Art. 154A do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
§ 1º Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
§ 2º Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se da invasão resulta prejuízo econômico. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
§ 3º Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
§ 4º Na hipótese do § 3o, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
§ 5º Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
I - Presidente da República, governadores e prefeitos; (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
II - Presidente do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
III - Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
IV - dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Ação penal (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
Art. 154-B. Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representacao, salvo se o crime e cometido contra a administracao pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municipios ou contra empresas concessionarias de servicos publicos. (Incluido pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigencia

Página 603 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Março de 2020

prévia, e expedindo-se os demais atos de comunicação necessários (art. 78, caput e § 3.º da Lei n.º 9.099/95). Nada... de menor de 21 anos ao tempo da infração (art. 115 do CP), em face da pena in …

Página 98 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Março de 2020

NULIDADE. AUSÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 809 do Código de Processo Civil, o exequente tem direito a receber o valor da coisa, se essa não…

Página 356 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Março de 2020

quando da apreciação e do seu julgamento definitivo pelo colegiado.Solicitem-seinformações detalhadasà autoridade apontada como coatora, com o envio de documentos que entender necessários para efeito…

Página 977 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Março de 2020

condições de demandar em juízo sem prejuízo de seu sustento e o de sua família. Quanto ao mérito, sustenta que é professora municipal em Barueri e no SESI São Paulo, é portadora de fibromialgia,…

Página 873 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Março de 2020

RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.841.513 - MG (2019/0296125-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : JOSE ANTONIO SALOMAO LANNA ADVOGADO : ANTONIO CELSO MOSQUERA…

Página 875 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Março de 2020

alegado dissídio, não houve o atendimento das disposições legais e regimentais ligadas ao processamento do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional (e-STJ fls. 2.280-2.283).

Página 130 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Março de 2020

VITIMA : FLAVIANE JOSE DA SILVA ADV ACUS : 36434 GO - JANE SWERTES SALGADO ADV VIT : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : DESPACHO CONSIDERANDO A CERTIDAO RETRO, REMETO O FEITO AO…

Página 5491 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Março de 2020

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 121.151 - MT (2019/0355336-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : CARLOS ALBERTO ROSSET CALDERON ADVOGADOS : DANIELL HAGGE RORIZ DA COSTA - RJ204491…

Página 269 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Março de 2020

SUAIS (ART. 804, DO CPP). NR. PROTOCOLO : 349528-73.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 1959 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : CLEIDE GONCALVES DE LIMA ACUSADO : THIAGO FRANCISCO MOREIRA ADV ACUS : DPE GO -…

Página 8464 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Fevereiro de 2020

HABEAS CORPUS Nº 538.711 - DF (2019/0304574-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO : TRIBUNAL…