitimidade do Assistente de Acusação para recorrer. A legitimidade do assistente de acusação encontra-se estampada nos artigos 271, 598 do Código de Pr...

Pg. 169. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

desmembramento do feito, julgando extinta sem solução do mérito a ação original, enquanto no processo desmembrado aplicou a emendatio libelli ao analisar a resposta à acusação, concluindo pela

Pg. 48. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

00022 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000964-80.2010.4.03.6124/SP 2010.61.24.000964-8/SP APELANTE : Justica Publica APELANTE : BRIGIDA CRISTINA DO AMARAL BOTELHO PRUDENCIO ADVOGADO : SP097362 WELSON OLEGARIO e

Direito penal do fato ou do autor? A insignificância e a reincidência

Machado de Assis tem um conto chamado Suje-se gordo . Não tem vírgula, não. Não é “suje-se, Gordo”.  Trata de um julgamento do qual se tira a seguinte lição: vá fundo na “maracutaia”. Tem de valer a

Pg. 78. Supremo Tribunal Federal STF de 26/09/2014

inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. 3. Ante o quadro, julgo procedente o pedido formulado nesta reclamação para cassar o

RECLAMAÇÃO: Rcl 13101 MG

VERBETE VINCULANTE Nº 10 DA SÚMULA DO SUPREMO – DESRESPEITO – INEXISTÊNCIA – RECLAMAÇÃO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado prestou as seguintes informações: O Ministério Público do Estado de Minas Gerais afirma haver a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça local, na Apelação...

Inteiro Teor. Apelação: APL 94847620118260156 SP 0009484-76.2011.8.26.0156

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000472042 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0009484-76.2011.8.26.0156, da Comarca de Cruzeiro, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 66851420118260624 SP 0006685-14.2011.8.26.0624

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 15ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2014.0000386122 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 54713720098260210 SP 0005471-37.2009.8.26.0210

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000184787 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0005471-37.2009.8.26.0210, da Comarca de Guaíra, em que é

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