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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 168A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168A, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pg. 470. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/07/2017

ATUALIZADO NOS AUTOS, como incurso nas penas do artigo 168-A, §1º, III c/c art. 297, caput do Código Penal, dos autos de ... sabido, expede-se o presente EDITAL, nos termos do art. 396, parágrafo único, da Lei . 11.719/2008, para...: Ronald Augusto de Lima Maciel Imputação penal: Art. 157, § 2°, II, do Código Pena...

Andamento do Processo n. 00198208320108140401 - 16/12/2016 do TJPA

PROCESSO: 00198208320108140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES Ação: Inquérito Policial em: 13/12/2016 DENUNCIADO:ALVARO DA

Pg. 551. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/12/2016

às pessoas e patrimônio que essa conduta apresenta em nossa sociedade; considerando, por sua vez que os antecedentes criminais constantes em Certidões de fl. 409 contam em seu favor, a conduta social

Pg. 552. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/12/2016

os pagamentos e ainda falsificava as Guias de Recolhimento. QUE o acusado como funcionário do RH era quem fazia os pagamentos na Caixa Econômica e em seguida ia no sindicato fazer as homologações.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 711873 AC 2015/0118818-4

que o recorrente foi denunciado como incurso no art. 168-A , § 1º , III , c/c art. 71 do Código Penal (apropriação indébita... PREVISTO NO ART. 168-A , § 1º , III , do Código Penal . IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTE DEVIDAMENTE COMPROVADA. AFASTAMENTO... de aumento prevista no Art. 168, § 1º, III. do Código Penal . 3. Preju...

Andamento do Processo n. 2015/0118818-4 - Agravo / Recurso Especial - 27/10/2016 do STJ

(6374) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 711.873 - AC (2015/0118818-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : RAFAEL DA SILVA BRITO ADVOGADO : LUCCAS VIANNA SANTOS E OUTRO (S) - AC003404

Pg. 5417. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2016

Cientifique-se o Ministério Público Federal. Brasília (DF), 24 de outubro de 2016. Ministro JORGE MUSSI Relator (6374) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 711.873 - AC (2015/0118818-4) RELATOR : MINISTRO

Pg. 5418. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2016

1. Pedido de absolvição baseado em alegações da defesa devem estar baseadas em provas concretas. A ônus de prova cabe à parte que alega, não se incumbindo, o apelante, de comprovar sua condição de

HABEAS CORPUS: HC 132773 PB - PARAÍBA 0000916-86.2016.1.00.0000

Decisão: 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido no REsp 1.545.119/PB, Rel. Sebastião Reis Júnior. Consta dos autos, em síntese, que (a) a paciente foi condenada à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime de apropriação indébit...

Andamento do Processo n. 132.773 - Habeas Corpus - 11/02/2016 do STF

HABEAS CORPUS 132.773 (395) ORIGEM : RESP - 1545119 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : PARAÍBA RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) : ANA REGINA FIALHO DE ARAUJO IMPTE.(S) : DEFENSORIA

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