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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 168A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168A, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Andamento do Processo n. 0002011-29.2004.403.6115 - 16/10/2017 do TRF-3

0002011-29.2004.403.6115 (2004.61.15.002011-4) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1572 - RONALDO RUFFO BARTOLOMAZI) X JOSE ORLANDO BONVICINE (SP161972 - PAULO FERNANDO BONVICINI) X JOSE ORLANDO

Pg. 400. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2017

SãO CARLOS, 10 de outubro de 2017. Dr. JOÃO ROBERTO OTÁVIO JÚNIOR - Juiz Federal Bel. HENRIQUE MOREIRA GRANZOTO - Diretor de Secretaria Expediente Nº 1327 INQUERITO POLICIAL 0016154-04.2013.403.6181

Pg. 40. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/10/2017

REU : ANDREIA PULTRINI BRESSAN ADVOGADO : RO00003567 - OSCAR DIAS DE SOUZA NETTO ADVOGADO : RO00007357 - ED CARLO DIAS CAMARGO ADVOGADO : RO00000838 - MARCIO SILVA DOS SANTOS O Exmo. Sr. Juiz exarou

HABEAS CORPUS: HC 419212 SP 2017/0257472-7

HABEAS CORPUS Nº 419.212 - SP (2017/0257472-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : PATRICIA SOSMAN WAGMAN E OUTRO ADVOGADOS : PATRÍCIA SOSMAN WAGMAN - SP153872 PAULA ABUCHAM GIUSTI DE FREITAS - SP271594 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIAO PACIENTE : JOSE BARBOSA DE CARVALHO JUNIOR D...

Andamento do Processo n. 2017/0257472-7 - Habeas Corpus - 13/10/2017 do STJ

(6709) HABEAS CORPUS Nº 419.212 - SP (2017/0257472-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : PATRICIA SOSMAN WAGMAN E OUTRO ADVOGADOS : PATRÍCIA SOSMAN WAGMAN - SP153872 PAULA

Pg. 7879. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

suficiência da cautelar atípica. Assim, para garantir a eficácia plena das decisões dominantes na Turma, melhor o exame do habeas corpus por ocasião do julgamento definitivo de mérito. Ante o

Pg. 7880. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

I. Nos termos do artigo 5°, LXVIII, da CF/88, "conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade

Andamento do Processo n. 0000531-94.2010.4.01.3808 - Apelação Criminal - 11/10/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0000531-94.2010.4.01.3808 APELAÇÃO CRIMINAL N. 2010.38.08.000337-0/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES RELATOR APELANTE : LUCIMAR ALMEIDA MAIA ADVOGADO : MG00094043 - EVANDRO

Andamento do Processo n. 0007341-26.2015.4.05.8100 - 11/10/2017 do TRF-5

3 - 0007341-26.2015.4.05.8100 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. SAMUEL MIRANDA ARRUDA) x JUACENE MARCONI BELFORT ALMEIDA SALDANHA (Adv. CARLOS ALBERTO SUDARIO). SENTENÇA: (...) Ante o exposto, julgo

Pg. 246. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/10/2017

métodos havidos por irregulares, buscando a preservação ao meio ambiente. 2. Não merece prosperar a alegação defensiva de aplicação do princípio da insignificância, vez que a utilização de petrechos

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