Parágrafo 1 Artigo 168A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
I – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
II – recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1917461 SP 2021/0016883-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1917461 - SP (2021/0016883-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1867773 SP 2021/0094029-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1867773 - SP (2021/0094029-6) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por IGOR DE OLIVEIRA e VITOR CARDOSO, contra decisão que inadmitiu recurso …

Andamento do Processo n. 1867773 - Agravo em Recurso Especial - 30/07/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1867773 - SP (2021/0094029-6) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : IGOR DE OLIVEIRA AGRAVANTE : VITOR CARDOSO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO…

Página 20111 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

4. É inviável a análise da tese de que a atribuição de caráter absoluto à presunção de não culpabilidade ofenderia o disposto no art. 5º, caput, XLVI e LIV, da Constituição da República, pois não…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0058084-70.2021.1.00.0000 SP 0058084-70.2021.1.00.0000

HABEAS CORPUS 204.688 SAO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : MARCELO SIMÕES ABRAO IMPTE.(S) : PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO IMPTE.(S) : OCTAVIO AUGUSTO DA SILVA ORZARI IMPTE.(S) :…

Página 36 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Julho de 2021

referido débito; (ii) a fração da continuidade delitiva fora aplicada em 2/3, sendo que, com a exclusão do débito em comento, segundo os próprios parâmetros utilizados pelo acórdão condenatório, a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 0001369-23.2014.8.26.0104 SP 0001369-23.2014.8.26.0104

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000588314 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 0008011-41.2015.4.01.3811

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 0002681-70.2008.4.01.3500

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Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/03/2021 Valor da causa: Partes:…