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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 168A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168A, § 1, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Andamento do Processo n. 2014/0222247-0 - Recurso Especial - 26/06/2017 do STJ

da Lei 8.212/91 c.c. os artigos 168-A caput e artigo. 71 caput, ambos do Código Penal à pena privativa de liberdade... contra a ordem tributária, previsto no art. 1º , incisos I a IV , da Lei 8.137 /90, antes do lançamento definitivo do tributo." V... como incurso no art. 168-A, § 1º, I, combinado com o art. 71,...

Pg. 2288. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

previstos no art. 168-A , § 1º , 1, e/ou 337-A, I, do CP , cuja (suposta) consumação teria ocorrido fora do território... que não os previstos nos arts. 168-A , § 1º , I , e/ou 337-A, 1, do CP , entendo não ser o caso de fixação de competência... , da Constituição Federal , razão pela qual passo ao seu exame. O art. 7...

Pg. 7705. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

tributário, com repercussão na própria materialidade do delito previsto no art. 168-A, § 1º, inciso I, do Código Penal. XI... - Embora a sentença proferida contra a União, nos termos do art. 475, inciso I, do Código de Processo Civil, não produza... período, nos termos do art. 116, I, do Código Penal. Grifo nosso. O a...

Pg. 485. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2017

168-A, §1°, I, c/c artigo 71, caput, ambos do Código Penal. A denúncia foi recebida em21.02.2008 (fl. 135). Às fls. 293...) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Nos termos do § 1º do artigo 110 do Código Penal...Pg. 485. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/0...

Pg. 374. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2017

, dos crimes de apropriação indébita previdenciária (artigo 168-A, parágrafo 1º, inciso I do Código Penal), sonegação... de contribuição social previdenciária (artigo 337-A, inciso III do Código Penal) e contra a ordemtributária (artigo 1º, inciso I... 107, I do Código Penal, declaro extintas a pena e a punibilidade de...

Pg. 100. Supremo Tribunal Federal STF de 23/06/2017

os autos, o paciente e Vicente Martin foram denunciados pela prática, em tese, do delito descrito no artigo 168-A, § 1º, inciso... sobre o tema: “o benefício previsto no artigo 115 do Código Penal não se aplica ao réu que completou 70 anos após a data... sentença, mencionada no art. 115 do Código penal, deve ser enten...

Pg. 3004. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/06/2017

: JRJIZD) SENTENÇA (E1) EMENTA: AÇÃO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, § 1º, I, DO CP. MORTE...", com pedido de parcelamento Lei 11.941 formalizado em 31/08/2009 e rescindido em 24/01/2014, determino o prosseguimento... e eventual listagem de perguntas a serem formuladas à testemunha. Dê-se ciênci...

Pg. 3005. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/06/2017

e Pedro Reigosa Plá, qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 168-A, § 1º, I, do Código... Reigosa Plá Homedes Segundo o art. 62 do Código de Processo Penal: “No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista..., pugnando pela extinção da punibilidade do réu Daniel, com base no art....

Pg. 3006. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/06/2017

Plá e Pedro Reigosa Plá, qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 168-A, § 1º, I... proferido às fls. 1.585, abaixo transcritos: “(...) SENTENÇA (E1) EMENTA: AÇÃO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART.... 168-A, § 1º, I, DO CP. MORTE DE UM DOS AGENTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDA...

Pg. 12. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/06/2017

PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, §1º, I, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS. EXCLUDENTE... DE CULPABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. MULTA. PENAS SUBSTITUTIVAS. 1. Comete o delito tipificado no art. 168-A, §1º, I..., do Código Penal o agente que deixa de recolher, no prazo legal, contrib...

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