Artigo 154A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 154-A. Invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021)
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021)
§ 1o Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
§ 2º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se da invasão resulta prejuízo econômico. (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021)
§ 3o Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021)
§ 4o Na hipótese do § 3o, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
§ 5o Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
I - Presidente da República, governadores e prefeitos; (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
II - Presidente do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
III - Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
IV - dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Ação penal (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
Art. 154-B. Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representacao, salvo se o crime e cometido contra a administracao pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municipios ou contra empresas concessionarias de servicos publicos. (Incluido pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigencia

Intimação - Apelação Criminal - 0050594-52.2017.8.25.0001 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0050594-52.2017.8.25.0001 POLO ATIVO MARCELO SANTOS MENEZES MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE SERVELOJA SOLUÇÕES EMPRESARIAIS(LUCIANO MAYNARD BARRETO) POLO PASSIVO MARCELO SANTOS…

Petição Inicial - TJSP - Ação Compensatória por Danos Morais - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL/SP , brasileira, solteira, médica, portadora do RG n° e inscrita junto ao…

Petição Inicial - TJSP - Ação Intimação / Notificação - Notificação - de MN Tecnologia da Informação - Nortix Engenharia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO FORO DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL/SP. 1 MN TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/S LTDA , nome fantasia NORTIX ENGENHARIA, pessoa jurídica de direito privado,…

Documentos diversos - TJSP - Ação Intimação / Notificação - Notificação - de MN Tecnologia da Informação - Nortix Engenharia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 19a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA BARRA FUNDA DA COMARCA DE SÃO PAULO Autos n° 0022176-90.2018.8.26.0050 Consta dos autos do inquérito…

Documentos diversos - TJSP - Ação Intimação / Notificação - Notificação - de MN Tecnologia da Informação - Nortix Engenharia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 19a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA BARRA FUNDA DA COMARCA DE SÃO PAULO Autos n° 0022176-90.2018.8.26.0050 Consta dos autos do inquérito…

Petição Inicial - TJSP - Ação Intimação / Notificação - Notificação - de MN Tecnologia da Informação - Nortix Engenharia contra Xpertia Brasil Soluções Integrada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL - SP. 1 MN TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/S LTDA , nome fantasia NORTIX ENGENHARIA, pessoa jurídica de direito…

Andamento do Processo n. 1019141-61.2021.8.26.0451 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 20/05/2022 do TJSP

Processo 1019141-61.2021.8.26.0451 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - D. C.R. e outro - V.B.S. - Vistos. Trata-se de queixa crime ajuizada por D.

Página 6244 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

COM AR (Provimento CG 05/2022) o sentenciado em questão ao pagamento de R$ 3.197,00, equivalente a 100 (cem) UFESPs, a título de taxa judiciária, no prazo de 60 (sessenta) dias. 5. Após, comunicada,…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000245-05.2017.4.03.6108 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000245-05.2017.4.03.6108 POLO PASSIVO PAULO VITOR ALVES PASSOS ADVOGADO(A/S) ANA LUCIA MUNHOZ | 194163/SP 8ª Subseção Judiciária em São Paulo - 1ª Vara Federal de Bauru INQUÉRITO…

TRF1 • AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO • Roubo Majorado (5566) • 1013318-86.2019.4.01.3400 • Órgão julgador 12ª Vara Federal Criminal da SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

20/05/2022 Número: 1013318-86.2019.4.01.3400 Classe: AÇAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Órgão julgador: 12a Vara Federal Criminal da SJDF Última distribuição : 06/08/2019 Valor da causa: R$ 0,00…