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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Artigo 154B do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 154B do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 154-B. Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representacao, salvo se o crime e cometido contra a administracao pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municipios ou contra empresas concessionarias de servicos publicos. (Incluido pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigencia

Andamento do Processo n. 1009028-58.2017.8.26.0008 - 02/10/2017 do TJSP

Processo 1009028-58.2017.8.26.0008 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - D.L.C. - - G.M.S.S. - Vistos. DÉBORA LUNA DE CARVALHO e GLEYDSON MATEUS SILVA

Pg. 3284. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2017

CAROLINA MACRI (OAB 295632/SP) Processo 0001583-55.2007.8.26.0008 (008.07.001583-7) - Lesão Corporal Culposa (art. 129, § 6º CP e 303, L. 9.503/97) - J.P. - C.M. - Vistos. Fls. 92 Defiro. Intime-se o

Andamento do Processo n. 1000833-55.2017.8.26.0050 - Representação Criminal/notícia de Crime - Invasão de Dispositivo Informático - 12/09/2017 do TJSP

Processo 1000833-55.2017.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Invasão de Dispositivo Informático - Márcio Roberto Seixas - Preliminarmente abra-se vista dos autos ao Ministério

Pg. 1969. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2017

FERREIRA GONÇALVES (OAB 288907/SP) Processo 0092717-22.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Ordem Tributária - RICARDO GRANJA e outro - Intime-se a Ilustre Defesa do

Andamento do Processo n. 2017.16.1.006185-2 - Crimes de Calunia - 08/09/2017 do TJDF

Nº 2017.16.1.006185-2 - Crimes de Calunia, Injuria e Difamacao - A: VICTORIA BARBOSA DE SOUZA. Adv (s).: DF007764 - RONALDO PINHEIRO DE ALMEIDA, DF007764 - Ronaldo Pinheiro de Almeida. DESPACHO - Em

Pg. 1697. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/09/2017

Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras EXPEDIENTE DO DIA 06 DE SETEMBRO DE 2017 Juiz de Direito: Gilmar Rodrigues da Silva Diretor de Secretaria: Itamar Souza Silva Para conhecimento das

Pg. 3142. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/09/2017

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORMOSA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo n°5046250.49.2017.8.09.0045 Natureza ….......... : Termo Circunstanciado de Ocorrência Infração …............ : Arts.

Edital n. 004/2017 - 06/06/2017 do TJRO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA XXII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO EDITAL Nº 004/2017-PGJ/RO ANEXO I Conteúdos Programáticos GRUPO

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/06/2017

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA XXII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO EDITAL Nº 004/2017-PGJ/RO ANEXO I Conteúdos Programáticos GRUPO

Crimes informáticos

A Lei 12.965/14 trouxe a estruturação da Internet no Brasil, dando assim base legal específica para a formulação de novos Projetos de Lei em relação aos crimes informáticos praticados por meio da

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