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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2018
Artigo 154A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 154A do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

§ 1o Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

§ 2o Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se da invasão resulta prejuízo econômico. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

§ 3o Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

§ 4o Na hipótese do § 3o, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

§ 5o Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

I - Presidente da República, governadores e prefeitos; (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

II - Presidente do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

III - Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

IV - dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Ação penal (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

Art. 154-B. Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representacao, salvo se o crime e cometido contra a administracao pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municipios ou contra empresas concessionarias de servicos publicos. (Incluido pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigencia

Querido Cracker, não é só pelos 20 centavos...

. Esse crime passou a ser regulado pelo artigo 154-A do código penal por advento da lei 12737 /2012 - Lei Carolina...

Andamento do Processo n. 0003330-25.2016.8.26.0008 - 13/04/2018 do TJSP

e determino o ARQUIVAMENTO destes autos com relação ao delito tipificado no artigo 154-A do Código Penal, com as ressalvas... do artigo 18 do Código de Processo Penal, fazendo-se as anotações e comunicações de praxe.Encaminhem-se os autos... ao processo 1010390-32.2016.8.26.0008) - Ação Penal - Procedimento Sumário - ...

Pg. 3401. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/04/2018

do parecer do Dr. Promotor de Justiça, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, JULGO EXTINTA..., a qual foi proposta e aceita e com fundamento no artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DERLI... do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO destes autos com relação ao d...

Andamento do Processo n. 0449813-98.2015.8.19.0001 - 12/04/2018 do TJRJ

Código Penal;ALLAN BASTOS BANDEIRA DA SILVA, resposta acostada à fl.4073; ANDERSON GUIMARAES TEIXEIRA , resposta... do CP, desclassificação do delito de organização criminosa para o de associação criminosa previsto no Código Penal;EDIO... para o de associação criminosa previsto no Código Penal;ELIZABETH ROSA DE JESUS,...

Pg. 201. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/04/2018

criminosa previsto no Código Penal;ALLAN BASTOS BANDEIRA DA SILVA, resposta acostada à fl.4073;ANDERSON GUIMARAES TEIXEIRA... criminosa para o de associação criminosa previsto no Código Penal;ELIZABETH ROSA DE JESUS, resposta acostada à fl. 3459..., arguindo a Defesa ausência de violação ao art. 154-A do CP e ausência...

Apelação Cível n. 0055754.34 - 04/04/2018 do TJGO

154-A, § 4.º, do Código Penal Brasileiro: “Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede.... III do artigo 7º da Lei 12.016/09. Acerca do tema, o escólio de Hely Lopes Meirelles: “A medida liminar é provimento... narrados na petição inicial, nos termos do inciso I do artigo 7º da Lei 12.016/200...

Pg. 1743. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/04/2018

ALSET ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. ME , como incurso no que prescreve o artigo 154-A, § 4.º, do Código Penal Brasileiro...Pg. 1743. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/04/2018 MANDADO DE SEGURANÇA ... de Goiás. Assevera: “Consoante se vê na peça do Boletim de Ocorrência n.º 506/2015, oriundo do 9...

Andamento do Processo n. 2056309-80.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 02/04/2018 do TJSP

preventivamente como suposto infrator aos artigos 121, § 2º, incisos I, e IV, c.c. o art. 29; art.154-A, caput, c.c. art. 71..., 147, caput, c.c. art. 71 e art. 213, caput, c.c. art. 71, tudo na forma do art. 69, todos do Código Penal, para por fim..., mediante imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, d...

Pg. 2013. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/04/2018

a denúncia, pois o paciente teve sua prisão preventiva decretada com base no artigo 218-B , do Código Penal (“Submeter, induzir... previsto no artigo 217-A , c.c. o artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal , converteu sua prisão em flagrante... que a abandone.”), porém, foi denunciado por infração ao artigo 217-A...

Pg. 1. Ministério Público. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 02/04/2018

o que consta do procedimento MPRJ 2017.01110418, RESOLVE Art. 1° - O artigo 8º, da Resolução GPGJ 2.004, de 30...) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal ... 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar E...

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