Art. 73B da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 73-B. Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinações dispostas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A: (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
I - 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
II - 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
III - 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
Parágrafo único. Os prazos estabelecidos neste artigo serão contados a partir da data de publicação da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
Art. 73-C. O não atendimento, até o encerramento dos prazos previstos no art. 73-B, das determinações contidas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A sujeita o ente à sanção prevista no inciso I do § 3o do art. 23. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

Página 7 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Maio de 2020

orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 (Lei... de Lei . 307 de 2010, onde couber, o seguinte artigo, …

Página 4079 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020

que o art. 73-C da Lei de Responsabilidade Fiscal (incluído pela LC 131 /2009) estabelece que o não atendimento, até.... 48 e no art. 48-A sujeita o ente à sanção prevista no inciso I do § 3º do art
TCE/MS
há 9 dias

Página 6 da Extra do TCE/MS (TCE-MS) de 22 de Maio de 2020

e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000 ( Lei...Pg. 6. Extra. TCE/MS TCE-MS de 22/05/2020 Conforme se depreende da Lei de …

Página 18 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 11 de Maio de 2020

. 73-B da LC 101/2000, em pesquisas recentes realizadas por esta Promotoria de Justiça, aponta que a Prefeitura... da Lei Complementar 101/2000: “O não atendimento, até o encerramento dos prazos …

Página 14 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 7 de Maio de 2020

e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei... Grosso Ano 9 1903 – Página 14 Divulgação quinta-feira, 7 de maio de 2020 …

Página 357 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Março de 2020

o Artigo 48 da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para determinar, em síntese, a implantação de ¿sistema... Executivo da União e ao disposto no art. 48-A¿, nos prazos definidos pelo Art…

Página 358 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Março de 2020

, com vistas a corrigir os problemas do seu Portal da Transparência]¿ ¿, dispõe o Artigo 73-C, da LC 101/2000 (Lei... de Responsabilidade Fiscal) que, acaso não cumpridos os prazos definidos no Ar…

Página 24 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 11 de Março de 2020

190/2013). Verificou-se que no exercício 2011 o Município, já tinha ultrapassado o limite estabelecido no art. 22, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), deveria ter observado as…

Página 247 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 9 de Março de 2020

em consonância com o parecer da Dra. Érica Verícia de Oliveira Veras, Promotora de Justiça Convocada, conhecer e desprover a remessa necessária, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte…

Página 932 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 6 de Março de 2020

PROCESSO Nº 0000504-88.2016.8.10.0099 (5042016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL AUTOR: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DE MIRADOR…