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Jusbrasil - Tópicos
30 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 168A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168A, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Andamento do Processo n. 2016/0284181-5 - Recurso / Habeas Corpus - 30/03/2017 do STJ

(6783) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 77.753 - GO (2016/0284181-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : ZILDO MARTINS CABRAL ADVOGADO : CARLOS BARTA SIMON FONSECA - GO008525 RECORRIDO :

Andamento do Processo n. 2016/0263012-2 - Agravo / Recurso Especial - 30/03/2017 do STJ

(7329) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 994.452 - TO (2016/0263012-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : VALTER ARAUJO RODRIGUES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO :

Andamento do Processo n. 133148120114014100 - Apelação Criminal - 30/03/2017 do TRF-1

Numeração Única: 133148120114014100 APELAÇÃO CRIMINAL 0013314-81.2011.4.01.4100/RO Processo na Origem: 133148120114014100 RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO RELATOR (A) CONVOCADO

Andamento do Processo n. 0000244-25.2014.403.6108 - 30/03/2017 do TRF-3

0000244-25.2014.403.6108 - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 873 - FABIO BIANCONCINI DE FREITAS) X ALBERICO PASQUARELLI NETO (SP114944 - ANDRE LUIZ AGNELLI) Trata-se de ação penal pela qual o réu ALBERICO

Andamento do Processo n. 0005369-85.2011.4.03.6105 - Apelação Cível - 30/03/2017 do TRF-3

00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005369-85.2011.4.03.6105/SP 2011.61.05.005369-2/SP RELATORA : Juíza Federal emAuxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : HOSPITAL SANTA EDWIGES S/A ADVOGADO : SP154894 DANIEL

Andamento do Processo n. 0000911-88.2011.4.03.6181 - Apelação Criminal - 30/03/2017 do TRF-3

00005 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000911-88.2011.4.03.6181/SP 2011.61.81.000911-0/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI APELANTE : Justiça Pública APELANTE : RICARDO SILVEIRA DE PAULA ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0003879-79.2003.4.03.6114 - Apelação Criminal - 30/03/2017 do TRF-3

00001 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003879-79.2003.4.03.6114/SP 2003.61.14.003879-8/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI APELANTE : Justiça Pública APELANTE : LAERCIO JOSE NICOLAU ADVOGADO :

Pg. 5996. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2017

arbitrariedade que, de forma concreta, está a gerar cerceamento à liberdade de locomoção de KENNEDY BEZERRA DA SILVA, visto que decretada sua segregação cautelar, razão pela qual a única alternativa

Pg. 7381. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2017

e-STJ fls. 777/788, a fim de viabilizar o início da execução provisória da pena. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de março de 2017. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator (7329) AGRAVO EM

Pg. 7382. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2017

1. A materialidade e a autoria restam demonstradas nos documentos e depoimentos comprobatórios acostados aos autos. O réu apelante, na qualidade de gestor da sociedade empresária, deixou de repassar

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