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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 168A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168A, § 1, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pg. 4953. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

semiaberto, como incurso no art. 168-A , § 1º , I , c.c. art. 71 , ambos do Código Penal . Interposta apelação, o Tribunal... MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017) Ante o exposto, com fundamento no art... REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator (4335) RECURSO EM HABEAS CORPUS ...

Pg. 6685. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

de 18 dias-multa, pela prática do crime descrito no art. 168-A , § 1º , I , n.f. dos arts. 29 e 71 , todos do Código Penal... havendo como dar prosseguimento ao writ, a teor do disposto no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça..., in verbis: Art. 210 - Quando o pedido for manifestamente incabív...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1534863 SP 2015/0128313-0

material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo...). Assim, evidenciada a ausência da tipicidade material do crime previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90...: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto n...

Pg. 6618. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

, incisos I e II, e no artigo 2 , inciso II, ambos da Lei n° 8.137/90, na forma dos artigos 71 e 69, ambos do Código Penal.... COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. OFENSA AO ART.168-A, § 1º, I, DO CP. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES... a extinção da punibilidade quanto ao delito do art. 2º, da Le...

Pg. 478. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/11/2017

A PUNIBILIDADE em relação ao crime do art. 168-A , § 1º , inciso I , do CP , por força do art. 9º , § 2º , da Lei n.º... dosimetria da pena. PAULO MÁRCIO GAMA DE MENEZES ¿ CRIME DO ART. 293, INCISO V, C/C § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL (13 VEZES...) crimes do art. 293, inciso V, c/c § 1º, inciso I, do Código Penal , ...

Pg. 652. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/11/2017

-A , § 1º , I , do Código Penal , com fundamento no inciso III do art. 386 do Código de Processo Penal .(...) Numeração..., qualificados nos autos, da imputação feita contra eles na denúncia, relativamente à prática do delito tipificado no art. 168...Pg. 652. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Reg...

Andamento do Processo n. 0001313-79.2007.403.6127 - 21/11/2017 do TRF-3

no artigo 168-A , 1º, inciso I, combinado como artigo 71 do Código Penal .Consta da denúncia que o réu, na qualidade..., condeno o réu pela prática do crime previsto no artigo 168-A, parágrafo 1º, inciso I do Códi-go Penal.Passo à dosimetria....Isso posto, julgo procedente a ação penal e, pela prática do crime previst...

Pg. 393. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

previsto no artigo 168-A, parágrafo 1º, inciso I do Códi-go Penal.Passo à dosimetria da pena (art. 68 do Código Pe-nal... encontra respaldo no conjunto coligido nos autos.O crime aqui tratado (artigo 168-A, 1º, inciso I do Código Penal) não exige... e, pela prática do crime previsto no artigo 168-A, parágrafo 1º, inci...

Pg. 25. Caderno Judicial - SJAM. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2017

DE ALVARES FLORES pela prática dos delitos previstos no art. 168-A, §1º, inciso I, e no art. 337-A, inciso I, ambos do Código Penal, na forma do art. 387, do Código de Processo Penal. (...)...., §5º, da Lei . 9.099/1995. (...). Atos do Exmo. : DR. LUÍS FELIPE PIMENTEL DA COSTA AUTOS COM SENTENÇA No(s) processo(s...P...

Andamento do Processo n. 0007550-15.2009.4.03.6110 - Apelação Criminal - 17/11/2017 do TRF-3

formal do art. 168-A, §1º, I do CP a condição inserta na Súmula Vinculante 24, de modo que o marco inicial para.... : 00075501520094036110 4 Vr SOROCABA/SP EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 168-A, §1º, I, CP. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO... no art. 168-A, §1º, I c/c art. 71, ambos do CP, à pena de 2 anos, ...

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