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18 de agosto de 2018
Artigo 168A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168A do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 4o A faculdade prevista no § 3o deste artigo não se aplica aos casos de parcelamento de contribuições cujo valor, inclusive dos acessórios, seja superior àquele estabelecido, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)

Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

Inteiro Teor. 51533519994036109

, solenemente e de forma cristalina, o artigo 41 da lei 3689/41 ( Código de Processo Penal ) que determina os elementos.... ARTIGO 168-A , DO CÓDIGO PENAL . APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA... delito do artigo 168-A , § 1º , inciso I , do Código Penal . Não acolho, pois, o a...

Inteiro Teor. 40811720074036114

art. 337-A , I, do Código Penal e no art. 1º , I , da Lei 8.137 /90, fixando-lhe a pena definitiva de 2 (dois) anos... na hipótese do art. 168-A do Código Penal , passível, por essa razão, da aplicação da mencionada excludente.... Tal como na apropriação indébita previdenciária, o elemento subjetivo do crime tipifi...

Inteiro Teor. 16579720044036181

do art. 168-A , § 1º , I , e art. 337-A , III, do Código Penal , ambos de forma continuada (artigo 71 do CP... nos artigos 168-A , 1 , I, e 337-A , III, ambos do Código Penal , em concurso formal (artigo 71 do Código Penal... ) e em concurso material entre si (artigo 69 do Código Penal ). Consoante relatado na sentenç...

Inteiro Teor. 220487420134030000

de abertura de procedimento criminal para apuração da conduta tipificada no artigo 168-A , do Código Penal , ao passo que a União... do tributo. Decido. Recurso tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos genéricos do artigo 541 do Código... DOS EMPREGADOS NÃO REPASSADA AO INSS. INFRAÇÃO À LEI. ART. 135 , DO...

Andamento do Processo n. 0010056-60.2018.5.15.0118 - RTOrd - 17/08/2018 do TRT-15

mesmo infração criminal (art. 168-A, do Código Penal). Pelo exposto, julgo procedente o pedido, e condeno a reclamada... fundiário de fls. 127-128. Determino, ainda, nos termos do artigo 18 da Lei 8036/90, o recolhimento da multa de 40... sentença, considerando como de natureza salarial as parcelas previstas no artigo...

Pg. 429. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2018

, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente." Todavia havendo, aprioristicamente, infração criminal (art. 168...-A , Código Penal ), justifica-se a responsabilização, já que não se trata de mero inadimplemento. Comefeito, subsumindo... de Justiça: TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 135...

Pg. 430. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2018

, aprioristicamente, infração criminal (art. 168-A , Código Penal ), justifica-se a responsabilização, já que não se trata de mero inadimplemento.... previstas no art. 135 do CTN , ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato.... RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREV...

Pg. 431. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2018

-A do Código Penal . O fato se enquadra às hipóteses do art. 135 do CTN , sendo, por conseguinte, possível o redirecionamento. 4... a contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, mas não repassadas ao Fisco, nos termos do art. 168... do presente julgado. Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 58518/2...

Pg. 434. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2018

, a responsabilidade solidária do sócio-gerente." Todavia havendo, aprioristicamente, infração criminal (art. 168...-A , Código Penal ), justifica-se a responsabilização, já que não se trata de mero inadimplemento. Com efeito, subsumindo-se à... Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART....

Pg. 436. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2018

criminal (art. 168-A , Código Penal ), justifica-se a responsabilização, já que não se trata de mero inadimplemento. 3... que uma conduta seja considerada, concomitantemente, ilícita no âmbito penal e dentro dos parâmetros legais nos demais ramos... jurídicos, de maneira que, deveras, o fato se enquadra às hipóteses d...

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