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13 de dezembro de 2017
Artigo 154A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 154A do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

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pelo artigo 154-A do Código Penal: Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede... ou contra empresas concessionárias de serviços públicos (ressalva do artigo 154-B do Código Penal). Por fim, vale ressaltar...” de dados incorre em ao menos três tipos penais: - Extorsão, prevista pelo art...

Andamento do Processo n. 0053583-63.2011.8.26.0114 - Procedimento Comum - 01/12/2017 do TJSP

, porquanto obtida de forma ilícita a senha da requerida, fato capitulado no artigo 154-A do Código penal; da natureza...”.Assim, as regras gerais concernentes à responsabilidade extracontratual ou aquiliana encontram-se delineadas no artigo 186 do Código... ou moral decorrente de sua violação”. E o Código Civil, nos a...

Pg. 1796. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2017

pretendido, porquanto obtida de forma ilícita a senha da requerida, fato capitulado no artigo 154-A do Código penal... material ou moral decorrente de sua violação”. E o Código Civil, nos artigos 11 a 21, dedica-se aos direitos... do Código Penal.Clara está a necessidade do animus injuriandi, não bastando opinião pess...

Andamento do Processo n. 0015419-67.2016.8.22.0501 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação - 28/11/2017 do TJRO

Pinheiro, por infração ao disposto no artigo 139, 140 e 154-A do Código Penal, porque, segundo a inicial, no dia 25 de agosto... do querelado quanto da querelada pelos crimes inscritos nos arts. 140, 139 e art. 154-A do Código Penal. A defesa do querelado... convencimento em arbítrio. Além disso, quanto à conduta impu...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/11/2017

aos requeridos do art. 154-A do Código Penal, a própria querelante Paula Kauana afirma na queixa-crime que o vídeo foi... representados, com fundamento no artigo 386, incisos III e V, do Código de Processo Penal. P.R.I.C. Certificado o trânsito... do Nascimento e Leonardo Oliveira Vieira, todos qualificados nos autos,...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/11/2017

de queixa-crime interposta por Paula Kauana Pinheiro, por infração ao disposto no artigo 139, 140 e 154-A do Código Penal... foram imputadas na queixa-crime, além de reconhecer a atipicidade penal da conduta do art. 154-A do CP. Senão vejamos..., onde figura como réus Gilson Alves da Silva e Josué Domingos da Silva, a...

Andamento do Processo n. 1000553-23.2016.5.02.0605 - RO - 27/11/2017 do TRT-2

fotos (artigo 154-A do Código Penal), pois elas foram postadas, frise-se, em rede social , sem a menor intenção de terem...Andamento do Processo n. 1000553-23.2016.5.02.0605 - RO - 27/11/2017 do TRT-2 Processo RO- 1000553-23.2016.5.02.0605... (s)/Citado (s): - HANNA ZUCATO MASQUETTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRAB...

Andamento do Processo n. 1000553-23.2016.5.02.0605 - RO - 27/11/2017 do TRT-2

os dispositivos informáticos da autora" para ter acesso às fotos (artigo 154-A do Código Penal), pois elas foram postadas...Andamento do Processo n. 1000553-23.2016.5.02.0605 - RO - 27/11/2017 do TRT-2 Processo RO- 1000553-23.2016.5.02.0605... DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP 1000553-23.2016.5.02.0605 RECURSO ORDINÁR...

Pg. 14281. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/11/2017

"invadiu os dispositivos informáticos da autora" para ter acesso às fotos (artigo 154-A do Código Penal), pois elas foram... nos termos do artigo 59 da CLT (fl. 34). Cabia à autora, portanto, demonstrar matematicamente a existência de horas extras não... quitadas, encargo do qual não se desincumbiu (artigos 818 e 373,...

Pg. 14285. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/11/2017

não "invadiu os dispositivos informáticos da autora" para ter acesso às fotos (artigo 154-A do Código Penal... de horas nos termos do artigo 59 da CLT (fl. 34). Cabia à autora, portanto, demonstrar matematicamente a existência de horas... extras não quitadas, encargo do qual não se desincumbiu (artigos 818 e 373, I da...

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