Art. 154A do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
§ 1º Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
§ 2º Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se da invasão resulta prejuízo econômico. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
§ 3º Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
§ 4º Na hipótese do § 3o, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
§ 5º Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
I - Presidente da República, governadores e prefeitos; (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
II - Presidente do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
III - Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
IV - dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Ação penal (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
Art. 154-B. Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representacao, salvo se o crime e cometido contra a administracao pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municipios ou contra empresas concessionarias de servicos publicos. (Incluido pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigencia

Você sabe o que é phishing?

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Andamento do Processo n. 0001748-54.2016.8.24.0037 - Apelação Criminal - 25/05/2020 do TJSC

O CRIME PREVISTO NO ART. 154-A DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE PREJUDICADA DIANTE DA MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO.... INTERCEPTAÇÃO ILEGAL DE EQUIPAMENTOS INFORMÁTICOS E TELEMÁTICOS (ART. 10 DA LEI

Página 559 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Maio de 2020

DO DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE.DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 154-A DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE.... FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA …

Pedofilia e Erotização Precoce de Crianças e Adolescentes

ilícito de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei 11.829, de 2008) Art. 241-B. Adquirir, possuir... deste artigo. (Incluído pela Lei 11.829, de 2008) Art. 241-D. Aliciar, …

Andamento do Processo n. 151655-89.2019.8.09.0175 - Inquerito - 22/05/2020 do TJGO

PUBLICO ENTENDEU QUE RESTOU CONFIGURADA A PRATICA DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 154-A, DO CP, POIS QUE NAO HA ELEMENTOS... MINAIS DO CRIMES PUNIDOS COM DETENCAO, DESSA COMARCA. DESTA FEITA , …

Página 43 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2020

, NOS TERMOS DO ARTIGO 28, R ESSALVADA A DETERMINACAO CONTIDA NO ARTIGO 18 DO CODIGO PENAL. TR ANSITADA EM JULGADO... QUE RESTOU CONFIGURADA A PRATICA DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 154-A, DO CP, POIS …

Página 2216 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2020

, item “3”. 8 - Homologo o arquivamento em relação ao crime do artigo artigo 154-A, do Código Penal, fazendo... do abandono do processo, passível de multa, nos termos do art. 265 do Código de …

Crimes Virtuais: Estelionato

de senhas pela internet. A pena instituída foi inclusa no Código Penal nos artigos 154-A e art. 298 que são: Art. 154... do Código Penal e instituindo penas para crimes específicos cometidos no …

Página 2457 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2020

do inquérito policialem que se apura a prática do crime de invasão de dispositivo informático (artigo 154-A do Código Penal... desleal) ou ao tipo do artigo 154-A do Código Penal (invasão de …

Andamento do Processo n. 5199580.02.2020.8.09.0000 - 08/05/2020 do TJGO

) e artigo 299, todos do Código Penal, em concurso material (associação criminosa, extorsão, invasão de sistemas... a 648, incisos I e II do Código de Processo Penal, impetra o presente pedido de …