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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 154A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 154A do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

§ 1º Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

§ 2º Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se da invasão resulta prejuízo econômico. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

§ 3º Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

§ 4º Na hipótese do § 3o, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

§ 5º Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

I - Presidente da República, governadores e prefeitos; (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

II - Presidente do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

III - Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

IV - dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Ação penal (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

Art. 154-B. Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representacao, salvo se o crime e cometido contra a administracao pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municipios ou contra empresas concessionarias de servicos publicos. (Incluido pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigencia

Pg. 118. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2017

5.478/68 - Alimentos - Requerente: V. F. K. - Requerente: V. F. K. - Requerente: V. F. K. - Requerido: B. R. K. - Requerido: B. R. K. - Requerido: B. R. K. - decreto sua revelia. No entanto, em se

Pg. 123. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2017

Civil. Sem custas. Expeça-se o termo de guarda.P.R.I.Transitada em julgado, arquivem-se. ADV: BRUNA GOLO (OAB 92003/RS) Processo 0302968-90.2015.8.24.0023 - Procedimento Ordinário -Fixação -

Andamento do Processo n. 521/2016 - Registro Criminal - 08/11/2017 do TJMA

Registro Criminal nº 521/2016 SENTENÇA Trata-se de registro criminal instaurado contra a autora do fato ANA KAROLINE SILVA PACÍFICO, pela suposta prática do crime previsto no Art. 154-A do CP, em que

Pg. 482. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/11/2017

8.063,92 (oito mil, sessenta e três reais e noventa e dois centavos) para adimplemento da obrigação. Intime-se a Requerida por meio de seus advogados via DJe para, no prazo de 5 (cinco) dias,

Pg. 20. Associação Amazonense de Municípios AAM de 06/11/2017

com o valor de R$ 2.200,00 (Dois mil e duzentos reais); item 05 com o valor de R$ 1.100,00 (Um mil e cem reais); item 06 com o valor de R$ 450,00 (Quatrocentos e cinquenta reais) e item 07 com o

Pg. 21. Associação Amazonense de Municípios AAM de 06/11/2017

CON SIDERANDO o Relatório final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 238/2017 -CMP, de 19 de setembro de 2017, publicado no Diário Oficial dos Municípios nº

Pg. 2030. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2017

AUTOR: JUSTICA PUBLICA INDICIADO: APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 356 DO CPB INQUÉRITO POLICIAL Inquérito Policial - Procedimentos Investigatórios - Processo Criminal 4 -

Pg. 114. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2017

Vistos.Trata-se de QUEIXA-CRIME ajuizada por Tamires Carvalho Silva em face de Hédder Righ, Giuliano Nogueira de Silos e João Paulo Alves Júnior.Considerando a ausência de regular procuração,

Andamento do Processo n. 2017.01.1.048027-7 - Termo Circunstanciado - 11/10/2017 do TJDF

Nº 2017.01.1.048027-7 - Termo Circunstanciado - A: NAO HA. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: EM APURACAO. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. VITIMA: CRISTOBAL CHAIT MUJICA. Adv(s).: DF034527 - LUIZ FILIPE

Pg. 900. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/10/2017

Juizados Especiais Criminais de Brasília 1º Juizado Especial Criminal de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2017 Juíza de Direito: Elisabeth Cristina Amarante Brancio Minare Diretora de

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