Art. 73A da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 73-A. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
Art. 73-B. Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinações dispostas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A: (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
I - 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
II - 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
III - 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
Parágrafo único. Os prazos estabelecidos neste artigo serão contados a partir da data de publicação da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
Art. 73-C. O não atendimento, até o encerramento dos prazos previstos no art. 73-B, das determinações contidas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A sujeita o ente à sanção prevista no inciso I do § 3o do art. 23. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

Página 12 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 2 de Agosto de 2019

, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; CONSIDERANDO, os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000..., de 04 de maio de 2000, especialmente os contidos nos arts. 48, 48A

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Complementar 131: "A Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 48-A, 73..., o qual deverá seguir os moldes da Lei Complementar 101/2000 - Lei

Andamento do Processo n. 0000255-68.2016.8.10.0122 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 18/01/2019 do TJMA

. 73-B da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).Como visto, o parágrafo 4º... Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei

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