Art. 73B da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 73-B. Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinações dispostas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A: (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
I - 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
II - 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
III - 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
Parágrafo único. Os prazos estabelecidos neste artigo serão contados a partir da data de publicação da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
Art. 73-C. O não atendimento, até o encerramento dos prazos previstos no art. 73-B, das determinações contidas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A sujeita o ente à sanção prevista no inciso I do § 3o do art. 23. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Reexame Necessário : REOAC 0181610-55.2016.4.02.5105 RJ 0181610-55.2016.4.02.5105

da Transparência]" -, dispõe o Artigo 73-C, da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que, acaso não cumpridos os prazos...-A", nos prazos definidos pelo Artigo 73-B, da LC 101/2000, já …

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-B da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)”. O Ministério Público não fez... Complementar no 101, de 4 de maio de (Lei de Responsabilidade Fiscal).2000 A …

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.551.688 - SP (2019/0226765-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : SOCIEDADE CULTURAL E EDUCACIONAL DE GARCA S/S LTDA …

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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : MC ACO 0025731-45.2019.1.00.0000 PB - PARAÍBA 0025731-45.2019.1.00.0000

Decisão: Trata-se de ação cível originária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Estado da Paraíba em face da União para que esta não imponha restrição àquele quanto à contratação de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0000288-45.2018.8.16.0082 PR 0000288-45.2018.8.16.0082 (Acórdão)

, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira prazos previstos no art. 73-B da Lei... Complementar 101, de 4 de maio de 2000”. Ao contrário do afirmado pelo …