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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Artigo 154A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 154A do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

§ 1º Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

§ 2º Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se da invasão resulta prejuízo econômico. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

§ 3º Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

§ 4º Na hipótese do § 3o, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

§ 5º Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

I - Presidente da República, governadores e prefeitos; (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

II - Presidente do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

III - Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

IV - dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Ação penal (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

Art. 154-B. Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representacao, salvo se o crime e cometido contra a administracao pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municipios ou contra empresas concessionarias de servicos publicos. (Incluido pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigencia

Andamento do Processo n. 1000912-97.2018.8.26.0050 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - 09/10/2018 do TJSP

que a requerida teria praticado fato típico previsto no art. 154-A do Código Penal, qual seja invadir dispositivo alheio... que, posteriormente, com o amadurecimento de eventuais investigações desenvolvidas a partir do Boletim de Ocorrência 9018/2018, lavrado... DA DIPO 3 - SEÇÃO 3.1.2 JUIZ(A) DE DIREITO PATRÍCIA Á...

Pg. 2208. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2018

que a requerida teria praticado fato típico previsto no art. 154-A do Código Penal , qual seja invadir dispositivo alheio... do Poder Judiciário, observado ainda o disposto no parágrafo 10 , do artigo 7º , da Lei 8.906 /94, na hipótese do feito... - Ante o exposto, DENEGO a segurança, sem resolução de mérito, com fulc...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077818581 RS

, o qual apurava o delito previsto no artigo 154-A, que tem como vítima Édio João Leite de Almeida e autora do fato Ângela Regina... o e-mail dele.” A denúncia foi recebida em 04/07/2016 (fl. 40). Na instrução, foram ouvidos dois informantes, uma testemunha... do delito de violação do segredo profissional (art. 154 – A...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 120165020118260050 SP 0012016-50.2011.8.26.0050

, decretou a extinção de punibilidade do autor do fato, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Em suma..., por isso que se entendeu mais acertado o enquadramento dos fatos no tipo penal descrito no artigo 154-A, do Código Penal..., depois portanto da entrada em vigor da Lei 212.234, de 2010 (grifo nos...

Jonatas Loy

Jonatas Loy -

Principais crimes virtuais. Penas e base legal.

de preconceito de raça ou cor. - Código Penal Brasileiro – Decreto-Lei 2848/1940. - PL 8992/2017 – Projeto de lei... exercício do cargo de presidente da república. Esta Lei inseriu o artigo 218-C no Código Penal. Tipifica-se quando a divulgação... deste documento, poderá o autor ser processado criminalmente com base n...

Pg. 69. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/10/2018

que as atitudes narradas configurariam, entre outros, o crime tipificado no art. 154-A do Código Penal , abuso eleitoral... a esta Corregedoria-Geral instaurar, nos termos do art. 22 da LC 64 /90, a presente ação, que, “apurando as práticas... ampla defesa, nos termos e para os fins do art. 22 , I , a , da LC 64...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40254883220188240900 Jaraguá do Sul 4025488-32.2018.8.24.0900

apontada como coatora, a partir de notícia da suposta prática do crime do art. 154-A , § 3º, do Código Penal , deferiu... embasada na existência de "fortes indícios" acerca do cometimento do delito insculpido no art. 154-A , § 3º, do Código Penal... , do Código de Processo Penal , pelo que deve ser declarada nula a de...

Lei nº 13.718/2018: importunação sexual e pornografia de vingança

ou de pornografia O segundo tipo penal criado pela nova lei foi inculcado no recém-criado art. 218-C, CP , com a seguinte redação...Lei 13.718/2018: importunação sexual e pornografia de vingança Por Bruno Gilaberte Foi publicada no dia 25.... O primeiro cuida da figura que, no projeto do novo Código Penal (PLS n. 2...

Pg. 3024. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2018

E COMÉRCIO LTDA. ME , como incurso no que prescreve o artigo 154-A , § 4.º, do Código Penal Brasileiro: “Invadir dispositivo...Pg. 3024. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2018 MANDADO DE SEGURANÇA ...: “Consoante se vê na peça do Boletim de Ocorrência n.º 506/2015, oriundo do 9.º Distrito P...

Pg. 1183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/09/2018

. 154-A do Código Penal , requerendo as providências cabíveis do juízo, a intimação do MPT quanto à ocorrência do crime... da alegada invasão de dispositivo informático, a parte interessada deve atentar para o que estabelece a Lei 12.737... /2012: Art. 154-B. Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede me...

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