Art. 154A do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
§ 1o Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
§ 2o Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se da invasão resulta prejuízo econômico. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
§ 3o Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
§ 4o Na hipótese do § 3o, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
§ 5o Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
I - Presidente da República, governadores e prefeitos; (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
II - Presidente do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
III - Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
IV - dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Ação penal (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
Art. 154-B. Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representacao, salvo se o crime e cometido contra a administracao pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municipios ou contra empresas concessionarias de servicos publicos. (Incluido pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigencia
Leonardo Castro, Professor de Direito do Ensino Superior
há 5 dias

Código Penal e Hollywood (Parte I)

, não era crime a invasão de dispositivo informático. O tipo penal (CP, art. 154-A) foi criado após o vazamento dos nudes... o intitulado princípio da reserva legal . 2. Lei penal no tempo - Art. 2º …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 123424 MT 2020/0024373-6

NOS ARTIGOS 154-A, §§ 3º E 5º E 317, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 2º DA LEI 12.850/2013. MEDIDAS CAUTELARES... investigado pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 154-A, §§ 3º e 5º …

Andamento do Processo n. 0009088-86.2016.8.07.0016 - Recurso Especial - 10/02/2020 do TJDF

do art. 44 do CP. VIII - Recurso conhecido e parcialmente provido. O recorrente aponta violação aos artigos 154-A do Código... contrariedade aos artigos 154-A do Código Penal e 386, inciso III, do C…

Página 86 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Fevereiro de 2020

aos artigos 154-A do Código Penal e 386, inciso III, do Código de Processo Penal, buscando a absolvição por atipicidade... que se refere à alegada contrariedade aos artigos 154-A do Código Penal e …

Página 7385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Fevereiro de 2020

NOS ARTIGOS 154-A, §§ 3º E 5º E 317, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 2º DA LEI 12.850/2013. MEDIDAS CAUTELARES... investigado pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 154-A, §§ 3º e 5º …

Página 7387 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Fevereiro de 2020

descritos nos artigos 154-A, §§ 3º e 5º e 317, ambos do Código Penal, e, ainda, por aquele previsto no artigo 2º da Lei...

Página 206 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Fevereiro de 2020

informatizados para obtenção de dados de terceiros – art. 154-A do Código Penal – e falsificação de documentos públicos... – art. 297 do Código Penal -, na linha de delitos de passagem para o …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14116136120198120000 MS 1411613-61.2019.8.12.0000

de dispositivo informático alheio, tipificado no art. 154-A do Código Penal, como pode ser visto do Boletim... a qualquer tempo, consoante dispõe o artigo 485, § 3º do Código de Processo Civil. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 557386 GO 2020/0007588-1

, 158, § 1º (5 vezes), e 299 do Código Penal, à pena de 15 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado, negado..., § 1º (5 vezes), e 299 do Código Penal, à pena de 15 anos e 6 meses de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 557055 GO 2020/0005805-9

, § 1º, todos do Código Penal, em concurso material (associação criminosa, extorsão, invasão de sistemas de comunicação..., todos do Código Penal, em concurso material (associação criminosa, …