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17 de julho de 2018
Artigo 154A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 154A do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

§ 1º Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

§ 2º Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se da invasão resulta prejuízo econômico. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

§ 3º Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

§ 4º Na hipótese do § 3o, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

§ 5º Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

I - Presidente da República, governadores e prefeitos; (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

II - Presidente do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

III - Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

IV - dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Ação penal (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

Art. 154-B. Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representacao, salvo se o crime e cometido contra a administracao pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municipios ou contra empresas concessionarias de servicos publicos. (Incluido pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigencia

[Modelo] Habeas Corpus Preventivo - Direito Digital - uso de boots para acesso a informações - Lei Carolina Dieckmann

de Lei Carolina Dieckmann, que inseriu no Código penal Brasileiro os arts. 154-A e 154-B, dois parágrafos no art. 266... Ação penal (Incluído pela Lei 12.737, de 2012) Como podemos depreender da leitura do art. 154-A acima transcrito... ao art. 154-A do Código Penal , como quer fazer parecer a d. autoridade coatora...

Andamento do Processo n. 2014.07.1.026609-2 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 10/07/2018 do TJDF

-A, §§ 3º e 4º, do Código Penal c/c artigos 5º e 7º da Lei 11.340/2006. Com efeito, o aditamento à denúncia narra fatos...Andamento do Processo n. 2014.07.1.026609-2 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 10/07/2018 do TJDF ..., RECEBO O ADITAMENTO À DENÚNCIA formulado às fls. 198/199, em desfavor de A.M.S.S., como...

Pg. 2445. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/07/2018

154-A, §§ 3º e 4º, do Código Penal c/c artigos 5º e 7º da Lei 11.340/2006. Com efeito, o aditamento à denúncia narra... da ampla defesa ao acusado. Em observância ao procedimento previsto no artigo 384 e §§ do Código de Processo Penal... Intimações DESPACHO 2017.07.1.004989-9 - Acao Penal - Procedimento Sumario ...

Andamento do Processo n. 0055825-33.2011.8.12.0001 - Apelação Criminal - 06/07/2018 do TJMS

do “modus operandi” que foi praticado a infração; 2 - Inaplicável ao caso o tipo previsto no art. 154-A do Código Penal... por este E. Tribunal do instituto da “emendatio libelli” nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal, tendo em vista... jurídica. Nos termos do artigo 617 do Código de Processo Penal, o T...

Andamento do Processo n. 0449813-98.2015.8.19.0001 - 06/07/2018 do TJRJ

para o de associação criminosa previsto no Código Penal;ALLAN BASTOS BANDEIRA DA SILVA, resposta acostada à fl.4073... criminosa previsto no Código Penal;EDIO ANTONIO RODRIGUES NETO, resposta acostada à fl. 3476, arguindo a Defesa inépcia..., desclassificação do delito de organização criminosa para o de associação cri...

Pg. 11. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/07/2018

-A do Código Penal, a título de “novatio legis in mellius”, sobretudo porque o referido dispositivo de lei não trata do crime... a aplicação por este E. Tribunal do instituto da “emendatio libelli” nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal... de definição jurídica. Nos termos do artigo 617 do Código de Proce...

Pg. 160. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/07/2018

Código Penal;ELIZABETH ROSA DE JESUS, resposta acostada à fl. 3459, arguindo a Defesa ausência de violação ao art. 154... do delito de organização criminosa para o de associação criminosa previsto no Código Penal;ALLAN BASTOS BANDEIRA... de organização criminosa para o de associação criminosa previsto no Código Penal;...

Inteiro Teor. 20160111079140 DF 0015012-78.2016.8.07.0016

art. 154-A do Código Penal c/c art. 5° da Lei 11.340/2006, em contexto de violência doméstica. Narra a denúncia.... 154-A do Código Penal c/c art. 5° da Lei 11.340/2006, em contexto de violência doméstica. Nas razões recursais.... sentença, com a condenação do apelado pela prática do crime previsto no art. 154-A...

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

A Indenização por Revenge Porn no Direito de Família Brasileiro[1]

do Código Civil, consagrador da conhecida divisão das instâncias ou órbitas da ilicitude. Todavia, a lei penal pode servir..., a qual foi prevista pelo legislador nacional no art. 5º, III, c/c art. 7º, V, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha... Carolina Dieckmann , trata de tipos penais presentes em situações sim...

"Revenge porn"ou pornografia de vingança no âmbito familiar.

-A do Código Penal, o último, incluído pela Lei 12.737/2012. Giza-se que, está previsto nos artigos 186 e 927 do C... na Constituição Federal, Código Penal c/c com a Lei 12.737/2012 em caso de invasão ao dispositivo informático, Lei 11.340... a sanção cível, conforme o enunciado no artigo 935 do Código Civil. O process...

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