Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 168A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168A do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

Andamento do Processo n. 5017833-50.2017.4.04.7000 do dia 25/09/2017 do TRF-4

a como incursa nas sanções previstas nos artigos 168-A e 337-A, ambos do Código Penal, bem como fica NOTIFICADO para apresentação... PENAL 5017833-50.2017.4.04.7000/PR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: GABRIEL AUGUSTO HUMAI EDITAL ... (Av. Anita Garibaldi, 888, 3º andar, Ahú, Curitiba/PR - telefone: 41 - 321...

Andamento do Processo n. 2017/0205410-1 - Agravo / Recurso Especial - 25/09/2017 do STJ

que o agravante foi condenado nas sanções do art. 305 do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão... o relatório. No recurso especial, alegando contrariedade aos artigos 305 e 327, § 2.º, ambos do Código Penal, a parte... aos argumentos relacionados à alegada violação ao art. 327, § 2.º, do C...

Andamento do Processo n. 2017/0210013-4 - Agravo / Recurso Especial - 25/09/2017 do STJ

contrariedade ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, a parte pretende, em síntese, a sua absolvição, pois seriam... E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, DO DECRETO 678/92. (...). ALEGAÇÃO... DEFICIENTE. AFRONTA À LEI 6.830/80. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DA AÇ...

Andamento do Processo n. 0010445-46.2017.403.6181 - 25/09/2017 do TRF-3

nos arts. 1o e 2º da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168-A e 337A do Decreto-Lei 2.848, de 7... artigo 337-A do Código Penal por parte dos representantes legais da empresa SCHAHIN ENGENHARIA S.A. CNPJ 61.226.890/0001....II - FUNDAMENTAÇÃOComrelação ao crime previsto no artigo 337-A do Código Pe...

Andamento do Processo n. 0008914-37.2008.403.6181 - 25/09/2017 do TRF-3

, e nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, limitada a suspensão... descrito no artigo 168-A, parágrafo 1º, inciso I, combinado comos artigos 29 e 71, todos do Código Penal, pelo fato... Penal, objeto da presente investigação, os artigos 68 e 69 da Lei 11.941/2009 dispõ...

Andamento do Processo n. 0005677-20.2008.4.03.6108 - Apelação Criminal - 25/09/2017 do TRF-3

prescricional do crime do artigo 168-A do Código Penal. Aplicação da Súmula 436/STJ. 3. Até o momento do oferecimento da denúncia... (na redação da Lei7.209/1984, vigente ao tempo dos fatos), todos do Código Penal, combinados como artigo 61, caput, do Código... 168-A do Código Penal, é a constituição definitiva, na es...

Andamento do Processo n. 0009169-87.2011.4.03.6181 - Apelação Criminal - 25/09/2017 do TRF-3

, processo 1950/09, o réu foi condenado como incurso no artigo 157, caput, do Código Penal, a 04 (quatro) anos... no art. 34 do Decreto-Lei 70/1966. 4. O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no... art. 26, § 1º, da Lei 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do a...

Andamento do Processo n. 0012915-89.2005.4.03.6110 - Apelação Criminal - 25/09/2017 do TRF-3

dos réus contra sentença que os condenou como incursos no artigo 168-A, § 1º, inciso I, c/c artigo 71 do Código Penal à pena... previdenciária, tipificado no artigo 168-A do Código Penal, exige-se apenas o dolo genérico. Não é de exigir... no artigo 9º da Lei 12.546/2011, prevendo expressamente o seguinte: Art. 9 P...

Andamento do Processo n. 0009809-80.2017.4.03.6181 - Carta Testemunhável - 25/09/2017 do TRF-3

da cédula de identidade RG 6.817.197-3 SSP/SP, pela prática do delito descrito no art. 171 3, do Código Penal... do artigo 109, inciso V, do Código Penal. Todavia, a investigada BASÍLIA nasceu em 04 de janeiro de 1933 (fl.220), contando... de idade na presente data, e, assim, conforme o artigo 115 do Código Penal, ...

Andamento do Processo n. 0027288-74.2000.403.6119 - 25/09/2017 do TRF-3

. É O RELATÓRIO. DECIDO. 10. O réu foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 168-A do Código Penal:Art. 168... do crime da alínea d do artigo 95 da Lei n. 8.212/1991 para o artigo 168-A do Código Penal, semalterar o elemento subjetivo... e de Raffaela Riccio Moleti, CPF 395.599.988-20, nas penas do art...

×