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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Artigo 168A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168A do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 514949 GO 2014/0111507-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 514.949 - GO (2014/0111507-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : ADRIANO PINHEIRO MENDES ADVOGADOS : GUALTER DE ABREU E SILVA JR E OUTRO(S) - GO025637 FERNANDO BARBOSA DE ABREU - GO022198 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Agrava-se de decisão qu...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1052439 RS 2017/0025430-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.052.439 - RS (2017/0025430-5) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : ANTONIO PAULO CHAVES TEIXEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por A...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 455843920158190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL

EMENTA: CONSTITUCIONAL - PENAL - PROCESSO PENAL - FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA MEDIANTE FRAUDE - QUITAÇÃO DO DÉBITO REFERENTE ÀS TARIFAS COBRADAS PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 10.684/03 - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRECEDENTES -...

Andamento do Processo n. 5012002-22.2016.4.04.7205 do dia 24/03/2017 do TRF-4

Edital AÇÃO PENAL Nº 5012002-22.2016.4.04.7205/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: MARLON AVANCINI EDITAL Nº 720002210045 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS O MM JUIZ FEDERAL

Andamento do Processo n. 1000034-08.2017.5.02.0316 - RTSum - 24/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RTSum-1000034-08.2017.5.02.0316 RECLAMANTE RICARDO HERNANDES ADVOGADO GUILHERME RODRIGUES DA COSTA (OAB: 173884-D/SP) RECLAMADO GITAN INCORPORACAO E CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO NEIDE MARIA

Pg. 123. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/03/2017

PINTO BASILIO.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, DES. ANTONIO JAYME BOENTE e DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT. 043. HABEAS CORPUS

Pg. 303. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/03/2017

FAZ SABER a todos que o presente edital, com prazo de 15 (quinze) dias, virem, ou dele notícia tiverem, que tramita nesta 5ª Vara Federal a AÇÃO PENAL Nº 5012002-22.2016.404.7205, movida pelo

Pg. 5215. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

Enunciado n.º 83 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. No que se refere à tese de que

Pg. 5908. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

Relator (5327) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 514.949 - GO (2014/0111507-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : ADRIANO PINHEIRO MENDES ADVOGADOS : GUALTER DE ABREU E SILVA JR E

Pg. 5911. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

Assim é de se conhecer do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial. Em razão da admissibilidade do recurso especial, forçoso o reconhecimento da prescrição da pretensão

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