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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 168A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168A, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pg. 7059. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

dias multa, como incurso no art. 168-A , caput, § 1º , II , c/c o art. 71 , ambos do Código Penal e à reprimenda de 2... da incidência da majorante prevista no art. 40, inciso V, da Lei de Drogas, não foi apreciado pelo Tribunal a quo...Pg. 7059. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017 (5487) HABEAS CORPUS 2...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000973-16.2016.5.08.0205 - RO - 16/03/2017 do TRT-8

Processo Nº RO-0000973-16.2016.5.08.0205 Relator FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA RECORRENTE ANA CRISTINA COSTA FURTADO ADVOGADO ANNY CAROLINE PAES DAIBES (OAB: 2764/AP) RECORRIDO L. M. S. VIGILANCIA E

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TRT-8 -

Pg. 490. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 16/03/2017

DA MULTA DE 30% + 10% = 40% POR ATRASO DE SALÁRIO; VIOLAÇÃO LITARAL DO ART. 7º, XXVI DA CF/88; § 1º DO ART. 459 DA CLT; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 464 DA CLT, INCISO II DA SÚMULA 384 DO TST; CLÁUSULAS

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 9731620165080205 0000973-16.2016.5.08.0205

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Gab. Des. Francisca Formigosa PROCESSO nº 0000973-16.2016.5.08.0205 RECORRENTE: ANA CRISTINA COSTA FURTADO ADVOGADA:

RECURSO ESPECIAL: REsp 1393007 RS 2013/0252371-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.393.007 - RS (2013/0252371-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : RAUL SCHIOCHET ADVOGADO : EDUARDO RAUG - RS030562 DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal...

Andamento do Processo n. 2013/0252371-6 - Recurso Especial - 03/03/2017 do STJ

(5143) RECURSO ESPECIAL Nº 1.393.007 - RS (2013/0252371-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : RAUL SCHIOCHET ADVOGADO : EDUARDO RAUG -

Pg. 8282. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2017

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : RAUL SCHIOCHET ADVOGADO : EDUARDO RAUG - RS030562 DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpõe recurso

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Andamento do Processo n. 0000791-18.2016.5.08.0209 - RO - 20/02/2017 do TRT-8

Processo Nº RO-0000791-18.2016.5.08.0209 Relator JULIANES MORAES DAS CHAGAS RECORRENTE JOAO BATISTA DA SILVA HERMES ADVOGADO ANNY CAROLINE PAES DAIBES(OAB: 2764/AP) RECORRIDO L. M. S. VIGILANCIA E

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Pg. 135. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 20/02/2017

Embora o arrazoado recursal inicie com a afirmação de que "O juízo a quo, julgou parcialmente procedente o pedido de dano mora, contudo, os valores estimados não condizem com o dano sofrido", entendo

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 7911820165080209 0000791-18.2016.5.08.0209

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Identificação ACÓRDÃO TRT 8ªR/ 4ªT./RO 0000791-18.2016.5.08.0209 RECORRENTE: JOÃO BATISTA DA SILVA HERMES Dra. ANNY

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