Art. 168A do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
I – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
II – recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
I – tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 4o A faculdade prevista no § 3o deste artigo não se aplica aos casos de parcelamento de contribuições cujo valor, inclusive dos acessórios, seja superior àquele estabelecido, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)
Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

Andamento do Processo n. 5003693-21.2019.4.03.6110 - 27/05/2020 do TRF-3

cometimento do crime tipificado no art. 168-Ado Código Penal. Conforme a denúncia apresentada (ID 18868189, pp. 1-3): “Segundo... de agosto de 2017 a 16 de abril de 2019 (ofício anexo). Incide, …

Andamento do Processo n. 582.427 - Habeas Corpus - 27/05/2020 do STJ

, como incurso no art. 168-A do Código Penal, substituída a pena reclusiva por duas sanções restritivas de direitos... para intimação, com fundamento no artigo 44 § 4º do Código Penal c/c artigo 181 …

Andamento do Processo n. 1.806.092 - Recurso Especial - 27/05/2020 do STJ

, do Decreto-Lei n. 3.688/41 (importunação ao pudor); 147 c/c o art. 70, caput, do Código Penal – CP (ameaça, duas vezes... ESPECIAL. PENAL. ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006. PRETENSÃO DE …

Página 7173 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020

âmbito da Terceira Seção deste Tribunal Superior, é no sentido de que o tipo penal do artigo 168-A do Código Penal... em 25/06/2019, DJe 01/07/2019) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. …

Página 8400 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020

no art. 168-A do Código Penal , substituída a pena reclusiva por duas sanções restritivas de direitos. Afirma que foi... intimação, com fundamento no artigo 44 § 4º do Código Penal c/c artigo 181 § …

Página 21 da Caderno Judicial - SJRR do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Maio de 2020

de nullité sans grief, materializado no art. 563 do Código de Processo Penal, não há que se falar em nulidade pela ausência.... Monica Sifuentes, julgado em 12/04/2016 – grifei) PENAL E PROCESSUAL P…

Página 32 da Caderno Judicial - SJRR do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Maio de 2020

de nullité sans grief, materializado no art. 563 do Código de Processo Penal, não há que se falar em nulidade pela ausência.... Monica Sifuentes, julgado em 12/04/2016 – grifei) PENAL E PROCESSUAL P…

Página 43 da Caderno Judicial - SJRR do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Maio de 2020

de nullité sans grief, materializado no art. 563 do Código de Processo Penal, não há que se falar em nulidade pela ausência.... Monica Sifuentes, julgado em 12/04/2016 – grifei) PENAL E PROCESSUAL P…

Página 54 da Caderno Judicial - SJRR do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Maio de 2020

de nullité sans grief, materializado no art. 563 do Código de Processo Penal, não há que se falar em nulidade pela ausência.... Monica Sifuentes, julgado em 12/04/2016 – grifei) PENAL E PROCESSUAL P…

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00008726420185190055 0000872-64.2018.5.19.0055

passa a ser o de apropriação indébita previdenciária, previsto no artigo 168-A, do Código Penal, que preceitua... deve ser apreciada pela justiça comum, bem como que juntou, aos autos, a Lei