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27 de junho de 2017
Artigo 168A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168A do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

RECURSO ESPECIAL: REsp 1479462 MS 2014/0222247-0

" da Lei 8.212/91 c.c. os artigos 168-A, caput, e artigo 71, caput, ambos do Código Penal. Exacerbação da pena em razão... previsto no artigo 95, "d" da Lei 8.212/91 c.c. os artigos 168-A caput e artigo. 71 caput, ambos do Código Penal à.... CRIME CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 95, ALÍNEA "D", DA LEI 8.212/91....

HABEAS CORPUS: HC 277234 SP 2013/0307989-0

, como incurso no art. 168-A, caput, § 1º, II, c/c o art. 71, ambos do Código Penal e à reprimenda de 2 anos e 6 meses de reclusão... de reclusão mais 15 dias multa, como incurso no art. 168-A, caput, § 1º, II, c/c o art. 71, ambos do Código Penal e à... prevista no art. 40, inciso V, da Lei de Drogas, não foi apreciad...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 135689 PE 2014/0218505-5

DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PAULISTA. 1. O delito previsto no art. 337-A do Código Penal consuma... da consumação do delito, conforme previsto no art. 70 do Código de Processo Penal . 3. Conflito conhecido para declarar... Federal da SJ/RJ declinou da competência com entendimento no art. 70...

Pg. 138. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2017

descontadas dos salários dos empregados e não repassadas à Previdência Social (art. 30, I, "b", da Lei 8.212/91), conforme... da inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8620/93. Nessas hipóteses (execução movida ou redirecionada contra sócio cujo nome conste... da CDA, fundada, apenas, no art. 13 da Lei 8620/93, e ...

Andamento do Processo n. 2014/0222247-0 - Recurso Especial - 26/06/2017 do STJ

da Lei 8.212/91 c.c. os artigos 168-A caput e artigo. 71 caput, ambos do Código Penal à pena privativa de liberdade... assim ementado: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 95 , ALÍNEA D, DA LEI 8.212 /91. ART. 168... aplicada. 5. Apelante condenado pelo artigo 95 , d da Lei 8.212/91 c.c...

Andamento do Processo n. 0004999-38.2012.4.03.6181 - Apelação Criminal - 26/06/2017 do TRF-3

que não se aplica a redação dada pela Lei 12.234/2010 ao artigo 110, § 1º do Código Penal, eis que a data dos fatos é... IV, do artigo 107 c/c o inciso V, do art. 109, ambos do Código Penal, bem como no artigo 33, inciso XII, do Regimento... a ocorrência do ilícito tipificado no artigo 168-A do Código Penal. 6. Pre...

Andamento do Processo n. 0006537-64.2006.4.03.6181 - Apelação Criminal - 26/06/2017 do TRF-3

de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Nos termos do § 1º do artigo 110 do Código Penal, a prescrição, após o decreto... considerado é de 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 110 c.c artigo 109, V, ambos do Código Penal. Por isso, uma vez... de Oliveira Leal, comfundamento nos artigos 107, IV; 109, V, e 110, § 1º, ...

Andamento do Processo n. 0004541-31.2007.403.6105 - 26/06/2017 do TRF-3

do réu ALEX SANDRO ROBERTO DA SILVA , nos termos dos artigos l07, IV e 109, IV, e 110 , 1º e 2º, todos do Código Penal...-A , ambos do Código Penal .Os fatos datamde 10.2005 (168-A CP ) e 14.08.2006 (337-A do CP ). A denúncia foi recebida em..., à pena base de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, pela práti...

Andamento do Processo n. 0001776-94.2015.403.6109 - 26/06/2017 do TRF-3

previdenciária - art. 168-A do Código Penal ), amoldando-se, pois, a conduta do administrador à norma descrita no art. 135... ). Por outro lado, deixo de condenar a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, comfulcro no art. 19, 1º, I, da Lei 10.522... a produção de qualquer prova emaudiência, nos termos d...

Andamento do Processo n. 0005318-86.2013.403.6143 - 26/06/2017 do TRF-3

dos funcionários e não repassadas, o que indicaria a ocorrência do ilícito tipificado no artigo 168-A do Código Penal... a que se refere o artigo 168-A do Código Penal depende de comprovação de sua efetiva ocorrência, atestada emdenúncia ou processo... de acompanhamento das diligências nos termos do art. 261, par.2º d...

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