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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Artigo 154A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 154A do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

§ 1º Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

§ 2º Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se da invasão resulta prejuízo econômico. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

§ 3º Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

§ 4º Na hipótese do § 3o, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

§ 5º Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

I - Presidente da República, governadores e prefeitos; (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

II - Presidente do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

III - Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

IV - dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Ação penal (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

Art. 154-B. Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representacao, salvo se o crime e cometido contra a administracao pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municipios ou contra empresas concessionarias de servicos publicos. (Incluido pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigencia

Pg. 425. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

Obviamente, não se impõe a esta Relatoria discutir a aplicabilidade do tipo penal previsto no artigo 154-A do CP ao caso concreto, pois tal questionamento deve ser buscado pela universidade, caso

Andamento do Processo n. 0012021-73.2013.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/03/2017 do TJSP

Processo 0012021-73.2013.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher -Samuel dos Santos de Almeida - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido

Andamento do Processo n. 0040634-21.2006.8.22.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/03/2017 do TJRO

Proc.: 0040634-21.2006.8.22.0008 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Andreval da Cruz Almeida, Odair Nunes dos Santos,

Pg. 3097. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2017

CELSO BARBOSA FERREIRA (OAB 144174/SP) Processo 0007938-53.2009.8.26.0609 (609.01.2009.007938) - Guarda - S.S.L. - L.O.C. - Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que pretendem

Pg. 325. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/03/2017

que deveriam sacar os valores. A participação dos réus teria ocorrido na medida em que estes forneceram suas contas para destinação do numerário subtraído. A materialidade do crime em comento é certa

Crimes digitais: 2016 foi o ano do Ransomware
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Por Marcelo Crespo Ataques de ransomware não são novidade (já havíamos escrito sobre isso em outubro de 2015, veja AQUI ) mas, em 2016, a prática aumentou significativamente tanto ...

Andamento do Processo n. 18792-20.2016.8.09.0000 - 07/03/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do estado de goiás Secretaria da 1ª Câmara Cível Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 5º Andar , Sala 526, Setor Oeste

Pg. 468. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/03/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 243041-29.2015.8.09.0051 (201592430414) COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE : ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ASOEC EMBARGADO : SAVIO

Andamento do Processo n. 0000772-66.2003.403.6004 - 01/03/2017 do TRF-3

0000772-66.2003.403.6004 (2003.60.04.000772-8) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1402 - WILSON ROCHA ASSIS) X HECTOR SEBASTIAO DA ROCHA (MT007542 - FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM E MT012071 -

Andamento do Processo n. 002951015.2013.4.01.3500 - Apelação Criminal - 01/03/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CRIMINAL N. 002951015.2013.4.01.3500/GO : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR CÂNDIDO RIBEIRO RELATOR : JUIZ FEDERAL GEORGE CONVOCADO RIBEIRO DA SILVA APELANTE : JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR :

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