Art. 73B da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 73-B. Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinações dispostas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A: (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
I - 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
II - 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
III - 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
Parágrafo único. Os prazos estabelecidos neste artigo serão contados a partir da data de publicação da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
Art. 73-C. O não atendimento, até o encerramento dos prazos previstos no art. 73-B, das determinações contidas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A sujeita o ente à sanção prevista no inciso I do § 3o do art. 23. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

Andamento do Processo n. 0000457-48.2014.4.02.5109 - Remessa Ex Offício - 27/03/2020 do TRF-2

o Artigo 48 da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para determinar, em síntese, a implantação de ¿sistema... da União e ao disposto no art. 48-A¿, nos prazos definidos pelo Artigo 73-B, …

Página 357 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Março de 2020

o Artigo 48 da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para determinar, em síntese, a implantação de ¿sistema... Executivo da União e ao disposto no art. 48-A¿, nos prazos definidos pelo Art…

Página 358 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Março de 2020

, com vistas a corrigir os problemas do seu Portal da Transparência]¿ ¿, dispõe o Artigo 73-C, da LC 101/2000 (Lei... de Responsabilidade Fiscal) que, acaso não cumpridos os prazos definidos no Ar…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 19239701

cumpriu com o dever legal posto na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Decreto Federal 7.185... na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Federal

Página 24 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 11 de Março de 2020

190/2013). Verificou-se que no exercício 2011 o Município, já tinha ultrapassado o limite estabelecido no art. 22, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), deveria ter observado as…

Página 247 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 9 de Março de 2020

em consonância com o parecer da Dra. Érica Verícia de Oliveira Veras, Promotora de Justiça Convocada, conhecer e desprover a remessa necessária, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte…

Página 932 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 6 de Março de 2020

PROCESSO Nº 0000504-88.2016.8.10.0099 (5042016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL AUTOR: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DE MIRADOR…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10620160037474001 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇAO CIVIL PÚBLICA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PORTAL DA TRANSPARÊNCIA - DIVULGAÇAO DE INFORMAÇAO ORÇAMENTÁRIA -ACOLHIMENTO DO PEDIDO - INTELIGÊNCIA DO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 09000073220148240163 Capivari de Baixo 0900007-32.2014.8.24.0163

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0900007-32.2014.8.24.0163 de Capivari de Baixo Autor : Ministério Público do Estado de Santa Catarina Promotor : Ernest Kurt…

Página 24 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 17 de Fevereiro de 2020

pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; II em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação; V – – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de…