Artigo 73C Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 73-C. O não atendimento, até o encerramento dos prazos previstos no art. 73-B, das determinações contidas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A sujeita o ente à sanção prevista no inciso I do § 3o do art. 23. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

Página 18 do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) de 17 de Maio de 2022

3.1 sobre a estrutura contábil do ente federado para atender às novas regras contábeis (Item 2.1 deste Relatório) 3.2 sobre a estrutura de gestão patrimonial do ente federado para preservação do…

Recurso - TRF03 - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Apelação Cível - de União Federal contra Municipio de Fernao

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria Regional da República - 3a Região EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR - 6a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 2000351 SE 2022/0003186-3

RECURSO ESPECIAL Nº 2000351 - SE (2022/0003186-3) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma do …

Andamento do Processo n. 2000351 - Recurso Especial - 11/05/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2000351 - SE (2022/0003186-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : MUNICÍPIO DE ARACAJU PROCURADOR : TIAGO BATISTA VIEIRA -…

Página 4635 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2022

RECURSO ESPECIAL Nº 2000351 - SE (2022/0003186-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : MUNICÍPIO DE ARACAJU PROCURADOR : TIAGO BATISTA VIEIRA -…

Página 4636 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2022

I, alínea e, do Decreto no 7.185/2010): I) modalidade; II) data; III) valor; IV) número/ano do edital; V) objeto; a.1.4) apresentação: I) das prestações de contas (relatório de gestão) do ano…

Página 4638 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2022

inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O tribunal de origem decidiu que a União não pode ser compelida a proceder à suspensão das…

Intimação - Apelação Cível - 0001275-11.2016.8.10.0085 - Disponibilizado em 29/04/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0001275-11.2016.8.10.0085 POLO PASSIVO FARYS MIGUEL LOPES DA SILVA ADVOGADO(A/S) LEONARDO MARTINS VALE DE CARVALHO | 11800/PI ELISANGELO MELO LOBO | 13563/MA RECURSO ESPECIAL CÍVEL…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 0800137-19.2016.4.05.8307

RELATÓRIO DESEMBARGADOR FED ERAL PAULO CORDEIRO (RE LATOR): Apelações interpostas pela UNIAO FEDERAL, MUNICÍPIO DE MARAIAL e MUNICÍPIO DE GAMELEIRA, contra o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face de…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 0800137-19.2016.4.05.8307

PJE 0800137-19.2016.4.05.8307 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 73-C, LC 101/2000. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE …