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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 168A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168A, § 1, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 514949 GO 2014/0111507-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 514.949 - GO (2014/0111507-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : ADRIANO PINHEIRO MENDES ADVOGADOS : GUALTER DE ABREU E SILVA JR E OUTRO(S) - GO025637 FERNANDO BARBOSA DE ABREU - GO022198 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Agrava-se de decisão qu...

Andamento do Processo n. 2009.38.00.023229-5 - Apelação Criminal - 24/03/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CRIMINAL 2009.38.00.023229-5/MG Processo na Origem: 225704620094013800 RELATOR (A) : DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA RELATOR (A) : JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA

Andamento do Processo n. 0003127-92.2014.4.02.5001 - 24/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VICTOR YURI IVANOV DOS SANTOS FARINA 21000 - AÇÃO PENAL 1 -

Andamento do Processo n. 0003127-92.2014.4.02.5001 - 24/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VICTOR YURI IVANOV DOS SANTOS FARINA 21000 - AÇÃO PENAL 1 -

Andamento do Processo n. 0004139-47.2006.4.03.6181 - Apelação Criminal - 24/03/2017 do TRF-3

00001 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004139-47.2006.4.03.6181/SP 2006.61.81.004139-2/SP APELANTE : ARTUR RODRIGUES ADVOGADO : SP101821 JOSE CARLOS SHEFER DA SILVA e outro(a) APELADO(A) : Justiça Pública No.

Pg. 5908. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

Relator (5327) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 514.949 - GO (2014/0111507-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : ADRIANO PINHEIRO MENDES ADVOGADOS : GUALTER DE ABREU E SILVA JR E

Pg. 5911. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

Assim é de se conhecer do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial. Em razão da admissibilidade do recurso especial, forçoso o reconhecimento da prescrição da pretensão

Pg. 20. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/03/2017

2006.61.81.004139-2/SP APELANTE  :  ARTUR RODRIGUES  ADVOGADO  :  SP101821 JOSE CARLOS SHEFER DA SILVA e outro(a)  APELADO(A)  :  Justica Publica  No. ORIG.  :  00041394720064036181 3P Vr SAO

Pg. 214. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/03/2017

7. Apelação interposta pela requerida Primorosa S/A Agropecuária Indústria e Comércio não conhecida. Prejudicado o recurso de apelação da parte autora. A C Ó R D Ã O Decide a 4ª Turma do TRF da 1ª

Pg. 75. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/03/2017

JUIZ FEDERAL FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VICTOR YURI IVANOV DOS SANTOS FARINA 21000 -

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