Artigo 154A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 154-A. Invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021)
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021)
§ 1o Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
§ 2º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se da invasão resulta prejuízo econômico. (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021)
§ 3o Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021)
§ 4o Na hipótese do § 3o, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
§ 5o Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
I - Presidente da República, governadores e prefeitos; (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
II - Presidente do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
III - Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
IV - dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Ação penal (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
Art. 154-B. Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representacao, salvo se o crime e cometido contra a administracao pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municipios ou contra empresas concessionarias de servicos publicos. (Incluido pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigencia

Publicação do processo nº 1515614-15.2023.8.26.0050 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1515614-15.2023.8.26.0050 Classe ? Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Divulgação de segredo Autor: Justiça Pública Réu: Gilvan Ferreira Capitulino…

Publicação do processo nº 0037021-95.2015.8.26.0224 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0076/2024 Processo 0037021-95.2015.8.26.0224 - Inquérito Policial - Outras fraudes - E. - I.B.S. - Vistos.

Publicação do processo nº 1043657-19.2023.8.26.0050 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0103/2024 Processo 1043657-19.2023.8.26.0050 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz…

Página 1788 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

Processo XXXXX-69.2021.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - MARCO ANTONIO DURVAL - Cumpra-se o V. Acórdão e as r. decisões. Ante o regime fixado em…
0
0

Intimação do processo N. 50044313020244030000 - 01/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004431-30.2024.4.03.0000 POLO ATIVO EDSON CAVENAGHI JUNIOR ADVOGADO(A/S) ROBSON MEDEIROS | 6395/B/MT JABES FERREIRA CELESTINO BARBOZA | 21709/O/MT CLAUDIO JUNIOR OLIVEIRA DA SILVA |…

Publicação do processo nº 1503069-89.2024.8.26.0562 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0064/2024 Processo 1503069-89.2024.8.26.0562 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica -…
Gilmara Romão, Bacharel em Direito
há 4 dias

A falsa identidade, estelionato e os crimes contra a honra no ambiente cibernético

RESUMO: A sociedade, como um todo, está cada vez mais conectada e dependente das mídias sociais, se utilizando dos mais diferentes recursos para satisfazer um amplo leque de demandas, que vão desde…
1
0

Intimação do processo N. 50041637320244030000 - 28/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004163-73.2024.4.03.0000 POLO ATIVO LUAN SILVA RIOS ADVOGADO(A/S) SANDRA SILVA SAMPAIO CONCEICAO | 51367/BA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024 PODER…

Publicação do processo nº 2023/0087586-0 - Disponibilizado em 28/02/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2060047 - SP (2023/0087586-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : J M DE Q N ADVOGADOS : DANIEL LEON BIALSKI - SP125000 GUILHERME PEREIRA GONZALEZ RUIZ MARTINS -…

Página 16945 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Fevereiro de 2024

HABEAS CORPUS Nº 892008 - SP (2024/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : WAGNER CAVALCANTE DOS SANTOS ADVOGADOS : WAGNER CAVALCANTE DOS SANTOS…
0
0