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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Artigo 154A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 154A do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

§ 1º Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

§ 2º Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se da invasão resulta prejuízo econômico. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

§ 3º Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

§ 4º Na hipótese do § 3o, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

§ 5º Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

I - Presidente da República, governadores e prefeitos; (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

II - Presidente do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

III - Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

IV - dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Ação penal (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

Art. 154-B. Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representacao, salvo se o crime e cometido contra a administracao pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municipios ou contra empresas concessionarias de servicos publicos. (Incluido pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigencia

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 149157 BA 2016/0266003-5

art. 154-A do Código Penal CP (invasão de dispositivo informático) ou art. 163 do CP (dano). Segundo apurado, um grupo... a suposta prática de crime tipificado no art. 154-A do Código Penal CP (invasão de dispositivo informático) ou art. 163... Federal, os agentes do tipo penal investigado (art. 154-A do CP ) comument...

Pg. 1756. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

instaurado procedimento investigatório preliminar para apurar a suposta prática de crime tipificado no art. 154-A do Código Penal... RIBEIRO DANTAS Relator (2581) CONFLITO DE COMPETÊNCIA 149.157 - BA (2016/0266003-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN... PACIORNIK SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 17A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO ...

Pg. 1760. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

Público Federal, os agentes do tipo penal investigado (art. 154-A do CP) comumente atribuem a si próprios a invasão de sites..., por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I...

Pg. 145. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/06/2017

como incurso nas penas do art. 21 do Decreto-Lei 3688/1941, art. 147, caput, (por duas vezes), do Código Penal, na forma..., do Código Penal, c/c o art. 5º, III, da Lei 11340/2006. Diante da(s) tentativa(s) frustrada(s) de citá-lo pessoalmente, já... do art. 129, parágrafo 9º, do Código Penal, combinado com o ar...

A questão da criptografia do WhatsApp: julgamento do caso pelo STF sob a perspectiva da segurança das comunicações

) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave”, art. 154-A , § 3º, do Código Penal , na forma da lei... privadas. Além disto, o decreto 8.771 /16 dispõe: “Art. 16 . As informações sobre os padrões de segurança adotados... armazenadas.21 A referida lei trata da requisição judicial dos registros de acesso ...

Crimes informáticos

Marco Antônio Cabral e Mariana Carvalho que visa incluir novo tipo penal, incluindo ao Código Penal o artigo 154-C. Art... (CRESPO, 2015, s/p). O § 1º do artigo 154-A do Código Penal , nos diz que incorrerá na mesma pena do previsto no caput.... O artigo 154-B do Código Penal regulamenta a ação penal nos crimes de inv...

Andamento do Processo n. 2017.01.1.014380-5 - Crimes de Calunia - 31/05/2017 do TJDF

se amoldariam, ao seu ver, aos artigos 215 e/ou 216 c/c artigo 9º, II, a e b, todos do Código Penal Militar. Nos autos em apenso...-se faltar legitimidade para a parte querelante promover persecução penal quanto ao suposto delito do artigo 154-A, § 3º... e essas se amoldam perfeitamente aos tipos dos artigos 215 e/ou ...

Pg. 3192. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/05/2017

), instaurado para apuração do crime do artigo 154-A do Código Penal. O direito de representação não foi exercido dentro.... Assim, DECLARO extinta a punibilidade, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal. Providencie a z. serventia... Circunstanciado - Contravenções Penais - J.P. - A. - C.M.N. - Vistos. ...

Pg. 753. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/05/2017

do artigo 154-A, § 3º, do Código Penal. Ainda sobre a suposta invasão de dispositivo eletrônico, temse que também está... que os fatos se amoldariam, ao seu ver, aos artigos 215 e/ou 216 c/c artigo 9º, II, "a" e "b", todos do Código Penal... querelante, eis que a conduta atribuída à querelada não se enquadra ao tipo p...

Lei 13.441/2017 e a figura do agente infiltrado na Internet
Lei 13.441/2017 e a figura do agente infiltrado na Internet

, 218-A e 218-B do Decreto-Lei 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) [1]. Ademais, para que a infiltração..., sem grandes alardes, entrou em vigor a Lei 13.441 que al...

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