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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 168A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168A, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1089996 AM 2017/0101028-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.996 - AM (2017/0101028-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : JOSE EUDES RAFAEL CAMPOS ADVOGADO : DEMÉTRIO WEILL PESSÔA RAMOS - DF036526 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISAO JOSÉ EUDES RAFAEL CAMPOS agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado...

Pg. 5995. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/10/2017

À vista do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por fim, determino o envio de cópia dos autos ao Juízo da condenação para imediata execução da pena, caso o agente não

Pg. 5996. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/10/2017

restabelecendo a sentença que declarou extinta sua punibilidade. O recurso especial foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local (fls. 755-756), o que motivou a

Pg. 5997. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/10/2017

INSS, tal argumento não foi manejado pelo órgão acusador e carece de provas nos autos, não podendo ser nem minimante explorado nessa sentença. Ademais, mesmo que o parcelamento não seja integral (e

Pg. 8. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2017

crimes forampraticados emconcurso formal e continuidade delitiva, razão pela qual deverá incidir umpatamar de aumento, referente à continuidade delitiva, nos termos acima expostos. A pena base foi

Andamento do Processo n. 0002090-49.2016.403.6127 - 22/09/2017 do TRF-3

0002090-49.2016.403.6127 - JUSTICA PUBLICA(Proc. 3021 - LUCIO MAURO CARLONI FLEURY CURADO) X DANILO ZORZETTO GONCALVES O apenado DANILO ZORBETTO GONÇALVES, nos autos do processo crime nº

Pg. 457. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2017

vigente à época dos fatos, pela prática do crime previsto no artigo 168A, parágrafo 1º, incisos I e II do Código Penal... artigo 168 A, parágrafo 1º, inciso I, do Código Penal, por descontar dos salários pagos a seus empregados... dos requisitos do artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal. Assim, a pena privati...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001418-34.2016.5.08.0205 - 18/08/2017 do TRT-8

previdenciária, conforme dispõe os artigos 168-A § 1º, I e II, e 337-A, ambos do Código Penal. Deduz que para fazer jus... do art. 15 da Lei 8.036/90 e afronta soa princípio da boa-fé objetiva. Cita os artigos 186, 422 e 884 do CC/2002, estes c... nos termos do art. 373, II do CPC. Observa que as datas das transferênc...

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TRT-8 -

Pg. 548. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 18/08/2017

tipificada a apropriação indébita previdenciária, conforme dispõe os artigos 168-A § 1º, I e II, e 337-A, ambos do Código..., mesmo porque as transferências bancárias encaixam-se perfeitamente ao comando do Parágrafo único do art. 464 da CLT. Alega que, ao efetuar... "a" e "b" do art. 30 da Lei 8.212/91, o que não oco...

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TRT-8 -

Pg. 553. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 18/08/2017

os artigos 168-A § 1º, I e II, e 337-A, ambos do Código Penal. Deduz que para fazer jus a uma aposentadoria digna ou auxilio..., aos cofres da União, nos termos do Inciso I, alíneas "a" e "b" do art. 30 da Lei 8.212/91, o que não ocorreu, restando... configurada fraude praticada pela reclamada, contrariando dispositiv...

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