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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2019
Artigo 154A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 154A do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

§ 1º Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

§ 2º Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se da invasão resulta prejuízo econômico. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

§ 3º Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

§ 4º Na hipótese do § 3o, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

§ 5º Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

I - Presidente da República, governadores e prefeitos; (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

II - Presidente do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

III - Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

IV - dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Ação penal (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

Art. 154-B. Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representacao, salvo se o crime e cometido contra a administracao pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municipios ou contra empresas concessionarias de servicos publicos. (Incluido pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigencia

Invasão de Dispositivo Informático: Lei 12.737 / Artigo 154-A do Código Penal (CP) resguarda direitos de quem sofre violação

Invasão de Dispositivo Informático: Lei 12.737 / Artigo 154-A do Código Penal (CP) resguarda direitos de quem sofre... muitos violadores aos tribunais. A "Invasão de Dispositivo Informático" Lei 12.737 /2013 - Artigo 154/A do Código Penal... em uma dor de cabeça constante. Até a próxima coluna. Invasão de Dispositivo I...

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nos artigos 154-A e 266 do Código Penal, inibir pela via legislativa a perpetração de tais práticas, objetivando, finalmente.... Tipificaram-se, na referida lei, os delitos de invasão de dispositivo informático Art. 154-A. Invadir dispositivo informático...Criminalidade informática e sua tutela penal P or Diego Meyer ...

Pg. 6. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 03/01/2019

com o art. 2º, do Decreto 1.158 de 18/03/2008, c/c o artigo 1º, da Portaria 1504/GEREH/DIAF/ SSP de 24/08/2010... de suas atribuições e com base na competência delegada pelo art. 2º, do Decreto 1.158 de 18 de março de 2008, c/c o artigo 1º..., desde que por determinação superior; III - crimes de invasão de di...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079191086 RS

previstos nos artigos 154-A do Código Penal e art. 241-A do ECA, impondo-lhes as medidas socioeducativas de liberdade... socioeducativa de liberdade assistida, pelos fatos tipificados no art. 154-A, “caput”, do Código Penal e no art. 241-A, “caput... praticado em 2015, após a Lei 12.234/10 que alterou o inciso VI do a...

Apelação Cível: AC 70079191086 RS

a medida socioeducativa de liberdade assistida, pelos fatos tipificados no art. 154-A, caput , do Código Penal e no art... infracionais. Possível, inclusive, adotar-se o redutor de idade do art. 115, do Código penal. Desta forma, tendo... de cálculo prescricional o prazo máximo de 03 (três) anos para a medida, nos ter...

Pg. 605. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/12/2018

do fato a prática do crime tipificado no art. 154-A do Código Penal. Em manifestação às fls.76/78, o Ministério Público... art. 109, VI do Código Penal. Assim, durante a regular marcha processual, não se observou nenhuma causa interruptiva... art. 107, IV do Código Penal. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as ...

Inteiro Teor. 20170110040172 DF 0000855-66.2017.8.07.0016

JUSTIÇA DE ORIGEM. LEI 13.491/2017. CRIME PREVISTO EXCLUSIVAMENTE NO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 154-A. INVASAO DE DISPOSITIVO... capitulado no artigo 154-A do Código Penal foram distribuídas à 1ª Vara Criminal de Brasília (Processo ... e publicada a Lei n.º 13.491, em 16/10/2017, que alterou de forma significativa o ar...

Pg. 103. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/12/2018

Público Ementa: Recurso em Sentido Estrito. Artigo 154-A, §§3º e 4º, do Código Penal - crime de invasão de dispositivo... DE FOGO, PREVISTA NO ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, FIXAR A REPRIMENDA..., não atue a fim de buscar sua pretensão. E o prazo legal a que se refere o a...

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sexual e tipifica o ato como delito no Código Penal Brasileiro. Atualmente, o Senado Federal modificou o projeto em estudo..., artigos e revistas eletrônicas que mencionam os temas de Direito Penal, Processo Penal e Revenge Porn, bem como análise... de jurisprudências. Importante frisar no decorrer do artigo, que rece...

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As Inovações Legislativas aos Crimes Sexuais no Enfrentamento à Criminalidade

de aumento específica: O art. 226 do Código Penal, com nova redação dada pela Lei . 13.718/2018, contempla causas.... O equívoco da redação do antigo art. 225, caput do Código Penal: Conforme visto acima, com o advento da Lei . 12.015/2009... mesmo do próprio art. 154-A, do Código Penal Brasileiro em caso de invas...

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