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23 de janeiro de 2018
Artigo 154A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 154A do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

§ 1o Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

§ 2o Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se da invasão resulta prejuízo econômico. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

§ 3o Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

§ 4o Na hipótese do § 3o, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

§ 5o Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

I - Presidente da República, governadores e prefeitos; (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

II - Presidente do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

III - Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

IV - dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Ação penal (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

Art. 154-B. Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representacao, salvo se o crime e cometido contra a administracao pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municipios ou contra empresas concessionarias de servicos publicos. (Incluido pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigencia

Andamento do Processo n. 0015419-67.2016.8.22.0501 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência - 19/01/2018 do TJRO

, por infração ao disposto no artigo 139, 140 e 154-A do Código Penal, porque, segundo a inicial, no dia 25 de agosto de 2016... quanto da querelada pelos crimes inscritos nos arts. 140, 139 e art. 154-A do Código Penal. A defesa do querelado requereu... convencimento em arbítrio. Além disso, quanto à conduta imputada ...

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/01/2018

, por infração ao disposto no artigo 139, 140 e 154-A do Código Penal, porque, segundo a inicial, no dia 25 de agosto de 2016... quanto da querelada pelos crimes inscritos nos arts. 140, 139 e art. 154-A do Código Penal. A defesa do querelado requereu... da querelada por se tratar de conduta que não possui correspondên...

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/01/2018

, além de reconhecer a atipicidade penal da conduta do art. 154-A do CP . Senão vejamos: Durante a Audiência de Instrução... o princípio do livre convencimento em arbítrio. Além disso, quanto à conduta imputada aos requeridos do art. 154-A do Código... , incisos III e V , do Código de Processo Penal . P.R.I.C. Certific...

Infiltração de agentes de polícia para a investigação de crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente (Lei 13.441/17)

e nos arts. 154-A, 217-A, 218, 218-A e 218-B do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Parágrafo...-A e 218-B do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), obedecerá às seguintes regras: Na lição... evitar a punição do agente policial pelo cometimento do crime tipificado no ...

Evinis Talon

Evinis Talon -

Introdução ao Direito Penal

quando notamos, por exemplo, a inclusão, em 2012, do tipo penal do art. 154-A do Código Penal (invasão de dispositivo...Introdução ao Direito Penal Leia o artigo diretamente no meu site ( leia aqui ), veja meu curso online de Penal... informático). Quando o Código Penal foi publicado no início da década de 40 do sécul...

Pg. 3. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 18/12/2017

do Título VII da Parte Especial do Código Penal e na Lei federal 7.853, de 24 de outubro de 1989; II - cumprir...Pg. 3. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 18/12/2017 LEI 19.907, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispõe... Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA DELEGACIA ESTADUAL DE REPRESS...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.107914-0 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 15/12/2017 do TJDF

, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso no art. 154-A do Código Penal, combinados com os arts. 5º, III... das acusações que lhe foram feitas nestes autos, por suposta prática do delito previsto no art. 154-A do Código Penal... punitiva estatal para, na forma do art. 386, VII do Código de Processo Pen...

Pg. 979. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/12/2017

, por infração ao art. 21, caput da Lei das Contravenções Penais c/c art. 61, inciso II, alínea "f" do Código Penal, e regra do 5... de JOSÉ MANUEL LOUREIRO LONGUEIRA, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso no art. 154-A do Código Penal... art. 154-A do Código Penal. Sem custas. Operado o trânsito em j...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40272535620178240000 Lages 4027253-56.2017.8.24.0000

DA TRANQUILIDADE (art. 147, sete vezes, e art. 154-a, diversas vezes, ambos do código penal e art. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688.../41). PRISAO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..., ambos do Código Penal, bem como no art. 65 da Lei de Contravenções...

Fernanda Izzo

Fernanda Izzo -

Sequestros Digitais

pelo artigo 154-A do Código Penal: Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede... ou contra empresas concessionárias de serviços públicos (ressalva do artigo 154-B do Código Penal). Por fim, vale ressaltar...” de dados incorre em ao menos três tipos penais: - Extorsão, prevista pelo art...

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