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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 168A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168A, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pg. 191. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/06/2017

.,VERA LÚCIA DE OLIVEIRA, já qualificada nos autos, foi denunciada como incursa nas penas do artigo 168-A, parágrafo 1º... tipo penal do artigo 168-A do Código Penal é daquelas contidas no tipo dos crimes omissivos próprios, fundada no núcleo..., inciso I, c.c. artigo 71, todos do Código Penal, porque, na qualidade de ...

Pg. 9. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/06/2017

FRANÇA LOYOLLA, devidamente qualificados nos autos, apontando os como incursos nas penas do artigo 168-A, parágrafo 1º..., caput, ambos do Código Penal.Não estando presentes quaisquer das hipóteses de rejeição previstas no artigo 395 do CPP..., inciso I, na forma dos artigos 29 e 71, todos do Código Penal.O E. Tribuna...

Pg. 6685. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

julgado improvido mantendo-se a condenação ao recorrente pela prática do crime descrito no art. 168-A, §1º, I, CP, à...) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 889.026 - SE (2016/0098552-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : JOSÉ MARCELINO MACIEL DA SILVA... ESPECIAL 874.848 - SP (2016/0069999-9) RELATOR : MINISTR...

Andamento do Processo n. 2011/0284055-3 - Recurso Especial - 09/06/2017 do STJ

), pela prática do crime tipificado no art. 168-A , § 1º , do Código Penal (e-STJ, fl. 647). Considerada a reprimenda... de ofício para que se declare a extinção da punibilidade do agente. Como determinava o art. 110 , § 1º , do Código Penal.../c art. 109 , V , ambos do Código Penal , concedo habeas corpus, de ofício ...

Andamento do Processo n. 2017/0131724-9 - Habeas Corpus - 09/06/2017 do STJ

tipificado no artigo 337-A do Código Penal, tendo sido absolvida pela prática do delito descrito no art. 168-A, § 1º, I.... SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. MATERIALIDADE...-A, DO CÓDIGO PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO QUANTO AO DELITO DO ARTIGO 168-A, D...

Andamento do Processo n. 2016/0069999-9 - Pet / Agravo / Recurso Especial - 09/06/2017 do STJ

em recurso especial julgado improvido mantendo-se a condenação ao recorrente pela prática do crime descrito no art. 168-A, § 1º... EM RECURSO ESPECIAL 874.848 - SP (2016/0069999-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO REQUERENTE : PAULO EGÍDIO BASTOS... Coordenadoria da Sexta Turma para tomar as providências de práxis....

Pg. 5761. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

art. 168-A, § 1º, do Código Penal (e-STJ, fl. 647). Considerada a reprimenda fixada, a prescrição da pretensão punitiva... a extinção da punibilidade do agente. Como determinava o art. 110, § 1º, do Código Penal, "a prescrição, depois da sentença... a punibilidade do recorrente. À vista do exposto, com fundamento no a...

Pg. 6516. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

168-A, § 1º, I, e 337-A, na forma do art. 71, todos do Código Penal. Inconformada, a Defesa interpôs recurso de apelação...-A, DO CÓDIGO PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA... AO DELITO DO ARTIGO 337-A, DO CÓDIGO PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO QUANTO AO DELITO DO A...

Pg. 6517. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

artigo 337-A do Código Penal, tendo sido absolvida pela prática do delito descrito no art. 168-A, § 1º, I, do Código Penal... a configuração dos delitos previstos nos artigos 168-A e 337-A do Código Penal, exige-se tão somente o dolo genérico. 3. Não... no art. 337-A, do Código Penal. Dificuldades financeiras não comp...

Pg. 171. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/06/2017

a condenação imposta aos apelantes pela prática do delito previsto no artigo 168-A, §1º, c.c. o artigo 71, ambos do Código Penal... de apropriação indébita previdenciária emcontinuidade delitiva, tipificado no artigo no artigo 168c.c. 71 ambos do Código Penal.... DOSIMETRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA PROVIDA EM PARTE. APELAÇ...

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