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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 168A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168A, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000973-16.2016.5.08.0205 - RO - 16/03/2017 do TRT-8

Processo Nº RO-0000973-16.2016.5.08.0205 Relator FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA RECORRENTE ANA CRISTINA COSTA FURTADO ADVOGADO ANNY CAROLINE PAES DAIBES (OAB: 2764/AP) RECORRIDO L. M. S. VIGILANCIA E

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TRT-8 -

Pg. 490. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 16/03/2017

DA MULTA DE 30% + 10% = 40% POR ATRASO DE SALÁRIO; VIOLAÇÃO LITARAL DO ART. 7º, XXVI DA CF/88; § 1º DO ART. 459 DA CLT; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 464 DA CLT, INCISO II DA SÚMULA 384 DO TST; CLÁUSULAS

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 9731620165080205 0000973-16.2016.5.08.0205

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Gab. Des. Francisca Formigosa PROCESSO nº 0000973-16.2016.5.08.0205 RECORRENTE: ANA CRISTINA COSTA FURTADO ADVOGADA:

Andamento do Processo n. 2013/0252371-6 - Recurso Especial - 03/03/2017 do STJ

(5143) RECURSO ESPECIAL Nº 1.393.007 - RS (2013/0252371-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : RAUL SCHIOCHET ADVOGADO : EDUARDO RAUG -

Pg. 8282. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2017

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : RAUL SCHIOCHET ADVOGADO : EDUARDO RAUG - RS030562 DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpõe recurso

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000791-18.2016.5.08.0209 - RO - 20/02/2017 do TRT-8

Processo Nº RO-0000791-18.2016.5.08.0209 Relator JULIANES MORAES DAS CHAGAS RECORRENTE JOAO BATISTA DA SILVA HERMES ADVOGADO ANNY CAROLINE PAES DAIBES(OAB: 2764/AP) RECORRIDO L. M. S. VIGILANCIA E

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TRT-8 -

Pg. 135. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 20/02/2017

Embora o arrazoado recursal inicie com a afirmação de que "O juízo a quo, julgou parcialmente procedente o pedido de dano mora, contudo, os valores estimados não condizem com o dano sofrido", entendo

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 7911820165080209 0000791-18.2016.5.08.0209

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Identificação ACÓRDÃO TRT 8ªR/ 4ªT./RO 0000791-18.2016.5.08.0209 RECORRENTE: JOÃO BATISTA DA SILVA HERMES Dra. ANNY

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 98052920064036181 SP

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, §1º, I E II DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. DE OFICÍO ATENUANTE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. 1. Materialidade e a...

Andamento do Processo n. 0009805-29.2006.4.03.6181 - Apelação Criminal - 01/12/2016 do TRF-3

00002 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0009805-29.2006.4.03.6181/SP 2006.61.81.009805-5/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : VALDIR AUGUSTO CREMA ADVOGADO : SP115342 CARLOS ROBERTO TURACA

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