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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Artigo 168A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168A do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

Pg. 6545. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

de violação ao art. 33 , § 2.º , c, do Código Penal , cumulado com o art. 387 , § 2.º , do Código de Processo Penal , buscando o abrandamento do regime prisional, o... ao REFIS, de perdão judicial e de aplicação do art. 168-A , § 3º, do CP não podem ser analisados diretamente no recurso... ACUSATÓRIA. REGRA DO ONUS PR...

Pg. 6618. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

, incisos I e II, e no artigo 2 , inciso II, ambos da Lei n° 8.137/90, na forma dos artigos 71 e 69, ambos do Código Penal... a extinção da punibilidade quanto ao delito do art. 2º, da Lei 8.137/90. Sobreveio o presente recurso especial, no.... COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. OFENSA AO ART.168-A, § 1º, I, ...

Pg. 533. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2017

SOROCABA/SP EMENTA HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO..., emcongruência ao que fora postulado na pretensão inicial. 2. Os efeitos da condenação previstos no art. 92 do Código Penal não... 1 Vr JALES/SP EMENTA PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUS...

Pg. 226. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2017

prevista no art. 8º do Decreto-Lei 1.736/79.A Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento... previdenciárias devidas pelos empregados e não repassados ao INSS é capitulado como crime, nos termos do art. 168-A, do Código... SUPERADA PELA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 13 DA LE...

Pg. 227. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2017

solidária dos sócios prevista no art. 8º do Decreto-Lei 1.736/79 está condicionada à comprovação dos requisitos previstos no..., unicamente, a alegação de responsabilidade solidária dos sócios, nos termos do artigo 8º do Decreto-lei 1.736/79 (fls. 41..., mas não repassadas ao Fisco.4.Havendo, aprioristicamente, ...

Pg. 229. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2017

de crime, numa aplicação automática do disposto no art. 168-A, do Código Penal c/c o art. 135, III, do CTN. Nesse contexto... Exequente requer a inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal comfundamento no art. 8º, do Decreto-Lei n. 1.736... a inconstitucionalidade, incidenter tantum, do art. 8º do Decreto-...

Pg. 478. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/11/2017

10.684 /2003 e art. 69 , da Lei n.º 11.941 /2009. Nos termos dos arts. 59 e 68 , ambos do Código Penal , passo à... A PUNIBILIDADE em relação ao crime do art. 168-A , § 1º , inciso I , do CP , por força do art. 9º , § 2º , da Lei n.º... dosimetria da pena. PAULO MÁRCIO GAMA DE MENEZES ¿ CRIME DO ART. 293, INCISO V, C/...

Pg. 652. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/11/2017

-A , § 1º , I , do Código Penal , com fundamento no inciso III do art. 386 do Código de Processo Penal .(...) Numeração..., qualificados nos autos, da imputação feita contra eles na denúncia, relativamente à prática do delito tipificado no art. 168... foi satisfeito em 05/09/2014 (fls. 20 e 82-v) e, portanto, antes do ...

Pg. 792. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/11/2017

V - APELACAO CRIMINAL 2011.50.01.003416-4 Nº CNJ : 0003416-30.2011.4.02.5001 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER APELANTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APELANTE : JOSE SYDNY RIVA

Pg. 2601. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/11/2017

Decorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Macaé, 23 de outubro de 2017. (assinado eletronicamente, cf. Lei

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