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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Artigo 154B do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 154B do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 154-B. Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representacao, salvo se o crime e cometido contra a administracao pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municipios ou contra empresas concessionarias de servicos publicos. (Incluido pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigencia

Andamento do Processo n. 250-84.2016.7.00.0000 - Habeas Corpus - 07/12/2016 do STM

HABEAS CORPUS Nº 250-84.2016.7.00.0000/DF RELATOR: Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. PACIENTE: JULIO CESAR DE OLIVEIRA PEREZ MAZÓ, 2º Sgt Aer. IMPETRANTE: Dr. Geraldino Santos Nunes Junior. DECISÃO

Pg. 3. Superior Tribunal Militar STM de 07/12/2016

35/36). Em 30/11/2016, o Juiz-Auditor da Auditoria da 12ª CJM informou que no dia 23/11/2016 concedeu a liberdade provisória ao Paciente, com Alvará de Soltura cumprido na mesma data (fl. 48). Com

Crimes Eletrônicos

INTRODUÇÃO O ser humano é bastante laborioso na busca por sua evolução e atualmente somos protagonistas na chamada revolução da informação, onde o bem de valor é o conhecimento. Em decorrência das

Andamento do Processo n. 1000111-55.2016.8.26.0050 - Representação Criminal/notícia de Crime - Outras Fraudes - 10/08/2016 do TJSP

Processo 1000111-55.2016.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Outras fraudes - R.J. - A.J.S. - Vistos. Trata-se de queixa crime que ROBSON DE JESUS move em face de ALDAIR JOSÉ DA

Pg. 1456. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/08/2016

relatório, em que pese dispensável nos termos do art. 81, parágrafo 3º da Lei 9099/95.Fundamento e decido.A queixa crime deve ser de plano rejeitada.Quanto aos crimes de injúria e danoPrimeiramente,

Andamento do Processo n. 8749-20.2014.811.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/07/2016 do TJMT

JUIZ (A): Helícia Vitti Lourenço Cod. Proc.: 173354 Nr: 8749-20.2014.811.0006 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

Andamento do Processo n. 0002028-48.2016.8.21.4001 - 06/07/2016 do TJRS

001/2.16.0013589-5 (CNJ 0002028-48.2016.8.21.4001) -RODRIGO SOBREIRO FAGGIANO (PP. MARCELO SILVA RAGAGNIN 54805/RS) X PAOLA SOUZA DE SOUZA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS. CUIDA-SE DE

Pg. 578. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/07/2016

condicionada à representação, conforme Art. 154-B do Código Penal, todavia, a preliminar aventada pela defesa dos acusados não merece prosperar, não carecendo maiores digressões, porquanto ambas as

Pg. 183. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 06/07/2016

001/1.13.0185974-6 (CNJ 0005457-28.2013.8.21.4001) -NATALINAALVÉTE CARDOSO (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) X MOACIR ROQUE GUIMARÃES MOSOCO (PP. MARCIO FLORIANO JUNIOR 67492/RS). (...) ISSO POSTO,

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