Artigo 168A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
I – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
II – recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
I – tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 4o A faculdade prevista no § 3o deste artigo não se aplica aos casos de parcelamento de contribuições cujo valor, inclusive dos acessórios, seja superior àquele estabelecido, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)
Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

Página 532 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

de JOÃO BAPTISTA GUARINO como incurso nas penas dos artigos 168-A, caput e §1º, c.c artigo 71 do Código Penale artigo... 337-A, I e III, c.c o artigo 71 do Código Penal. Afase de instrução se …

Página 535 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

previsto nos artigos 168-A, §1º, I c.c artigo 337-A, I do Código Penal, na forma dos artigos 71 e 69 do mesmo diploma... OLIVEIRAMEIRA JUÍZAFEDERAL LIMEIRA, 18 de janeiro de 2021. AÇÃO PENAL- …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0327298-20.2019.8.21.7000 RS

-o como incurso nas sanções do artigo 157 , § 2º , incisos I , II e V do Código Penal , do artigo 14 , caput, da Lei ... , § 2º , incisos I , II e V do Código Penal e do artigo 1º , inciso I, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0327534-69.2019.8.21.7000 RS

POR INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . REJEIÇÃO. Validade dos reconhecimentos fotográfico e pessoal... II e V e, § 2º-A, inciso I, na forma dos artigos 29 , caput, e 70 , …

TRT2 • ATOrd • Adicional de Hora Extra • 1001384-82.2016.5.02.0472 • 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

(art. 168-A do Código Penal). Saliento que os recolhimentos ao INSS e FGTS são realizados mediante uma mesma guia... tacitamente (iv) revogado pela Lei n. 5.869/73 (Código de Processo Civil), que …

Página 540 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

relacionados à elisão tributária(artigo 1º da Lei n.º 8.137/90 e artigos 168-A, 334 - descaminho - e 337-A do Código Penal.... O dolo do tipo penal do art. 1º da Lei 8.137/90 é genérico, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0103410-69.2020.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL . APROPRIAÇÃO INDÉBITA... do delito previsto no artigo 121 , § 2º , I e IV , do Código Penal ; ao …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0317658-90.2019.8.21.7000 RS

, conforme Apelação Crime 70073062853), seja pela dicção do art. 67 do Código Penal e prevalência daquela (neste sentido...) --- Dec. Lei2848 de 1940 Art. 155, § 4, inc. I, cometido em …

Andamento do Processo n. 0002983-66.2012.4.03.6002 / - 19/01/2021 do TRF-3

artigo 168, § 1º, III, do Código Penal, comfundamento no inquérito policial234/2013 – DPF/DRS/MS. Narra a denúncia que (ID... a autoria delitiva em relação do delito do art. 168-A do Código Penal. …

Página 1016 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Janeiro de 2021

a autoria delitiva em relação do delito do art. 168-A do Código Penal. 3. Entretanto, não há qualquer elemento..., em continuidade delitiva. Adescrição típica vemregrada no Código Penalcomo segue: …