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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
Artigo 154A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 154A do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

§ 1º Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

§ 2º Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se da invasão resulta prejuízo econômico. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

§ 3º Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

§ 4º Na hipótese do § 3o, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

§ 5º Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

I - Presidente da República, governadores e prefeitos; (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

II - Presidente do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

III - Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

IV - dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Ação penal (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

Art. 154-B. Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representacao, salvo se o crime e cometido contra a administracao pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municipios ou contra empresas concessionarias de servicos publicos. (Incluido pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigencia

Inteiro Teor. 20170110040172 DF 0000855-66.2017.8.07.0016

JUSTIÇA DE ORIGEM. LEI 13.491/2017. CRIME PREVISTO EXCLUSIVAMENTE NO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 154-A. INVASAO DE DISPOSITIVO... capitulado no artigo 154-A do Código Penal foram distribuídas à 1ª Vara Criminal de Brasília (Processo ... e publicada a Lei n.º 13.491, em 16/10/2017, que alterou de forma significativa o ar...

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Revenge Porn

sexual e tipifica o ato como delito no Código Penal Brasileiro. Atualmente, o Senado Federal modificou o projeto em estudo..., artigos e revistas eletrônicas que mencionam os temas de Direito Penal, Processo Penal e Revenge Porn, bem como análise... de jurisprudências. Importante frisar no decorrer do artigo, que rece...

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As Inovações Legislativas aos Crimes Sexuais no Enfrentamento à Criminalidade

de aumento específica: O art. 226 do Código Penal, com nova redação dada pela Lei . 13.718/2018, contempla causas.... O equívoco da redação do antigo art. 225, caput do Código Penal: Conforme visto acima, com o advento da Lei . 12.015/2009... mesmo do próprio art. 154-A, do Código Penal Brasileiro em caso de invas...

Pg. 166. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/12/2018

07/02/2018 às 14:15 horas. Intime-se o acusado, bem como as testemunhas da acusação. Intime-se a testemunha arrolada... da testemunha de 03. Ciência ao MP. P.I. Proc. 0237856-16.2017.8.19.0001 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X... sobre certidão do OJA de fls. 477 Ação Penal - Procedimento Sumário P...

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Violação dos Direitos Fundamentais em Crimes Cibernéticos e a Necessidade de Inclusão do Direito Eletrônico como Legislação Específica

, a lei em seu artigo 2º determina que “O Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, fica acrescido... Brasileiro . Decreto- Lei 2.848, de 07 de Dezembro de 1940. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/DecretoLei/Del... dos seguintes arts. 154-A e 154-B”. O artigo 154-A acrescida no C...

Andamento do Processo n. 5506835.06.2018.8.09.0000 - 23/11/2018 do TJGO

de sigilo de comunicação telefônica (arts. 21 do Decreto-Lei 3688/41, 1 e artigos 213, 147 e 154-A do CP ). Com pedido... na cidade de Goianira, fundamentado no art. 5º, da Constituição Federal, art. 647, do Código de Processo Penal, impetra... que o paciente, preso em flagrante delito, por violação do art. 33, caput ...

Pg. 1657. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2018

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Pg. 1476. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

, qualificado nos autos, nas penas do art. 154-a, §3º, do Código Penal, em contexto de violência doméstica. Atenta às diretrizes.../c art. 71, ambos do Código Penal, em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, (...). É o relato... o pleito ministerial de aplicação do disposto no art. 71 do Código Pen...

Andamento do Processo n. 147359-98.2018.8.09.0097 - Busca e Apreensao Criminal - 19/11/2018 do TJGO

COMO SENDO AS DESCRITAS NO ARTIGO 154 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 195, INCISO III, DA LEI N 9 279/96 ACE NTUOU, A SEGUIR..., 155 E 168 DO CÓDIGO PENAL, 195, IN CISO X, E 20 0, 2, DA LEI N 9279/96, BEM COMO NO ARTIGO 14 DA LEI N 10 826/0 3... COM EFEITO, DOS CRIMES ACIMA LISTADOS APENAS O DESC RITO NO ART IGO 154-A, 3, DO...

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