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24 de março de 2019
Artigo 168A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168A do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 4o A faculdade prevista no § 3o deste artigo não se aplica aos casos de parcelamento de contribuições cujo valor, inclusive dos acessórios, seja superior àquele estabelecido, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)

Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079097929 RS

do Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL . EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE, CONDENADO... entre as penas, tendo em vista o disposto no Art. 76 do Código Penal , o qual dispõe que será executada primeiramente a pena... , § 5º , do Código Penal que: “Art. 44. As penas restritivas de direit...

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ED ARE 1177298 SC - SANTA CATARINA

, está assim ementado: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 168-A DO CÓDIGO PENAL . NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA.... 1. Comete o delito tipificado no art. 168-A , § 1º , I , do Código Penal o agente que deixa de recolher, no prazo... da 4ª Região, está assim ementado: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 168-A DO CÓD...

Minha aposentadoria foi negada, pois meu patrão não recolheu INSS. E agora?

art. 168-A do Código Penal. Mas afinal, como resolver tal impasse? A solução é simples. Basta entrar na Justiça... da Lei 8.212/91 é claro no sentido de que a responsabilidade em fiscalizar tais contribuições é da Receita Federal: Art... único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substitui...

Pg. 181. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/03/2019

168-A, § 2º, do Código Penal, e do artigo 34, da Lei 9.249/95. 6. Ordem concedida para determinar o trancamento... de locomoção do acusado. 2. Paciente condenado pela prática artigo 35, caput, na forma do artigo 40, inciso IV, da Lei n.º... ARQUIVADO. DIREITO LÍQUIDO ECERTO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. ...

Pg. 380. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2019

da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.... Anoto ainda, que o tipo penal previsto no artigo 40 da Lei Rouanet revela indubitavelmente a intenção de obter a redução... nas penas do artigo 168-A, 1º, I, c/c artigo 71, ambos do Código Penal. R...

Pg. 216. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2019

de declaração pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, está assim ementado : “PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 168... constitui prisão por dívida. 4. Atendidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição do fato... Previdência Social. 11. Preenchidos os requisitos previstos no art...

Pg. 35. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/03/2019

Criminal do Rio de Janeiro EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 1º, DA LEI . 8.137/90 C/C ARTIGO 168-A DO CÓDIGO... o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, e proporciona plenas condições ao exercício de seu direito de defesa. IV - Não... o disposto no art. 637 do CPP, art. 1.029, §5º, do CPC/2015 e Enu...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 22603020114036116 SP

pelo artigo 168-A do Código Penal. No entanto, considerando que esta C. Primeira Turma, reunida em sessão extraordinária... em tese a conduta tipificada pelo artigo 168-A do Código Penal: " Não obstante a União afirme que o não pagamento... do artigo 13 da Lei 8.620/1993, que estabelecia a responsabilidade solidári...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 5390369019964036182 SP

da empresa por tratar-se, inclusive, de infração criminal prevista no art. 168-A do Código Penal. 3. Funda-se a execução fiscal... em que se funda a execução, verifica-se remissão ao art. 30, I, b, da Lei 8.212/91, que dispõe sobre a contribuição... também de contribuições previdenciárias a cargo da empresa, previs...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 5390369019964036182 SP

-se, inclusive, de infração criminal prevista no art. 168-A do Código Penal. 3. Funda-se a execução fiscal também... por tratar-se, inclusive, de infração criminal prevista no art. 168-A do Código Penal. Funda-se a execução também... a execução, verifica-se remissão ao art. 30, I, b , da Lei 8.212/91, que dispõe sob...

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